| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$230.886,25. |
| native_id | 64 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.670/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 230.886,25 (duzentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.0890000 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil -03496............... R$ 76.099,34 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil - 33502... 500,00 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv. P/Distrib. Gratuita - 2.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33502... 13.156,15 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33502 5.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.0680000 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil -03103............... 51.331,44 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil -03104. no 67.531,46 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -03107........... 619,59 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.0720000 - Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil -33140.... R$ 14.148,27 TOTAL. itmeetaeeeenecreeeeereeetarertrareresaesreerererreeraeraerentii R$ 230.886,25 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB....... R$ 51.331,44 Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná í e-mail: matelandiaQmatelandia.br.aov.br MUNICÍPIODE (9) MATELÂNDIA Fonte nº 01104 — Demais impostos vinculados à educação básica ........... R$ 67.531,46 Fonte nº 01107 — Salário Educação................. . . ..R$ 619,59 Fonte nº 31140 — FNDE - Brasil Carinhoso...... n R$ 14.148,27 Fonte nº 01496 — Atenção de Média e Alta Comp. Ambul.e Hospitalar...... R$ 76.099,34 Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no PR TOTAL R$ 21.156,15 erram rteerariraeee tee aatacaaaetra er ereeraer eae carte reeeerrserecrereerns R$ 230.886,25 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de abril de 2016. RINEU M NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.br.aov.br