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norma nº 4282/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº: 2115 “47 Pág;
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
| - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela
Concessionária e o Município.
Il - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras
que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno;
WI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária
adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer
responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria
Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos
assumidos.
8 1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos
termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não havendo qualquer direito de
indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município
ou que não sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município.
8 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de
alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel,
abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Das DisposiçõesPreliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que
estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento,
destinação e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Matelândia.
Ar. 2º - Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como as
menos . ” soco. | Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. |
Ler "fre! sado Ecroncamanta com Conad PsroP- | A e err
rasil e Protocolado com Carim! documento, desde que visualizado através de í
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De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2115=4T Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
responsabilidades dos geradores e do poder público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.
$ 1º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
8 2º - Dar-se-á enfoque, nesta Lei, aos resíduos domiciliares secos recicláveis, úmidos e
rejeitos, com destaque para a segregação na fonte geradora e o serviço público de coleta seletiva.
Art. 3º - Este plano é um processo permanente de planejamento para um horizonte de 20
(vinte) anos, ficando assegurada sua avaliação e revisão no máximo a cada 04 (quatro) anos, a fim de que se assegure a
sua efetivação.
Art. 4º - Para efeito do disposto nesta lei considera-se:
| - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou
irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
Il - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não
sejam identificáveis ou individualizáveis;
HI - bacia de captação de resíduos: parcela de área urbana municipal que ofereça
condições homogêneas para a disposição correta de pequenos volumes de resíduos de construção, resíduos volumosos
e secos domiciliares nela gerados, em um único ponto de captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes - PEPV);
IV - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pela representação
municipal do Movimento Nacional dos Catadores de materiais recicláveis e de órgãos municipais competentes como
sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo seco reciclável.
V - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto,
a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
VI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas
aos resíduos sólidos;
VII - cooperativas ou associações de coleta seletiva de resíduos: grupos autogestionáveis
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes demandatários de ocupação e renda,
com atuação local;
IX - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
pelos órgãos competentes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar
os impactos ambientais adversos;
X - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e
a minimizar os impactos ambientais adversos;
XI! - galpão de triagem: estrutura física implantada pelo Poder Público Municipal e
adequada à triagem, classificação, armazenamento é comercialização dos materiais secos recicláveis.
XII - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
XIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas direta ou
indiretamente nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, ou com projeto de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da lei;
XIV - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca
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de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social,
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XV - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado
por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada;
XVI - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer
a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XVI! - ponto de entrega de pequenos volumes (PEPV): equipamento público destinado ao
recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil (até 1m?), resíduos volumosos e secos domiciliares
recicláveis gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores
diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio
ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção, adequada
destinação e disposição obedecendo às normas brasileiras pertinentes
XVIH - Pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis (PEV'S): equipamentos
públicos destinados ao recebimento de materiais recicláveis constituídos de plásticos, vidros, metais e papéis, devidamente
separados para a coleta seletiva, incentivando a segregação dos materiais recicláveis na fonte geradora e sua entrega
voluntária.
XIX - postos de coleta solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas,
empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes do processo de coleta seletiva solidária,
estabelecido em lei;
XX - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração
de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
— SISNAMA;
XXI - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XXIl - resíduos secos domiciliares recicláveis: resíduos provenientes de residências ou de
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos
principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento e ou reciclagem;
XXIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder,
nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso solução técnica ou
economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível:
XXIV - resíduos sólidos especiais: aqueles cuja produção diária exceda o volume ou
peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados
especiais em, pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição
final, assim classificados:
a) Perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentem
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) não perigosos: aqueles que não se enquadrem na alínea a.
XXV - resíduos sólidos públicos: os resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza
urbana executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos
públicos;
. XXVI - resíduos úmidos: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por
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matéria orgânica e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento ou compostagem;
XXVII - resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não
removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes
embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e
outros similares;
XXVIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores
e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XXIX - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do SISNAMA;
: XXX - serviço público de coleta seletiva: parte integrante do serviço público de manejo de
resíduos sólidos que trata da coleta dos resíduos secos recicláveis dos geradores com produção média inferior a 200 litros
ou 50 Kg/d;
XXXI - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico, comercial, industrial e do lixo originário de varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, inclusive os
resíduos da construção civil e de saúde, conforme o conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO 2
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º - São princípios do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS:
|- a prevenção e a precaução;
Il - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
Ill - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV- o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas é tragam qualidade de vida e a
redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade; -
VII - a responsabilidade compartilhada pelo cicio de vida dos produtos;
VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico
e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X-o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XI - educação ambiental.
