| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A FEIRA LIBRE DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº I971=25 Pag QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018, ANOVIE www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 75.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º. A feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de: | - incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais do Município de Matelândia, bem como aquelas que, em área urbana desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no Anexo | desta lei, não podendo os produtos serem industrializados; H - proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma artesanal; IH - divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana de forma artesanal do Município de Matelândia; IV - incentivar a diversificação de produtos rurais e os desenvolvidos em área urbana não industrializados; V - melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana; VI - agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores condições de vida às famílias; VII - fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a agricultura familiar, através da comercialização de hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as exigências legais dos órgãos competentes e responsáveis; VHI - oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar. i ji RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por , º A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | = Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 6 I DIÁRIO OFICIAL ei PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Lein” 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nºt1971224Pãg. EZEMBRO DE 2018 ? ! www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Considera-se produtor rural a pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, que se dedica às atividades de hortifruticultura, agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo sustentável, aquicultura e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias, devendo estar cadastrado no CAD/PRO do Município de Matelândia. Art. 3º, Considera-se empreendedor urbano a pessoa que desenvolve suas atividades de produção na área urbana, gerenciando recursos e buscando como resultado o desenvolvimento da empresa, devendo esta, se enquadrar como micro empreendedor individual e/ou artesão. Parágrafo único. O empreendedor urbano, para desenvolver atividades na feira do Produtor de Matelândia, deve desenvolver atividade compatível com os critérios previstos no Anexo | desta lei, não podendo os produtos serem industrializados. Art. 4º. Considera-se microempreendedor individual — MEI, a pessoa a que se refere a Lei Complementar nº. 128/2008 que tenha auferido faturamento compatível com o estabelecido pela legislação pertinente, que não participe como sócio administrador ou titular de empresa, contrate apenas um empregado, exerça uma das atividades econômicas previstas nas resoluções da CGSN e que possua um único estabelecimento. Art. 5º. Considera-se artesão a pessoa que executa trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo de industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, com fim comercial. Considera-se também artesanato customizado e produtos industrializados no setor de bijuterias e afins. CAPÍTULO IH | DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR Art. 6º. Os interessados em comercializar produtos na Feira do Produtor deverão: 1 - inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, aguardando na lista de espera, espaço e autorização venda de seus produtos; Il - ter seu produto aprovado e autorizado pela Comissão de Organização da Feira; Ill - submeter seu local de trabalho à vistoria técnica dos órgãos competentes; V - apresentar no momento do pedido, os seguintes documentos: a) fotocópia da Carteira de Identidade; b) fotocópia do CPF; c) comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no Município de Matelândia e/ou do local de produção que também deverá ser no Município de Matelândia; d) apresentar CAD/PRO (produtor rural), CMEI e cartão do CNPJ (microempreendedor individual); e) apresentar certificados dos cursos realizados; f) caso seja produtor de alimentos orgânicos, apresentar certificação de produção orgânica, devidamente credenciada por certificadora; 9) apresentar certificação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA, quando o produto for de origem animal; h) apresentar cópia do Anexo X quando o produto for dispensado de registro; i) apresentar alvará caso seja empreendedor urbano; i) apresentar a Licença Sanitária ou Parecer Sanitário Favorável. ' : N : ” | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ss mente com ICp- 1 o Oficial Assinado Eletronicamente Certificado Padrão IC A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. | ICP Brasil | Brasi e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | & Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo único. Os documentos acima relacionados ficarão de posse, uma cópia da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural. Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado na Feira do Produtor será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, não oneroso e por prazo máximo de 5 anos, mediante regular processo de seleção e desde que: !