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norma nº 3666/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$84.179,64
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.666/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Ii do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 84.179,64 (oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e
quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0680000 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-3105......................... R$ 7.679,64
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0690000 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-3102.
TOTAL
76.500,00
84.179,64
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01102 — FUNDEB 40% . 76.500,00
Fonte nº 01105 — Alienação de Ativos da Educação... R$ 7.679,64
TOTAL. R$ 84.179,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2016.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.pr.aov.br

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