Art. 6º- São objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS:
| - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
1 - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; -
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X- regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que
assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 41.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis; :
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo
social e ambientalmente sustentáveis; .
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e reciciáveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
- XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação
e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO?
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 7º - O poder público municipal poderá instituir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: . . .
|- prevenção.e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
Hl - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade
ambiental em seu ciclo de vida;
HI - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa
renda;
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e formas de participação da logística
reversa no âmbito local;
V - descontaminação de áreas contaminadas, inclu indo as áreas órfãs;
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos
resíduos sólidos;
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
8 1º - Instituições públicas e privadas que promovam ações complementares às
obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes desta lei, terão prioridade na concessão de benefícios
fiscais ou financeiros, por parte dos organismos de crédito e fomentos ligados ao governo municipal;
8 2º - O município poderá cobrar dos usuários tarifas ou taxas por serviços de coleta,
transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos originados em qualquer fonte geradora, desde
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que execute os serviços, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO 4
DA COMPETÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE E
MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ou a que a
suceder, como órgão gestor da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, coordenará as ações relativas ao Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
81º - Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - CTPGIRS, que subsidiariamente, assessorará e apoiará a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos ou sucedânea, nas questões relacionadas a estudos ao acompanhamento, controle e
avaliação da implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de matelândia.
$2º- O CTPGIRS incorporará, em sua composição, representantes dos órgãos municipais
responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde
pública, educação e trânsito, sem prejuízo do exposto no caput, devendo a nomeação de seus integrantes ser feita por
decreto.
8 3º - Estará garantida a participação das Cooperativas ou Associações de Catadores e
de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do CTPGIRS, a ser devidamente regulamentada
por Decreto.
$4º- O CTPGIRS deverá promover a divulgação dos resultados da avaliação e alcance
das metas do PGIR, através de informativos ou boletins im pressos, cartilhas, página da internet, seminários, dentre outros
mecanismos que favoreça o acompanhamento e controle social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos.
8 5º - A Secretaria Municipai de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será a responsável
pelo cadastramento/licenciamento das empresas transportadores no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos. .
Seção
Das atribuições da Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CTPGIRS
Art. 9º - Serão atribuições da Comissão Técnica do Núcleo Permanente de Gestão de
Resíduos Sólidos - CTPGIRS: .
| - monitorar a implementação do Plano “Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos; . . . .
Il - fomentar a educação ambiental em toda a cadeia dos resíduos sólidos;
Ill - formatar mecanismo de comunicação necessária, para ciência da população quanto à
quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito local e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo
inadequado de resíduos sólidos, estabelecendo um canal de comunicação direto com a sociedade local;
- MI - construção de indicadores de desempenho operacional, ambiental e do grau de
satisfação dos usuários dos serviços públicos; .
V - acompanhar o gerenciamento dos resíduos considerados perigosos quanto às fontes
geradoras, condições de coleta, transporte, tratamento e disposição final;
VI - subsidiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com estudos
relativos a modelos gerenciais e de cobrança, que assegurem a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
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VII - acompanhar a efetividade dos mecanismos de inclusão social nas atividades de
gerenciamento de resíduos sólidos;
VII - monitorar os resultados dos programas de coleta seletiva, de resíduos da construção
civil e volumosos e outros relativos ao manejo dos resíduos sólidos que venham a ser implementados no município;
. IX - orientar os geradores, através de ações de educação ambiental, quanto aos locais
adequados para a disposição de pequenos e grandes volumes;
X - promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do PMGIRS;
XI - auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos na divulgação
aos transportadores sobre os locais licenciados para o descarte de resíduos da construção civil e volumosos;
XII - monitorar os locais de descargas irregulares e bota-foras, informando os resultados a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando contribuir com o controle e erradicação;
: XII! - identificar as instituições e entidades locais com potencial multiplicador na difusão
dos novos procedimentos de gestão e manejo dos resíduos, monitorando as parcerias constituídas;
XIV - promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do PMGIRS;
XV - monitorar e aixiliar na divulgação do banco de áreas para aterramento operado pela
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XVI - monitorar os resultados da planilha de fluxo de entrada e saída de resíduos nos
Pontos de entrega para Pequenos Volumes e nas instalações para o manejo de grandes volumes;
XvVil - orientar as ações de fiscalização, monitorando os resultados.