- sejam aprovados pelo Executivo Municipal; If - atendam a proporcionalidade de no mínimo 70% (setenta por cento) produtores rurais e 30% (trinta por cento) produtores urbanos. Art. 8º. A quantidade de vagas a serem autorizadas para comercialização na Feira do Produtor será regulamentada mediante Decreto Municipal, levando-se em consideração a disponibilização de espaços e infraestrutura disponível. Art. 9º. Havendo feirantes que desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, classificada conforme a necessidade e demanda do produto, ou ainda, por intermédio de convite da Comissão Organizadora da Feira. CAPÍTULO IV DA INFRAESTRUTURA Art. 10. Da infraestrutura para montagem da Feira do Produtor: !- a estrutura para a montagem das barracas será de responsabilidade dos feirantes e serão instaladas nos locais pré-determinados pelo Executivo Municipal; Il - o município de Matelândia poderá anualmente fornecer aos feirantes até 1000 sacolas retornáveis, as quais terão padronização determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural; Ill - as barracas utilizadas pelos feirantes devem ter mesmo padrão em tamanho, altura e cor. CAPÍTULO v . DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO Art. 11. As feiras funcionarão nos dias e horários determinados pela Comissão Organizadora, podendo ocorrer ainda, em datas comemorativas, desde que devidamente autorizadas pelo Município. 8 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por meio de decreto as datas, locais e horários de funcionamento da feira. 8 2º. A montagem das barracas deverá iniciar no máximo duas horas antes do horário de vendas, assim como o horário de desmonte das barracas deverá ser de no máximo uma hora após o término de vendas. $ 3º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração dos atuais locais e horários para a realização de feiras, os mesmos serão definidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor e autorizados pelo Executivo Municipal por meio de decreto. $ 4º. Os locais de realização da Feira são de uso exclusivo dos feirantes nos dias e horários estabelecidos na tabela acima deste artigo. 8 5º. Fica definido que todas as questões administrativas que envolvam a feira e os feirantes serão dirimidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor. Art. 12. Poderão ocorrer feiras itinerantes no município de Matelândia desde que: 1 - autorizadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor, das secretarias municipais afins e chefe do executivo; [ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma APrefeitura Municipal de desde cao, ia sara e dtenticidade deste Início a | ' aediei y ' Í umento, desde que visualizado através de [& | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil bttp://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 8 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 :1971-24 Páp.. www.matelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO H - sejam respeitadas as normas do Código de Posturas do Município. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PRODUTOR Art. 13. A Comissão Organizadora da Feira do Produtor será composta por: |- 03 (três) representantes dos feirantes pertencentes à área rural; It- 01 (um) representante dos feirantes pertencente à área urbana; Hi - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; IV - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura , Pecuária e Turismo; V - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento — Divisão de Fiscalização; VI-01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária. VI - 01 (um) representante do Instituto Emater. Art. 14. A comissão será nomeada por meio de Decreto do Executivo Municipal para um mandato de dois anos. Art. 15. São atribuições da Comissão Organizadora da Feira do-Produtor: | — estabelecer a quantidade de barracas; Il— autorizar a ampliação do tamanho das barracas. Ni — aprovar o ingresso na Feira dos produtores inscritos; IV — estabelecer o local de funcionamento da praça de alimentação, não havendo a necessidade de concentrar-se num único lugar: V — encaminhar à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo solicitação para venda, excepcional, de bebidas alcoólicas de consumo imediato na Feira; VI — autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou inéditos; VII — promover o desligamento do feirante que desrespeite as normas estabelecidas nesta Lei ou em outros atos normativos; VII — aplicar as penalidades contidas nesta Lei. CAPÍTULO VI! DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E DA SUA IDENTIFICAÇÃO Art. 16. Os produtores/feirantes e seus dependentes/funcionários (quando houver) deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida pela circunstância, devendo fazer uso de roupas condizentes com o ambiente de trabalho. Parágrafo único. Quando houver manipulação de alimentos no local da feira, deverá ser de uso obrigatório avental ou jaleco de cor clara e touca. Art. 17. As embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária e SIM/POA. Art. 18. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter a vista uma placa ou banner, padronizado e legível de identificação da barraca, contendo a denominação da atividade explorada. FGIP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Ea preta ao o ieimente por RINEU MENONCIN, a = Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ] Preieitura Municipal de ade qu o Eram da autenticidade este Í Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | alan o | htto://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 9 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO N$:1971:-24 Pág. www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO CAPITULO VII DO COMÉRCIO E SUA CLASSIFICAÇÃO Art. 19. O comércio nas feiras livres será exercido em conformidade com a presente Lei e terá classificação descrita abaixo, com especificações previstas no anexo | desta lei. | - Hortifrutigranjeiros; Il - Lanches; Hi - Artesanato; IV - Derivados de Origem Animal; V - Derivados de Origem Vegetal; VI - Diversos. CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES Art. 20. São obrigações comuns a todos que exercem atividades na feira: |- Cumprir as normas da presente Lei, bem como normas e posturas municipais; il - Usar de boas maneiras e respeito com o público em geral bem como acatar as ordens das autoridades encarregadas da fiscalização nas feiras livres; HI - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas e mercadorias dentro dos horários regulamentares; . IV - Tratarem-se com boas maneiras e respeito público de modo a evitar qualquer perturbação do funcionamento das feiras livres; VY - Possuir em suas barracas, balanças, pesos e medidas, conforme o gênero do comércio, devidamente aferidas, sem vício ou alterações que possam lesar o consumidor; VII - Não vender gêneros nem tê-los expostos à venda quando falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública, não registrados ou dispensados de registro pelos órgãos competentes; VIII - Conservar em suas barracas recipientes ou lixeiras para armazenar lixo ou qualquer deirito proveniente do seu gênero de comércio; IX - Manter as barracas em perfeito estado de asseio e higiene; X - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária. CAPÍTULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 21. É expressamente proibido ao feirante: | - Empregar jornais ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros, assim como reutilizar sacolas plásticas; Il - Fumar, comer ou realizar qualquer outro ato em desacordo com as condições de higiene no interior da barraca; 1H - Venda para o consumo imediato de bebidas alcoólicas e refrigerantes, exceto quando aprovado em caráter excepcional pela Comissão da Feira; IV — Expor produtos, afixar placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta e publicidade na área externa da barraca; V - Vender, alugar ou ceder de qualquer forma o espaço concedido pelo Poder Público Municipal, sob pena de revogação da permissão. Art. 22. Fica instituído como norma para a entrada e permanência na Feira do Produtor, o cumprimento das obrigações desta lei. : ua Aee ' soc | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP- |, cura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de «nico x Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br. no link Diário Ofic Página 10 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 De acordo com a Lei QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2011 à ANORVII | www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 23. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho durante a feira, admitida a participação de colaboradores devidamente registrados sem, no entanto, ser dispensada a presença do feirante responsável pela barraca. Art. 24. Somente poderão participar da feira produtores cuja produção tenha origem no município de Matelândia, salvo em casos especiais os quais serão avaliados pela Comissão de Organização da Feira. Parágrafo único. Os produtos diferenciados e/ou inéditos deverão ser previamente autorizados pela Comissão. º CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS E FUNCIONAMENTO Art. 25. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser previamente autorizada e atender as normas do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária Municipal. Art. 26. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em relação à comercialização dos produtos, quanto à feira ou feirantes. Art. 27. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, de acordo com as seguintes competências: | - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, a coordenação, fiscalização dos produtos de origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores; 1 - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização, emissão do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem, averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, bem como a instauração de processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária; IN - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a expedição de Alvará e fiscalização de produtos ilegais; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a fiscalização e coleta do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental; V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por meio do Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de feira; Vi - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, a formalização e orientação dos Micro-Empreendedores Individuais; VI - instituto Emater, a orientação técnica aos produtores rurais. CAPÍTULO XI! DAS PENALIDADES Art. 28. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor, as seguintes sanções: | - advertência - será aplicada por escrito sempre que o feirante não cumprir qualquer das determinações previstas nesta lei; Il - suspensão que poderá variar de 01 (uma) a 04 (quatro) participações nas feiras, de acordo com a definição da Comissão de Organização da Feira do Produtor: HI - rescisão do termo de permissão. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de = http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, ado Padrão ICP- | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1971=24Pãg; www.matelandia.pr.go br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 1º. Recebida a advertência, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco dias para regularizar a sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Incisos Il e Ill, deste artigo. 