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norma nº 3672/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3672 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DATAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
LEI Nº 3.672/2016
ALTERA AS DATAS PARA LANÇAMENTO E
COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO — IPTU PARA O EXECÍCIO DE 2016.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as datas para lançamento e cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente o exercício de 2016, previstas no
artigo 1º da Lei nº 3.614/2015, passando a vigorar as datas para pagamento em cota única
ou em parcelas constantes da tabela abaixo:
FORMA DE PAGAMENTO BONIFICAÇÃO
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
10 DE JUNHO 20,00%
PAGAMENTO PARCELADO
1º PARCELA EM 10 DE JUNHO 0,00%
2º PARCELA EM 11 DE JULHO 0,00% |
3º PARCELA EM 10 DE AGOSTO 0,00%
4º PARCELA EM 09 DE SETEMBRO 0,00%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2015.
NENE
Prefáito
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr,aov.br

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