CAPÍTULO 5 .
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Art. 10 - O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 11 - O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade
pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta pública ou, nos casos abrangidos pelos sistemas de coleta
seletiva e de logística reversa, com a devolução.
Art. 12 -« Cabe ao poder público municipal agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar
ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 13 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de resíduos, sucatas, ferros-velhos e
aparas diversas terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de licença ou Alvará Sanitário
de funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária, e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das
diretrizes definidas em legislação trabalhista.
8 1º - A comprovação de descumprimento da licença ou Alvará Sanitário expedido pela
Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente
para a cassação do alvará de localização e funcionamento. ,
8 2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento anterior à data de promulgação
desta lei deverão cumprir os dispositivos do caput deste artigo e parágrafo primeiro e serão comunicados pela
administração municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva
para as regiões em que estejam instalados.
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$ 3º - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de
adequação de 60 (sessenta) dias para regularização após comunicado da administração municipal.
8 4º - Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus
parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 14 - Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e demais
estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos especiais (grande gerador) deverão implantar, em cada uma
de suas instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva
dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades, observando dispositivos legais vigentes,
destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associações de catadores locais.
8 1º - Os órgãos públicos e demais estabelecimentos referidos no caput deste artigo
deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do
procedimento de coleta seletiva.
8 2º - Os materiais recicláveis segregados poderão ser coletados pelo serviço público de
coleta seletiva ou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade a critério do gerador, mediante
comprovação por meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
$ 3º - Os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados exclusivamente
às Cooperativas ou Associações de Catadores existentes no Município de Municipal, mediante comprovação atestada pela
receptora, exceto nos casos onde os grandes geradores (apenas da Administração estadual e federal) realizarem o
reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos secos recicláveis.
8 4º - Os órgãos públicos e demais estabelecimentos públicos com geração de resíduos
inferior a 200 litros/d ou 50 Kg/d serão atendidos pelos serviços públicos de coleta seletiva e serão comunicados pelo
CTPGIRS — Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para imediata adequação de seus
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados,
devendo os materiais recicláveis segredados serem destinados exclusivamente as cooperativas ou associações existentes
no Município.
8 5º- A CTPGIRS — Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes
receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados elaborados pelos
responsáveis em cada uma de suas unidades, informando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 15 - Ficam os condomínios não residenciais e mistos instalados neste município, com
geração de resíduos superior a 200 litros/d ou 50 Kgid, obrigados a proceder à seleção prévia dos resíduos sólidos
especiais (grande gerador) por eles gerados, separando os resíduos secos recicláveis dos resíduos úmidos (orgânicos) e
rejeitos. . -
81º - Os condomínios mencionados no caput deverão dispor de área coberta proporcional
e adequada para disposição dos resíduos secos recicláveis.
82º A exigência de que trata o $ 1º deste artigo fica estabelecida para os novos
condomínios a serem implantados a partir da vigência desta Lei, sendo que os instalados anteriormente a esta Lei apenas
procederão à adequação de seus espaços para o acondicionamento e armazenamento dos resíduos secos recicláveis, a
fim de facilitar a sua coleta.
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8 3º - Os resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos dos condomínios mencionados no caput
deverão ser acondicionados em sacos plásticos resistentes com capacidade máxima de 100 (cem) litros e dispostos para
coleta onde poderão ser coletados, a critério do gerador, pelo serviço público ou por empresa privada devidamente
cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação por meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
Esses resíduos são assim categorizados: sobras de alimentos, papel higiênico, guardanapos, fraldas descartáveis,
absorventes, preservativos, fotografias, etiquetas e fitas adesivas, papel carbono e esponja de aço, óculos, elenco esse
não exaustivo.