8 2º. A pena de advertência constará no cadastro do feirante de maneira permanente. $3º. A penalidade de rescisão do termo de permissão de uso será aplicada nos seguintes casos: !-se o feirante apresentar 03 (três) faltas consecutivas e injustificadas; Il - ocorra o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei; Hi - se o feirante possuir 03 (três) advertências anexadas na sua ficha de cadastro. S 4º. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos para a Comissão Organizadora da Feira, sendo contado a partir da data da respectiva falta. 8 5º. A aplicação da falta será atribuída de acordo com o calendário de participação, considerando que existem casos em que o feirante não participa da feira em todas as datas. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29, Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor. Art. 30. Ao feirante que já participa da Feira do Produtor fica estabelecido prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequar às exigências legais de regularização dos seus produtos junto aos órgãos competentes, sob pena de exclusão da feira. Art. 31. Na Feira do Produtor também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela municipalidade e órgãos competentes, e que não comprometam o bom andamento da feira. Art. 32. Caso necessário, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. Art. 33. Fica revogada a Lei nº 954 de 22 de junho de 1995. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito LEINº 4.183/2018 ANEXO | COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR 1 - Grupo de Hortifrutigranjeiros Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Manipa de desde a vio Santi da autenticldade deste | Início a y reóri y ' e Braei | » i I 3 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10% de 24.08.01 da ICP-Brasil | htto://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 12 www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO EDIÇÃO Nº: 1971224 Pág. Diversificar produção; Garantir o peso correto dos produtos embalados; Garantir qualidade e higiene dos produtos ofertados; Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano, podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; “0... . Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor; . Apresentar documentação da área onde produz (registro de imóvel / contrato de locação /arrendamento); . Dar destinação correta aos resíduos; . Produtores de orgânicos devem apresentar certificação registrada H- Grupo de Lanches . Estar licenciado junto ao Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância Sanitária; . Realizar exames de saúde dos manipuladores periodicamente: . Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; . Dar destinação correta aos resíduos; . Os lanches embalados devem estar identificados e informar seu conteúdo/data de validade; . Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. HI - Grupo de Artesãos . Comercializar peça efetuada por meio de execução de trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo do consumo industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, mas também porque sem a mecanização standard e por se constituir uma seriação manual, cada novo objeto é recriado dependendo das condições do material a trabalhar e dos instrumentos de trabalho. Sendo que cada nova forma, surge como recriação, recebendo o toque pessoal do artesão; . Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; . Dar destinação correta aos resíduos; . Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. IV - Grupo de Derivados de Origem Animal . Obrigatoriamente devem ter registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Matelândia — SIM/POA, e obedecer às normas preconizadas no Regulamento; . Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 1 (uma ) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; . Dar destinação correta aos resíduos; . Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. Y - Grupo de Derivados de vegetais . Deve ter dispensa de registro e licença sanitária junto á Vigilância Sanitária e obedecer às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário; . Participar de cursos de reciclagem, boas praticas de manipulação, fabricação, ao menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; . Dar destinação correta aos resíduos; Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCI A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de iário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CE UNO EDIÇÃO Nº:1971-24 Pág; da ATELANDIA “QUARTA-FEIRA, 12. DE DEZEMBRO DE2018 1 | ANOVI O www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO DO ERES DER ANLUIVO . Os produtos devem estar identificados e com tabela. VI! - Grupo de Diversos . Os produtos do grupo de diversos que tiverem obrigatoriedade de registro ou dispensa de registro devem obedecer às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário da Vigilância Sanitária; . Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; . Dar destinação correta aos resíduos; . Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. ALTERA O DECRETO Nº 1.417/2017 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica alterada a composição dos Representantes Não Governamentais do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente — CMDCA, nomeado pelo Decreto nº 1.417 de 24 de novembro de 2017, na forma abaixo: - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DIRETAMENTE LIGADAS À DEFESA OU AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HA PELO MENOS UM ANO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE Titular: Franciele Beatriz Veiga dos Santos Suplente: Vilma de Oliveira ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XX Titular: Joseane Fátima da Silva Biazus Suplente: Antonio Gerisvan Pinheiro Flores INSTITUTO INOCÊNCIA Titular: Dana Liza Martinicorena de Souza Suplente: Josiane Rissardi CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA — CIEE/PR Titular: Naira Reginatto Atamini Suplente: Fábio Junior Martins ECR | pisrio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- frauivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com A Prefeitura Noninpal de do duo a garantia ca vutenticidade deste Início Ei Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : //unwrw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Parecer ao PROJETO - Nº 146/2018 — REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |- Relatório O presente projeto de lei visa delimitar os parâmetros para realização de feiras livres, revogando a lei 954/95. Esta lei permite a comercialização dos produtos pelos produtores rurais, artesãos, pequenos comerciantes desde tenham produtos não industrializados para oferta e assim se adequar a característica da feira livre que oferece produtos naturais. H— Análise No tocante à iniciativa, há respaldo legal segundo o Regimento Interno em seu art. 111e 118. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal com fundamentação no art. 30, inciso |. Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário. IH— Voto do Relator Em face do exposto, sob análise do projeto de forma constitucional legal jurídico e da técnica legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. Por isso, voto ao parecer do projeto de forma: Relator: Rafael Felisberto ; (Favorável ( JContrário ( ) Abstenção - Parecer da Comissão A Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, votando pelo parecer ao projeto de forma: Presidente da Comissão: Antônio Pizorio (Favorável ( JContrário ( ) Abstenção Membro: Aldair Pereira (j)Favorável ( JContrário ( ) Abstenção CONHECIMENTO AO PLENÁRIO em IS Lit [20.0 ii O Sala das Comissões, / / . Ay, Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.183/2018 Dia Regulamenta a Feira Livre do Município de Matelândia, Estado do Paraná e dá outras providencias. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º. A feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de: | - incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais do Município de Matelândia, bem como aquelas que, em área urbana desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no Anexo | desta lei, não podendo os produtos serem industrializados; Il - proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma artesanal; HH - divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana de forma artesanal do Município de Matelândia; IV - incentivar à diversificação de produtos rurais e os desenvolvidos em área urbana não industrializados; V - melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana; VI - agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores condições de vida às famílias; VII - fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a agricultura familiar, através da comercialização de hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as exigências legais dos órgãos competentes e responsáveis; VHI - oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar. CAPÍTULO Il DAS DEFINIÇÕES Art. 2º, Considera-se produtor rural a pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, que se dedica às atividades de hortifruticultura, agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo sustentável, aquicultura e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias, devendo estar cadastrado no CAD/PRO do Município de Matelândia. Art. 3º. Considera-se empreendedor urbano a pessoa que desenvolve suas atividades de produção na área urbana, gerenciando recursos e buscando como resultado o desenvolvimento da empresa, devendo esta, se enquadrar como micro empreendedor individual e/ou artesão. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr. gov.br LD www matelandia.pr.gov.br ú MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Parágrafo único. O empreendedor urbano, para desenvolver atividades na feira do Produtor de Matelândia, deve desenvolver atividade compatível com Os critérios previstos no Anexo | desta lei, não podendo os produtos serem industrializados. Art. 4º, Considera-se microempreendedor individual — MEI, a pessoa a que se refere a Lei Complementar nº. 128/2008 que tenha auferido faturamento compatível com' o estabelecido pela legislação pertinente, que não participe como sócio administrador ou titular de empresa, contrate apenas um empregado, exerça uma das atividades econômicas previstas nas resoluções da CGSN e que possua um único estabelecimento. Art. 5º. Considera-se artesão a pessoa que executa trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo de industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, com fim comercial. Considera-se também artesanato customizado e produtos industrializados no setor de bijuterias e afins. . CAPÍTULO II | DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR Art. 6º, Os interessadós em comercializar produtos na Feira do Produtor deverão: : ! - inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, aguardando na lista de espera, espaço e autorização venda de seus produtos; Il - ter seu produto aprovado e autorizado pela Comissão de Organização da Feira; Hl - submeter seu local de trabalho à