| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DATAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIODE (9), MATELÂNDIA LEI Nº 3.672/2016 ALTERA AS DATAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA O EXECÍCIO DE 2016. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as datas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente o exercício de 2016, previstas no artigo 1º da Lei nº 3.614/2015, passando a vigorar as datas para pagamento em cota única ou em parcelas constantes da tabela abaixo: FORMA DE PAGAMENTO BONIFICAÇÃO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA 10 DE JUNHO 20,00% PAGAMENTO PARCELADO 1º PARCELA EM 10 DE JUNHO 0,00% 2º PARCELA EM 11 DE JULHO 0,00% | 3º PARCELA EM 10 DE AGOSTO 0,00% 4º PARCELA EM 09 DE SETEMBRO 0,00% Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de abril de 2015. NENE Prefáito CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 e-mail: matelandiaQmatelandia.pr,aov.br