$ 4º - Os resíduos secos recicláveis dos condomínios mencionados no caput deverão ser
acondicionados em recipientes adequados e coletados, a critério do gerador, pelo serviço público de coleta seletivaou por
empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação com CTR — Controle de
Transporte de Resíduos. São assim categorizados como: garrafas, garrafões, frascos vazios de remédios e perfumes,
copos, latas de bebidas e refrigerantes, ferragens, pregos, panelas, embalagens longa vida, listas telefônicas, jornais,
cademos, revistas, listas, caixas de papel, papelão, garrafas e sacolas plásticas, brinquedos, utensílios domésticos,
embalagens de produtos de limpeza e de higiene pessoal, elenco esse não exaustivo.
8 5º - No momento da implantação do serviço público de coleta seletiva os condomínios
não residenciais e mistos com geração de resíduos inferior a 200 litros/d ou 50 Kg/d serão atendidos pelos serviços públicos
de coleta seletiva (secos recicláveis) e coleta domiciliar (úmidos e rejeitos).
8 6º - Os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados às Cooperativas
ou Associações de catadores existentes no Município de Matelândia, mediante comprovação atestada pela receptora,
exceto nos casos onde os grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos secos
recicláveis.
87º - Os resíduos da construção civil e volumosos, como ferragens, pregos, latas de tintas,
vernizes, espelhos, vidros planos (janela, tampos de mesa), cujo volume seja inferior a 0,5 m?, deverão ser acondicionados
previamente dentro dos condomínios, de forma adequada, para posterior envio às Áreas de Triagem e Transbordo
existentes no município.
8 8º - No momento da implantação gradativa do serviço público de coleta seletiva nas
modalidades porta a porta e aporte voluntário, os condomínios residenciais, verticais e horizontais, assim como os
domicílios em geral e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com geração inferior a 200 Vdia ou 50
kgídia, deverão segregar os resíduos sólidos secos recicláveis dos úmidos (orgânicos e rejeitos), disponibilizando os secos
para coleta seletiva pública na modalidade implantada, com destinação exclusiva as cooperativas e associações de
catadores, e os úmidos para a coleta domiciliar convencional, com destinação ao aterro sanitário municipal.
Art. 16 - Ficam as empresas que trabalhem com manipulação de alimentos em geral, que
manuseiem óleos vegetais de cozinha diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta
do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produção de resina para tintas, sabão, detergente, glicerina,
cosméticos, biodiesel ou outros derivados, cujos estabelecimentos sejam licenciados e comprovem o recebimento dos
óleos utilizados dos seus respectivos geradores, através de CTR - Controle de Transporte de Resíduos.
Parágrafo Único. Os profissionais “que trabalham em feiras, mercados, hotéis,
restaurantes e condomínios não residenciais ou de uso misto, também devem possuir métodos de coleta nos termos do
caput deste artigo.
Art. 17 - Os geradores de resíduos especiais serão assim definidos: |- grandes geradores
de resíduos sólidos urbanos: os que gerarém resíduos da Classe H, conforme a NBR no 10.004, com volume superior a
200 (duzentos) litros diários ou massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, de acordo com o art. 20, ||, “b”, da
Lei 12.305/2010; Ill- geradores de resíduos especiais: os que geraram resíduos que, por sua natureza e periculosidade,
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2115-
QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE-2019
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sejam classificados pela norma legal como Resíduos Classe |.
Paragrafo Único. É vedadá a destinação dos resíduos definidos no inciso Il deste artigo
e incisos de | a VII do art. 20 desta Lei ao Atérro Sanitário Municipal.
Art. 18 - Caberá aces grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, como
supermercados, atacadistas e shoppings, inclusive os descritos no art. 20, da Lei Federal nº12.305/10:
|- elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS, submetendo-os
à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se em condicionante para a expedição e/ou renovação da
licença de localização e do alvará de funcionamento; . . :
H - promover a segregação na fonte geradora entre os resíduos secos recicláveis e
úmidos/rejeitos na fonte geradora;
Vo. . HI - implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente necessários,
para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas dependências em locais que facilitem o seu
armazenamento, triagem e remoção, de forma a não contaminar os resíduos sécos recicláveis, atendendo às
características do material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor; .
