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norma nº 3671/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$81.673,27
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.671/2016
5
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 81.673,27 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 03000.......... PRA R$ 6.673,27
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.0560000 - Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 03000.
TOTAL
75.000,00
81.673,27
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres).
TOTAL
81.673,27
81.673,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiatomatelandia.pr.aov.br

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