| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.000,00 |
| native_id | 720 |
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DIÁRIO OFICIAL De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 | EDIÇÃO Nº: 211541 Pag. QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE20197777777 17 ANQ:IX ; www-matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO “Art. 9º, Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou legalmente devidas. $ 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código Tributário Municipal. 8 2º, No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a dívida original com seus acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não cobrados. . Art. 10. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento testa Lei, através de Decreto. : Art. 11. O prazo para adesão ao Refis terá vigência no período de 1º de agosto a 09 de setembro de 2019. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.208/2019 Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.000,00. o O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000- 59 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação . . , vs o 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia . 3.3.90.18.00.00C0 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585 . 340.000,00 TOTAL 354.000,00 ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp: Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. ; Brasil Brasil e Protocolado com Carimão de Tempo SCT de acordocoma | APrefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ! Início i documento, desde que visualizado através de O link Diário Oficial, E i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08,01 da ICP-Brasii Página 26 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CO CU EDIÇÃO Nº: 2115 C41 Pág: Eca À QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE2019 6 TANGO: DO ST ção www.matelandia.pr.gov.br/ diario * — ATOS DO PODER EXECUTIVO E Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração : 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-1000- 58... R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendédor de Matelândia. 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584... R$ 340.000,00 TOTAL “ 354.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis do mês de julho de 2019. - RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO N CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica concedida elevação de nível, a partir de 1º de julho de 201 9, à servidora KARINE ALBANO, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA — DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em virtude de conclusão de Curso em Nível de Mestrado na área da educação, nos termos da legislação vigente, passando do nível 03-IV para 03-V. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Concede promoção vertical a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, em conformidade com a Lei 3.468/2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Matelândia. é Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. É À Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desce que visualizado através de http://www, matelandia, ICE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a e Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ov.br no link Diário Oficial. Página 27 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 GL EUA ! RE EDIÇÃO Nº ZS ai Pag” Www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário () MATELANDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 20197 LEINº 4.279/2019..... LEINº 4.281/2019. LEINº 4.282/2019. LEINº 4.283/2019.. LEINº 4.284/2019.. DECRETO Nº 2.208/2019. DECRETO Nº 2.211/2019. DECRETO Nº 2.212/2019. DECRETO Nº 2.213/2019...... PORTARIA Nº 12.264/2019. PSS Nº 01/2019 - EDITAL Nº 0401/2019... EXTRATO DO DECIMO QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 11/2014 . MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE O 8 mo 31 TERMO DE DESERÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 088 2019........ TERMO DE DESERÇÃO PREGÃO PRESENCIAL R. P. 089/2019 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 079/2019... TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 087/2019... ERRATA DO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/2019... ATA 082/2019 DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 085/2019. ATOS DO LEGISLATIVO... O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na ” nara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000- 59 .. 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTU 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes 1000- 585 «R$ 340.000,00 TOTAL mer R$ 354.000,00 CP so menino , , | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í Le bp io. Qicial dado Eletronicam de Tempo Ser dao adrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | micio rasil e Protocolado col ri o ; ; º documento, desde que visualizado através de Í à Medica Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil a brtp://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial i ] Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA RES De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA 17 DEJULHO DEZ09 777 CANON ADICIONE MS =4I Pág. www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — 1000- 58... R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584... e TAL 340.000,00 354.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso do terreno que especifica, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências. o Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 01-A (um-a) da Quadra nº 07, situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 11.928,34 m?, inscrito na Matrícula nº 24.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 33.22 metros de extensão, confrontando com a Rua Eljocir Pegoraro; Sul: Por uma linha reta com 140,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Máximo Ampessan; Leste: Por uma Linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com Terras da Colonizadora Pinho Terra; Oeste: Por uma Linha reta com 1 42,03 metros de extensão a Rua Dérico Suzin. 81º. 0 prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCI A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de i e Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 2.208/2019 S MATELÂNDIA Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.279/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração . 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras'e Instalações— 1000- 59.... 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTU 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585 R$ 340.000,00 R$ 354.000,00 R$ 14.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 58.:............. R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584. R$ 340.000,00 TOTAL R$ 354.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis do mês de julho de 2019. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.279/2019 MARTELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias . 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000- 59... R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585. R$ 340.000,00 TOTAL... rereeeeerececereacereereereasarererereasentaaaaacaascrereneeata R$ 354.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 58................ R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584 ..R$ 340.000,00 R$ 354.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis do mês de julho de 2019. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ANO: pus “EDIÇÃO Nº: 2114224 Pag, Www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em Ê TERÇA-FEIRA, 16 DEJULHO DE 201977 contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019, RINEU MENONCIN Prefeito “Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.279/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) 03.02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000- 59... R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes 1000- 585. . 340.000,00 TOTAL 354.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado Pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03,02 Divisão De Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — 1000- 58... R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais 1000- 584.. R$ 340.000,00 TOTAL... rmeseessaestersererrentesas «e R$ 354.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. ICE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ; je AC UUIvO Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início í ] documento, desde que visualizado através de t i t Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http [fwrvowmatetandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 18 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 DIÇÃO: BEBIA = 24 Pág; nº = MATELÂNDIA 7 TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 20% Www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições “Jegais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.280/2019 que autoriza o Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 990 . . R$ 70.000,00 TOTAL eme R$ 70.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de Fecursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) 70.000,00 TAL 70.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180/2018 DE 12/12/2018.DISPÕE O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | + Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a + A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ba ; Í documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Ê http://www matelandi pr.£ov.br no link Diário Oficial, ; ' í Início Página 19