| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 |
| native_id | 700 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO TERÇAFEIRA, 18 DEJUNHO DEZ017 Cód. n.º 606 Cód. n.º 0013 Cód. n.º 1.016 Subfunção: . Extensão Rural Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento Projeto/Atividade: Construção de Poços Artesianos Indicadores Demanda total: 250 Demanda Atendida: 250 Demanda/Meta: 250 Demanda/(situação desejada): 250 Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Poços Artesianos Quantidade: 250 [Unidade de Medida: Mis Meta física (gtd.) por exercício 2018 ' 2019 2020 2021 - 250 - - Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios 2018 2019 2020 2021 - 45.000,00 - - «« Custo Financeiro por exercício =Recursos.de Parcérias 2018 2019 2020 2021 Justificativa(s) Perfuração de 01 (um) poço artesiano na área rural de Matelândia, para futuramente implantar um sistema de abastecimento de água tratada para os moradores da comunidade Linha Duarte. Regulamenta a Lei nº 4.263/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.263/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .. TOTAL.. 45.000,00 45.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL... remeter R$ 45.000,00 mu R$ 45.000,00 Arquivo Assinado Digitatmente por RINEU MENONCIN. =" IC P | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Início ; Brasil Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : documento, desde que visualizado através de i RE: | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ! Página 15 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ; Vº:2096 “31 Pag; a IA NATeLANDiA TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2015] www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.264/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 39.241,55. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4.264/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 375.196,07 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 ...... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33940... R$ 4.150,10 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social * 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3-3.90-30.00.0000 — Material de Consumo — 33940 ............. err R$ 571,41 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 482,09 4.500,00 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33941 12.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33939 ... 340,24 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 6.466,04 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934... «R$ 10.731,67 TOTAL 39.241,55 Art. 2º O Crédito Adiciona! Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | apref ar Mu mate PO RINEU MENONCI, deste | ici i mo. K . ] ei icipal na ni a i Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de Po Ee] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i http://www matetandia,pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 16 Ra MUNICÍPIODE (9), MATELÂNDIA DECRETO Nº 2.176/2019 Regulamenta a Lei nº 4.263/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.263/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 TOTAL R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: , R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)... TOTAL Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 á CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br | 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA/18 DEJUNHO DE 2019 www mnatelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 08 | Função: Assistência Social 243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente 0008 | Programa: Proteção Social Especial Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2019 — |R. Próprios | Parcerias Total Manutenção da Casa Lar - Alta 6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00) 18.806,28) 18.806,28 Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 18.806,28 18.806,28 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 08 | Função: Assistência Social 243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente 0009 | Programa: Proteção Social Básica Categorias de programação Unidade [ Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento — | Medida 2019 | R. Próprios] Parcerias Total 6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00| 10.731,67| 10.731,67 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.731,67] 10.731 ,67 09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária 20 | Função: Agricultura 606 | Subfunção: Extensão Rural 0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento . Medida | 2019 [R.Próprios | Parcerias Total 1.016 | Construção de Poços Artesianos Perf. Mts | 250 90.000,00 0,00] 90.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 90.000,00 0,00) 90.000,00 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: o nes : , e Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í f Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | o a - - i é ICcR ) Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início í ] ' hn . i documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http:/A .matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 11 NUHZ a ftra À TERÇA-FEIRA; 18 DEJUNHO D) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:2096=31 Pág: | ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .. TOTAL 45.000,00 45.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00 + R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 375.196,07 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 96 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 .......... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33940................. R$ 4.150,10 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 482,09 4.500,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- * Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a “e Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Início Página 12 E -MATELANDIA MUNICÍPIODE (69), maTELÂNDIA LEI Nº 4.263/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000.. TOTAL R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: ..R$ 45.000,00 Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) . R$ 45.000,00 TOTAL Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. Ri Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br . 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000... TOTAL... 45.000,00 45.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4 320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)... TOTAL... ieereereeeeremresererearenaas 45.000,00 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. M / a Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br