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norma nº 4263/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TERÇAFEIRA, 18 DEJUNHO DEZ017
Cód. n.º 606
Cód. n.º 0013
Cód. n.º 1.016
Subfunção: . Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Projeto/Atividade: Construção de Poços Artesianos
Indicadores
Demanda total: 250 Demanda Atendida: 250
Demanda/Meta: 250 Demanda/(situação desejada): 250
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Poços Artesianos
Quantidade: 250 [Unidade de Medida: Mis
Meta física (gtd.) por exercício
2018 ' 2019 2020 2021
- 250 - -
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- 45.000,00 - -
«« Custo Financeiro por exercício =Recursos.de Parcérias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Perfuração de 01 (um) poço artesiano na área rural de Matelândia, para futuramente implantar
um sistema de abastecimento de água tratada para os moradores da comunidade Linha Duarte.
Regulamenta a Lei nº 4.263/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.263/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 ..
TOTAL..
45.000,00
45.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL... remeter
R$ 45.000,00
mu R$ 45.000,00
Arquivo Assinado Digitatmente por RINEU MENONCIN.
="
IC P | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste; Início
; Brasil Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : documento, desde que visualizado através de i
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
; Vº:2096 “31 Pag;
a IA
NATeLANDiA
TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2015]
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.264/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 39.241,55.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4.264/2019 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 375.196,07 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sete centavos), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 ......
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J —
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33940... R$ 4.150,10
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
* 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3-3.90-30.00.0000 — Material de Consumo — 33940 ............. err R$ 571,41
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
482,09
4.500,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33941 12.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33939 ... 340,24
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 6.466,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934... «R$ 10.731,67
TOTAL 39.241,55
Art. 2º O Crédito Adiciona! Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | apref ar Mu mate PO RINEU MENONCI, deste | ici
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Ra
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.176/2019
Regulamenta a Lei nº 4.263/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
45.000,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.263/2019 que autoriza
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com
o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000
TOTAL
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: ,
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
á CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br | 1
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA/18 DEJUNHO DE 2019
www mnatelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 | Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2019 — |R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00) 18.806,28) 18.806,28
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 18.806,28 18.806,28
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 | Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade [ Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
— | Medida 2019 | R. Próprios] Parcerias Total
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00| 10.731,67| 10.731,67
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.731,67] 10.731 ,67
09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
. Medida | 2019 [R.Próprios | Parcerias Total
1.016 | Construção de Poços Artesianos Perf. Mts | 250 90.000,00 0,00] 90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 90.000,00 0,00) 90.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
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f Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | o a - - i é
ICcR ) Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http:/A .matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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TERÇA-FEIRA; 18 DEJUNHO D)
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:2096=31 Pág: |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 ..
TOTAL
45.000,00
45.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 45.000,00
+ R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 375.196,07
(trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
96 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 ..........
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ —
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33940................. R$ 4.150,10
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
482,09
4.500,00
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
* Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
“e Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Início
Página 12
E -MATELANDIA
MUNICÍPIODE
(69), maTELÂNDIA
LEI Nº 4.263/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000..
TOTAL
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
..R$ 45.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) .
R$ 45.000,00
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
Ri
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br . 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600131.016000 Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000...
TOTAL...
45.000,00
45.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4 320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL... ieereereeeeremresererearenaas
45.000,00
45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
M / a
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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