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norma nº 4279/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
| EDIÇÃO Nº: 211541 Pag.
QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE20197777777 17 ANQ:IX ;
www-matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
“Art. 9º, Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não
comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático
vencimento antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou legalmente devidas.
$ 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código
Tributário Municipal.
8 2º, No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a dívida original com seus
acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não cobrados. .
Art. 10. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento
testa Lei, através de Decreto. :
Art. 11. O prazo para adesão ao Refis terá vigência no período de 1º de agosto a 09 de
setembro de 2019.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.208/2019
Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
354.000,00.
o O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000- 59 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação . . , vs o
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia .
3.3.90.18.00.00C0 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585 . 340.000,00
TOTAL 354.000,00
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp: Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. ;
Brasil Brasil e Protocolado com Carimão de Tempo SCT de acordocoma | APrefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ! Início
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O link Diário Oficial,
E i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08,01 da ICP-Brasii
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CO CU EDIÇÃO Nº: 2115 C41 Pág:
Eca À
QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE2019 6 TANGO: DO ST ção
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
* — ATOS DO PODER EXECUTIVO E
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração :
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-1000- 58... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendédor de Matelândia.
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584... R$ 340.000,00
TOTAL “ 354.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
- RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO N
CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORA OCUPANTE DO
CARGO DE PROFESSORA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida elevação de nível, a partir de 1º de julho de 201 9, à servidora
KARINE ALBANO, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA — DOCÊNCIA NO ENSINO
FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em virtude de conclusão de Curso em Nível de Mestrado
na área da educação, nos termos da legislação vigente, passando do nível 03-IV para 03-V.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Concede promoção vertical a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, em conformidade com
a Lei 3.468/2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Matelândia.
é
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ICE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
e Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
ov.br no link Diário Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
GL EUA ! RE EDIÇÃO Nº ZS ai Pag”
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
()
MATELANDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 20197
LEINº 4.279/2019.....
LEINº 4.281/2019.
LEINº 4.282/2019.
LEINº 4.283/2019..
LEINº 4.284/2019..
DECRETO Nº 2.208/2019.
DECRETO Nº 2.211/2019.
DECRETO Nº 2.212/2019.
DECRETO Nº 2.213/2019......
PORTARIA Nº 12.264/2019.
PSS Nº 01/2019 - EDITAL Nº 0401/2019...
EXTRATO DO DECIMO QUARTO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 11/2014 .
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE O 8 mo 31
TERMO DE DESERÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 088 2019........
TERMO DE DESERÇÃO PREGÃO PRESENCIAL R. P. 089/2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 079/2019...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 087/2019...
ERRATA DO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/2019...
ATA 082/2019 DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 085/2019.
ATOS DO LEGISLATIVO...
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
” nara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00
(trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000- 59 .. 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTU
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes 1000- 585 «R$ 340.000,00
TOTAL
mer R$ 354.000,00
CP so menino , , | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í
Le bp io. Qicial dado Eletronicam de Tempo Ser dao adrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | micio
rasil e Protocolado col ri o ; ;
º documento, desde que visualizado através de Í
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RES De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA 17 DEJULHO DEZ09 777 CANON ADICIONE MS =4I Pág.
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — 1000- 58... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584... e
TAL
340.000,00
354.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso do terreno que especifica, mediante
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências.
o Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito,
mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote
Urbano nº 01-A (um-a) da Quadra nº 07, situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste
Município, com área de 11.928,34 m?, inscrito na Matrícula nº 24.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 33.22 metros de extensão, confrontando com a Rua Eljocir
Pegoraro;
Sul: Por uma linha reta com 140,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Máximo
Ampessan;
Leste: Por uma Linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com Terras da
Colonizadora Pinho Terra;
Oeste: Por uma Linha reta com 1 42,03 metros de extensão a Rua Dérico Suzin.
81º. 0 prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data
de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de i
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.208/2019
S
MATELÂNDIA
Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 354.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.279/2019 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em
conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00
(trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração .
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras'e Instalações— 1000- 59....
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTU
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585 R$ 340.000,00
R$ 354.000,00
R$ 14.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 58.:............. R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584. R$ 340.000,00
TOTAL R$ 354.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.279/2019
MARTELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias .
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000- 59... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585. R$ 340.000,00
TOTAL... rereeeeerececereacereereereasarererereasentaaaaacaascrereneeata R$ 354.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 58................ R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584 ..R$ 340.000,00
R$ 354.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ANO: pus “EDIÇÃO Nº: 2114224 Pag,
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
Ê
TERÇA-FEIRA, 16 DEJULHO DE 201977
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019,
RINEU MENONCIN
Prefeito
“Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
354.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.279/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações 1000- 59... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes 1000- 585. .
340.000,00
TOTAL
354.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
Pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03,02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — 1000- 58... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais 1000- 584.. R$ 340.000,00
TOTAL... rmeseessaestersererrentesas «e R$ 354.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
ICE Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ; je AC UUIvO Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. :
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
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documento, desde que visualizado através de t
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t Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http [fwrvowmatetandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
DIÇÃO: BEBIA = 24 Pág;
nº
= MATELÂNDIA 7
TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 20%
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
“Jegais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.280/2019 que autoriza o Executivo a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 990 .
. R$ 70.000,00
TOTAL
eme R$ 70.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de Fecursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
TAL
70.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.180/2018 DE 12/12/2018.DISPÕE
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
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