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norma nº 4148/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4148 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.700,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 1.847/2018
Regulamenta a Lei nº 4.148/2018 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
20.700,00.
Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.148/2018 que autoriza
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade
com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 20.700,00 (vinte mil e
setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2018, conforme segue: .
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenções das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 68...
R$ 20.700,00
TOTAL
R$ 20.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58.....
TOTAL
20.700,00
20.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
Prefei
R
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.148/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
XERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2018, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutencao das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 68...
TOTAL
«R$ 20.700,00
e R$ 20.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração .
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58.....
TOTAL
20.700,00
20.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos treze dias do mês de novembro de 2018.
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
(to).
“TERÇA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018: CANO VII CU OEDIÇÃO Nº; 1952218 Pág..
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para | Financiamento
Medida 2018 |R.Próprios| Parcerias |. Total
1.008 | Construção de Gavetas Mortuárias Ativ | Unid - 31.700,00 0,00| 31.700,00
L Custo total do ProjetolAtividade | 31.700,00 | 0,00 31.700,00
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 | Unidade: Depto de Trânsito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2018 R. Próprios | Parcerias Total
2.014 | Manutenção do Depto de Transito Ativ Unid - 15.000,00 0,00] 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 0,00 | 15.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 20.700,00
(vinte mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutencao das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 68...
TOTAL
.R$ 20.700,00
R$ 20.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58 ..
TOTAL
20.700,00
20.700,00
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
htto://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:1952-18 Pág:
DS NTELAND é
TERÇA-FEIRA, 13 DENOVEMBRO DEZ0IB 777 NO: VIE
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03,05 Departamento de Engenharia e Urbanismo
0412200032.0050000 Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
3.3.90.40.00.0000 —Serv de Tec. da Inf. e Comunicação P.J. — 01000-951.
TOTAL
26.000,00
26.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58 ................ R$ 11.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.0140000 Manutenção do Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-125... . R$ 15.000,00
R$ 26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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TERÇA-FEIRA, 13:DE NOVEMBRO DE 20187 COANOIVBI O o
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
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Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.05 Departamento de Engenharia e Urbanismo
0412200032.0050000 Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
3.3.90.40.00.0000 —Serv de Tec. da Inf. e Comunicação P.J. - 01000-951.
TOTAL...
. R$ 26.000,00
R$ 26.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58..........enmeninns R$ 11.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.0140000 Manutenção do Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-125...
TOTAL
15.000,00
26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“ EDIÇÃO Nº: 1952-18 Pag;
1 ANO: VII o ;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI Nº 4.148/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 20.700,00.
Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4,148/2018 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenções das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 68
TOTAL
.R$ 20.700,00
= R$ 20.700,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58 .
TOTAL
20.700,00
20.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 4.149/2018 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 26.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a lei nº 4.149/2018 que autoriza o Executivo Municipal
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
t
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de À
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i
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