8 1º - Para atendimento do Inciso Ill, o grande gerador, a seu critério, poderá contratar
empresa licenciada, cooperativas ou associações de catadores, desde que considere necessário;
8 2º - Os resíduos secos recicláveis segregados poderão, a critério do gerador, ser
coletados pelo serviço público de coleta seletivaou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a
atividade, mediante comprovação por meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
8 3º - Os resíduos secos recicláveis segregados e coletados serão destinados às
Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de Matelândia, mediante comprovação atestada pela
receptora, exceto nos casos onde os grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus
resíduos secos recicláveis.
8 4º - Os grandes geradores de resíduos orgânicos, assim entendidos, como exemplo, os
supermercados, restaurantes, quartéis, feiras, eventos periódicos, serrarias, beneficiadoras de arroz ou os pequenos
comerciantes de coco, milho, cana e outros alimentos deverão ser objeto de destinação a empresas ou instituições que
desenvolvam atividades de produção de vegetais orgânicos, compostos orgânicos,. fibras, produtos industriais e
artesanatos em geral. .
8 5º - Os resíduos de que trata o & 4º poderão ser coletados, a critério do gerador, pelo
serviço público de coleta seletivaou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade a critério do
gerador, mediante comprovação por meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos. .
5 6º - Os resíduos orgânicos de que. trata o 8 4º poderão ser encaminhados ao setor de
compostagem do Aterro Sanitário Municipa! mediante pagamento de preço público, bem como para os segmentos
organizados ou outros locais de processamento de resíduos orgânicos, devidamente licenciados no Município.
8 7º - Na hipótese a que se refere o 8 6º, 0 grande gerador de resíduos orgânicos, caso
não destine para o setor de compostagem do Aterro Sanitário Municipal, deverá elaborar projeto por profissional habilitado
com o objetivo de comprovar a inexistência de possibilidade de contaminação ou de impacto para o ambiente ou a saúde
humana e ser licenciado pelos órgãos competentes.
8 8º - A destinação para projetos de reciclagem de que tratam os parágrafos 6º e 7º deste
artigo constitui requisito a ser cumprido quando da liberação de autorização de ocupação do solo ou Alvará de
Funcionamento das unidades processadoras de resíduos orgânicos.
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89º-o rejeito do grande gerador de resíduo orgânico, a seu critério, poderá ter o transporte
realizado pelo serviço público de coleta mediante pagamento de preço público ou por empresa licenciada e cadastrada no
município para a atividade, comprovado através de Controle de Transporte de Resíduo-.CTR a sua destinação adequada;
$ 10 - O rejeito de que trata o $ 9º deverá ser encaminhado ao Aterro Sanitário Municipal,
mediante pagamento de preço público, Privado ou outra solução tecnicamente adequada.
$ 11 - Caso o grande gerador de resíduos, conforme definido no inciso I do art. 17, não se
caracterizar como grande gerador de resíduos orgânicos, na forma do $ 4º, deste artigo, deverá ser aplicada a regra
contida no $8,10º deste artigo, tendo em vista que não estará obrigado a separar os resíduos úmidos (orgânicos/rejeitos).
8 12 - As empresas que operem na triagem e/ou transporte de resíduos especiais de
grandes geradores deverão ter cadastro e licença como transportador obtida junto ao órgão competente do Município e
encaminhar relatório semestral dos volumes transportados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
e a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a fim de que os dados fomecidos sejam
sistematizados e informados à comunidade em geral.
Art. 19 - Os resíduos da construção civil, provenientes das construções, reformas, reparos
e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras
civis e volumosos, são regidos por legislação municipal especifica, devendo ser observado O caráter não exclusivo da
prestação do serviço de coleta, triagem, tratamento e destinação final destes resíduos.
Art. 20 - São considerados, também, geradores de resíduos especiais os
estabelecimentos geradores dos resíduos cujo armazenamento, triagem, transporte, destinação adequada ou disposição
final devem seguir disposições legais e normas específicas, conforme discriminados a seguir:
|- resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
Il - resíduos industriais, gerados nos processo produtivos e instalações industriais;
lh- resíduos de serviços de transportes, originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários;
IV - resíduos agrossilvopastoris procedentes das atividades agropecuárias e silviculturais,
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
V- resíduos de mineração, advindos da atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento
de minérios, e;
VI! - outros resíduos que, por sua natureza e periculosidade, estejam classificados,
segundo a NBR como resíduos Classe |. ]
$ 1º - Será de responsabilidade dos geradores de resíduos especiais de que trata este
artigo, configurando como condição para a concessão do Alvará de Funcionamento anualmente:
|-a classificação e caracterização de seus resíduos segundo normas legais específicas a
cada tipo de resíduo, devendo ser essas caracteristicas comprovadas por laudos técnicos de laboratórios específicos;
Il - a comprovação do transporte dos resíduos, através de Controle de Transporte de
Resíduos — CTR específico, por empresa licenciada;
IH - a comprovação da destinação final adequada dos resíduos, por empresa receptora
licenciada para as finalidades de triagem, transbordo, reciclagem, tratamento e/ou deposição final, considerada a
obrigatoriedade de licenciamento para aquelas finalidades necessárias em cada caso;
IV - o cumprimento de todas as normas federais, estaduais e municipais específicas.