vistoria técnica dos órgãos competentes; E V - apresentar no momento do pedido, os seguintes documentos: a) fotocópia da Carteira de Identidade: b) fotocópia do CPF; Cc) comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no Município de Matelândia e/ou do local de produção que também deverá ser no Município de Matelândia; d) apresentar CAD/PRO (produtor rural), CMEI e cartão do CNPJ (microempreendedor individual); e) apresentar certificados dos cursos realizados; f) caso seja produtor de alimentos orgânicos, apresentar certificação de produção orgânica, devidamente credenciada por certificadora; 9) apresentar certificação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA, quando o produto for de origem animal; h) apresentar cópia do Anexo X quando o produto for dispensado de registro; i) apresentar alvará caso seja empreendedor urbano; )) apresentar a Licença Sanitária ou Parecer Sanitário Favorável. Parágrafo único. Os documentos acima relacionados ficarão de posse, uma cópia da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural. Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br A NEGA MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado na Feira do Produtor será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, não oneroso e por prazo máximo de 5 anos, mediante regular processo de seleção e desde que: | - sejam aprovados pelo Executivo Municipal; Il - atendam a proporcionalidade de no mínimo 70% (setenta por cento) produtores rurais e 30% (trinta por cento) produtores urbanos. Art. 8º. A quantidade de vagas a serem autorizadas para comercialização na Feira do Produtor será regulamentada mediante Decreto Municipal, levando-se em consideração a disponibilização de espaços e infraestrutura disponível. Art. 9º. Havendo feirantes que desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, classificada conforme a necessidade e demanda do produto, ou ainda, por intermédio de convite da Comissão Organizadora da Feira. CAPÍTULO IV DA INFRAESTRUTURA Art. 10. Da infraestrutura para montagem da Feira do Produtor: | - a estrutura para a montagem das barracas será de responsabilidade dos feirantes e serão instaladas nos locais pré-determinados pelo Executivo Municipal; H - o município de Matelândia poderá anualmente fornecer aos feirantes até 1000 sacolas retornáveis, as quais terão padronização determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural; HI - as barracas utilizadas pelos feirantes devem ter mesmo padrão em tamanho, altura e cor. CAPÍTULO V ) DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO Art. 11. As feiras funcionarão nos dias e horários determinados pela Comissão Organizadora, podendo ocorrer ainda, em datas comemorativas, desde que devidamente autorizadas pelo Município. 8 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por meio de decreto as datas, locais e horários de funcionamento da feira. $ 2º. A montagem das barracas deverá iniciar no máximo duas horas antes do horário de vendas, assim como o horário de desmonte das barracas deverá ser de no máximo uma hora após o término de vendas. 8 3º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração dos atuais locais e horários para a realização de feiras, os mesmos serão definidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor e autorizados pelo Executivo Municipal por meio de decreto. 8 4º. Os locais de realização da Feira são de uso exclusivo dos feirantes nos dias e horários estabelecidos na tabela acima deste artigo. Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br /0 www.matelandia.pr.gov.br ? NE MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 5º. Fica definido que todas as questões administrativas que envolvam a feira e os feirantes serão dirimidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor. Art. 12. Poderão ocorrer feiras itinerantes no município de Matelândia desde que: l | - autorizadas pela Comissão de Organização da Feira do Produtor, das secretarias municipais afins e chefe do executivo; Il - sejam respeitadas as normas do Código de Posturas do Município. . CAPÍTULO Vi DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PRODUTOR Art. 13, A Comissão Organizadora da Feira do Produtor será composta por: | - 03 (três) representantes dos feirantes pertencentes à área rural; Il - 01 (um) representante dos feirantes pertencente à área urbana; ll - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; IV - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; V - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento — Divisão de Fiscalização; VI - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária. VII - 01 (um) representante do Instituto Emater. Art. 14. A comissão será nomeada por meio de Decreto do Executivo Municipal para um mandato de dois anos. Art. 15. São atribuições da Comissão Organizadora da Feira do-Produtor: | — estabelecer a quantidade de barracas; Il — autorizar a ampliação do tamanho das barracas. IH — aprovar o ingresso na Feira dos produtores inscritos; Iv — estabelecer o local de funcionamento da praça de alimentação, não havendo a necessidade de concentrar-se num único lugar; V — encaminhar à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo solicitação para venda, excepcional, de bebidas alcoólicas de consumo imediato na Feira; VI — autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou inéditos; VII — promover o desligamento do feirante que desrespeite as normas estabelecidas nesta Lei ou em outros atos normativos; VII! — aplicar as penalidades contidas nesta Lei. / Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná | e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br Neg MUNICÍPIODE MATELÂNDIA . CAPÍTULO VI DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E DA SUA IDENTIFICAÇÃO E ESET Art. 16. Os produtores/feirantes e seus dependentes/funcionários (quando houver) deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida pela circunstância, devendo fazer uso de roupas condizentes com o ambiente de trabalho. Parágrafo único. Quando houver manipulação de alimentos no local da feira, deverá ser de uso obrigatório avental ou jaleco de cor clara e touca. Art. 17, As embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária e SIM/POA. Art. 18. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter a vista uma placa ou banner, padronizado e legível de identificação da barraca, contendo a denominação da atividade explorada. — CAPITULO VII º DO COMÉRCIO E SUA CLASSIFICAÇÃO Art. 19. O comércio nas feiras livres será exercido em conformidade com a presente Lei e terá classificação descrita abaixo, com especificações previstas no anexo | desta lei. - I- Hortifrutigranjeiros; H - Lanches; HI - Artesanato; IV - Derivados de Origem Animal; V - Derivados de Origem Vegetal: VI - Diversos. CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES Art. 20. São obrigações comuns a todos que exercem atividades na feira: ! - Cumprir as normas da presente Lei, bem como normas e posturas municipais; H - Usar de boas maneiras e respeito com o público em geral bem como acatar as ordens das autoridades encarregadas da fiscalização nas feiras livres; Hl - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas e mercadorias dentro dos horários regulamentares; IV - Tratarem-se com boas maneiras e respeito público de modo a evitar qualquer perturbação do funcionamento das feiras livres; V - Possuir em suas barracas, balanças, pesos e medidas, conforme o gênero do comércio, devidamente aferidas, sem vício ou alterações que possam lesar o consumidor; Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA VII - Não vender gêneros nem tê-los expostos à venda quando falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública, não registrados ou dispensados de registro pelos órgãos competentes; VIII - Conservar em suas barracas recipientes ou lixeiras para armazenar lixo ou qualquer detrito proveniente do seu gênero de comércio: IX - Manter as barracas em perfeito estado de asseio e higiene; X - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária. CAPÍTULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 21. É expressamente proibido ao feirante: | - Empregar jornais ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros, assim como reutilizar sacolas plásticas; Il - Fumar, comer ou realizar qualquer outro ato em desacordo com as condições de higiene no interior da barraca; Ill - Venda para o consumo imediato de bebidas alcoólicas e refrigerantes, exceto quando aprovado em caráter excepcional pela Comissão da Feira; IV — Expor produtos, afixar placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta e publicidade na área externa da barraca; V - Vender, alugar ou ceder de qualquer forma o espaço concedido pelo Poder Público Municipal, sob pena de revogação da permissão. Art. 22. Fica “instituído como norma para a entrada e permanência na Feira do Produtor, o cumprimento das obrigações desta lei. . Art. 23. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho durante a feira, admitida a participação de colaboradores devidamente registrados sem, no entanto, ser dispensada a presença do feirante responsável pela barraca. Art. 24. Somente poderão participar da feira produtores cuja produção tenha origem no município de Matelândia, salvo em casos especiais os quais serão avaliados pela Comissão de Organização da Feira. Parágrafo único. Os produtos diferenciados e/ou inéditos deverão ser previamente autorizados pela Comissão. . CAPÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS E FUNCIONAMENTO Art. 25. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser previamente autorizada e atender as normas do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária Municipal. Art. 26. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br | www.matelandia.pr.gov.br pad da | MUNICÍPIODE (9), MATELÂNDIA legislação lhe faculta em relação à comercialização dos produtos, quanto à feira ou feirantes. Art. 27. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, de acordo com as seguintes competências: | - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, a coordenação, fiscalização dos produtos de origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores; ll - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização, emissão do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem, averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, bem como a instauração de processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária; Ill - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a expedição de Alvará e fiscalização de produtos ilegais; Iv - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a fiscalização e coleta do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental; V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por meio do Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de feira; VI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, a formalização e orientação dos Micro-Empreendedores Individuais; : VII - Instituto Emater, a orientação técnica aos produtores rurais. CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES Art. 28. