br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4217/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 549.000,00
native_id657

Originating matéria

matéria 1213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2034: 28 Pág;:
E E TÂNONIXO EO
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres).
TOTAL... eeercreaereeererererereateness
.R$ 212.000,00
mem R$ 212.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.217/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 549.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4,217/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais 1102...
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236700262.077000 Manutenção das Atividades da Educação Especial |
3-3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1102.........i eram R$ 217.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100141.052000 Implantação do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000.
TOTAL
322.000,00
10.000,00
549.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso il do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1102 - 614....... R$ 539.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
| Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
| | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
| documento, desde que visualizado através de
htto:/Awww.matelandia.pr.gov.br no link Diári
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasile Protocotado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
% Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil :
Início
Página 18
DIÁRIO OFICIAL
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA
MATELÂNOIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 19 DEMARÇO DE2019: 777 E DESM is o EDIÇÃO Nº:2034-28 Pág:
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3-3.90.30.00.0000 — Material de Consumo 1000 - 774 ...R$ 10.000,00
TOTAL......... me R$ 549.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.218/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.218/2019 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31896 ....
TOTAL... terre
250.000,00
250.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Hi do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31896 — Cont. Rep. 850010/2017 Sec.Esp. Agric. Fam. Des.. Ag. ...R$ 250.000,00
eu R$ 250.000,00
Art. 3º. Este Decreto enira em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
[ICP | | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão [A o duivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil . Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Moeipal de dando au Penna da autenticidade deste
Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ç
btp://www matelandia prgov.br no link Diário Oficial.
pernas mim
|
|
| Início
Página 19
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2034=28 Pág:
TERÇA FEIRA, 19 DEMARÇO DEZ015
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000... R$ 200.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .
TOTAL
12.000,00
212.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ..
TOTAL... rr eeeemecrmeneerrerermeerrerareessoa
212.000,00
212.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 549.000,00
(quinhentos e quarenta e nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2019, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais 1102... 322.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
! EGI | oiário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
| Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma |! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
: icAri documento, desde que visualizado através de
E e -Brasi
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htto://wryrw.matelandia.pr.gow br no link Diário Oficial.
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lein” 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2054=25 Pãg;
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TERÇA-FEIRAÇI9 DE MARÇO DE 2015
1236700262.077000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1102... 217.000,00
99 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR,
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100141.052000 Implantação do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000 10.000,00
TOTAL 549.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1102 - 614... R$ 539.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774. .
TOTAL
10.000,00
549.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
99 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31896 ..
AO E
R$ 250.000,00
me R$ 250.000,00
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i
ICE | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
| E» Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 14
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.217/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e
nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1102... R$ 322.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236700262.077000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1102... R$ 217.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO :
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100141.052000 Implantação do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000
TOTAL..
10.000,00
549.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso HI do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0689000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1102 - 614. R$ 539.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774....
10.000,00
549.000,00
| Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br Z 1
MUNICÍPiIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
: Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
=
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
[0]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.944/2019
Regulamenta a Lei nº 4.217/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
549.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4217/2019 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1102... R$ 322.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação .
1236700262.077000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais 1102... R$ 217.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100141.052000 Implantação -do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000...
TOTAL... reeemerrmeeeererareameataneo
10.000,00
549.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1102 - 614. R$ 539.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774... R$ 10.000,00
TOTAL... ieeeeeereraramamanereriresesereserrantesa «R$ 549.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
à
NATELANDIA
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de março de 2019.
Prefei
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
19

open original →