82º - Os resíduos caracterizados pelas normas como de Classe 1, devido ao seu alto poder
de contaminação, deverão ser classificados e destinados adequadamente, conforme normas pertinentes, não importando
a quantidade gerada, ficando vedado o uso do Aterro Sanitário Municipal para esse fim.
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$ 3º - A destinação adequada dos resíduos sólidos especiais deverá ser comprovada
através dos Controles de Transporte de Resíduos — CTR's, a serem enviados semestralmente à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Comissão Técnica Permanente de Gestão de Resíduos Sólidos para
sistematização das informações. .
Art. 21 - As instituições, empresas, condomínios e outras organizações não
governamentais que adiram aos Programas de Coleta Seletiva do Município, adotem práticas conservacionistas e/ou que
promovam ações de educação ambiental a ele relacionadas farão jus ao recebimento do “Selo de Responsabilidade
Socioambiental”, devendo a indicação ser feita por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), que
apreciará caso a caso, considerando os seguintes critérios:
o | - economia no uso de água e energia;
no Il - separação prévia de resíduos recicláveis, inclusive óleos vegetais e destinação para
cooperativas de catadores;
HI - arborização viária em fachadas;
IV - despoluição visual das fachadas;
V - proibição de fumantes em áreas fechadas;
VI - disponibilidade de torneiras adicionais para lavagem das mãos fora dos banheiros;
VIt - outras ações que impliquem na melhoria da qualidade do ambiente e da saúde das
pessoas.
Parágrafo único. O procedimento para oblenção do selo a que se reporta este artigo será
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 22 - Os resíduos sólidos públicos, definidos no inc. XXV do art. 4º desta Lei, deverão
obrigatoriamente ser destinados ao Aterro Sanitário Municipal.
CAPÍTULO 6
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 23 - É instituída a responsabilidade compartilhada pelo cicio de vida dos produtos, a
ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem
por objetivo:
| - compatibilizar interesses enire os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
Il - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas; . , .
WH - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais;
IV.- incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis.
Art. 24 - Sem prejuizo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento integrado
de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabitidade que abrange:
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E - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra
forma de destinação ambientalmente adequada; .
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível.
Il - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos
sólidos associados a seus respectivos produtos;
Ill- recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua
subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
IV- compromisso de, quando firmados acordos ou termos, de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos
ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 25 - As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização
ou a reciclagem. . .
8 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I- restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
Il- projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível
com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; .
HII- recicladas, se a reutilização não for possível.
$ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
8 3º - É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
|- manufatura embalagens ou fomece materiais para a fabricação de embalagens;
Il - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. .
Art. 26 - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
+ agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como cutros produtos cuja embalagem,
após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em. normas técnicas;
Il- pilhas e baterias;
Hll- pneus; . .
IV- óleos lubrificantes, seus resíduos é embalagens;
V- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
CAPÍTULO 7
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 27 - O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será
operacionalizado pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos reciciáveis encaminhados, exclusivamente, aos
Galpões de Triagem implantados pela Prefeitura e administrados pelos segmentos organizados de catadores para triagem,
classificação, beneficiamento e comercialização, considerando os seguintes princípios:
| priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
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Il--compromisso: corn ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os
resíduos que geram; :
Hl- incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições
sociais com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva; Ve.
IV— reconhecimento .das cooperativas e associações autogestionárias como agentes
ambientais da limpeza urbana;
V- desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos
favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.