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor, as seguintes sanções: | - advertência - será aplicada por escrito sempre que o feirante não cumprir qualquer das determinações previstas nesta lei; il - suspensão que poderá variar de 01 (uma) a 04 (quatro) participações nas feiras, de acordo com a definição da Comissão de Organização da Feira do Produtor; HI - rescisão do termo de permissão. $ 1º. Recebida a advertência, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco dias para regularizar a sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Incisos Il e Ill, deste artigo. 8 2º. A pena de advertência constará no cadastro do feirante de maneira permanente. $ 3º. A penalidade de rescisão do termo de permissão de uso será aplicada nos seguintes casos: Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br . 7) www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA | - se o feirante apresentar 03 (três) faltas consecutivas e injustificadas; Il - ocorra o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei; HI - se o feirante possuir 03 (três) advertências anexadas na sua ficha de cadastro. 8 4º. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos para a Comissão Organizadora da Feira, sendo contado a partir da data da respectiva falta. 8 5º. A aplicação da falta será atribuída de acordo .com o calendário de participação, considerando que existem casos em que o feirante não participa da feira em todas as datas. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor. Art. 30. Ao feirante que já participa da Feira do Produtor fica estabelecido prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequar às exigências legais de regularização dos seus produtos junto aos órgãos competentes, sob pena de exclusão da feira. Art. 31. Na Feira do Produtor também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela municipalidade e órgãos competentes, e que não comprometam o bom andamento da feira. Art. 32. Caso necessário, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto. Art. 33. Fica revogada a Lei nº 954 de 22 de junho de 1995. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. fim Ss RI Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia «e Paraná e-mail: maltelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr. gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.183/2018 ANEXO I COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS E CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR |- Grupo de Hortifrutigranjeiros e Diversificar produção; * . Garantir o peso correto dos produtos embalados; e" Garantir qualidade e higiene dos produtos ofertados; e Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano, podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; * Os produtos devem estar identificados é com tabela de preço á vista do consumidor; * Apresentar documentação da área onde produz (registro de imóvel / contrato de locação arrendamento); e Dar destinação correta aos resíduos; e Produtores de orgânicos devem apresentar certificação registrada H - Grupo de Lanches * Estar licenciado junto ao Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância Sanitária; e Realizar exames de saúde dos manipuladores periodicamente; * Participar de cursos relacionados à atividade gue exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; * Dar destinação correta aos resíduos; * Os lanches embalados devem estar identificados e informar seu conteúdo/data de validade; * Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. HI - Grupo de Artesãos e Comercializar peça efetuada por meio de execução de trabalho manual, com ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo do consumo industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, mas também porque sem a mecanização standard e por se constituir uma Seriação manual, cada novo objeto é recriado dependendo das condições do material a trabalhar e dos instrumentos de trabalho. Sendo que cada nova forma, surge como recriação, recebendo o toque pessoal do artesão; e Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; e Dar destinação correta aos resíduos; e Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA IV - Grupo de Derivados de Origem Animal a MAVECÂNDUS e Obrigatoriamente devem ter registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Matelândia — SIM/POA, e obedecer às normas preconizadas no Regulamento; * Participar de cursos de reciclagem, boas práticas de manipulação, fabricação, ao menos 1 (uma ) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico: e Dar destinação correta aos resíduos; e Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. V - Grupo de Derivados de vegetais * Deve ter dispensa de registro e licença sanitária junto á Vigilância Sanitária e obedecer às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário: e Participar de cursos de reciclagem, boas praticas de manipulação; fabricação, ao menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; e Dar destinação correta aos resíduos; * Os produtos devem estar identificados e com tabela. VI - Grupo de Diversos e Os produtos do grupo de diversos gue tiverem obrigatoriedade de registro ou dispensa de registro devem obedecer às normas preconizadas no Regulamento e Código Sanitário da Vigilância Sanitária; . e Participar de cursos relacionados à atividade que exerce pelo menos 1 (uma) vez ao ano. Podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo determinar curso específico; e Dar destinação correta aos resíduos; * Os produtos devem estar identificados e com tabela de preço á vista do consumidor. Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br