norma nº 3678/2016

BE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.678/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
Por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em Conformidade com o inciso Ildo art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
08.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.0010000 - Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.1.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais - 03000
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.0710000 - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais - 03000...... e
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.0120000 - Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000 ,
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁR
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.0340000 - Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000..
TOTAL
10.000,00
83.000,00
100.000,00
R$
E TURISMO
25.000,00
218.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no an. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º do art 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)... 218.000,00
DAL reter eaeses eee meme R$ 218.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2016.
IN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia . Paraná
e-mail; matelandiaQmatelandia,pr. gov.br