Parágrafo Único — Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os
responsáveis pelos resíduos de suas atividades é pelo atendimento das diretrizes do serviço-público de coleta seletiva
de resíduos secos recicláveis.
Art. 28 - A triagem, classificação, beneficiamento e comercialização dos resíduos
recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva serão prestados, exclusivamente, por cooperativas e
associações autogestionárias de catadores do município de Matelândia, nos Galpões de Triagem implantados pelo Poder
Público Municipal e pareceria com Itaipu Binacional.
8 1º - As cooperativas ou associações de catadores contribuirão com o serviço público de
coleta seletiva em programas específicos de informações ambientais voltados aos munícipes atendidos.
$ 2º. As cooperativas ou associações de catadores utilizarão os galpões de triagem
implantados pela administração municipal, para a operacionalização dos serviços de triagem, classificação,
prensagem/beneficiamento e comercialização do resíduo seco reciclável oriundo da coleta pública seletiva em quaisquer
de suas modalidades. ,
- Art. 29 - É de responsabilidade da administração municipal a implantação e manutenção
da rede de PEV's, PEPV;'s, contêneres para coleta solidária e galpões de triagem, em número e localização adequados
ao atendimento no município, considerando o.estabelecido nas metas do PMGIRS. .
$ 1º - À rede de pontos de entrega de pequenos volumes, os PEV'S e Galpões de Triagem
necessários ao serviço de coleta seletiva deverão obedecer à legislação ambiental, a de uso, ocupação e urbanização do
solo, além das normas e recomendações técnicas pertinentes, podendo ser estabelecida pela administração municipal em
áreas e instalações:
I- públicas; .
Il- cedidas por outros entes públicos ou por particulares;
Hil- locadas entre os imóveis disponíveis no município.
. $2º - A administração municipal, de forma direta ou indiretamente, procederá à cessão de
uso dos Galpões de Triagem para as cooperativas ou associações de catadores a fim de cumprirem suas atividades
definidas em contrato, as quais deverão ser regulamentadas.
8 3º - A administração municipal, de forma direta ou indiretamente, fornecerá às
cooperativas ou associações de catadores materiais (panfletos e sacos plásticos) para o desenvolvimento contínuo dos
programas de informação ambiental dirigidos aos munícipes.
84º - A administração municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento
das atividades remuneradas. de informação ambiental desenvolvidas pelas cooperativas ou associações de catadores.
Art. 30 Cabe à administração municipal a implantação do serviço público de coleta seletiva nas modalidades de entrega
voluntária e porta a porta, atendendo as metas estabelecidas no Piano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Art. 31 - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações
inibidoras de práticas não admitidas, tais como: .
I- ação de catadores informais não organizados, fomentando a sua formalização;
I- ação de sucateiros, ferros-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores
informais, devendo os mesmos comercializar somente com os catadores quando- organizados em cooperativas ou
associações; .
Hl- armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial, que causem
qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais
nocivos à saúde humana.
: Parágrafo Único — As práticas anunciadas nos incisos |, He IH deste artigo constituem
infrações penalizáveis nos termos desta léi.
Seção |
Do planejamento do serviço público de coleta seletiva
Art. 32 - O planejamento do serviço público de coleta seletiva será desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Matelândia, visando o alcance das metas estabelecidas no PMGIRS, mediante o estabelecimento
de objetivos e estratégias, com a participação das cooperativas e associações de catadores considerando, dentre outros,
Os seguintes aspectos:
I- necessário atendimento gradativo de todos, os locais de entrega voluntária como os
PEV's, os PEPV's e os postos de coleta solidária estabelecidos nas bacias de captação de residuos, bem como dos roteiros
porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no município; e “ . .
Hl- setorização da coleta pública seletiva a partir das modalidades prédefinidas neste
instrumento, com distribuição equânime dos resíduos secos recicláveis coletados enire os Galpões de Triagem
implantados e cedidos para uso das cooperativas ou associações de catadores, cujo controle será realizado pela SMSU,
CTPGIRS e as cooperativas ou associações de catadores.
Hll- dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos
setores censitários do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de
saúde, bem como nas micro áreas de atuação dos agentes de controle de endemias, agentes de fiscalização e
regularização e agentes comunitários de saúde;
IY- envolvimento dos agentes de controle de endemias, agentes comunitários de saúde e
outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetoriais, .no processo de: planejamento, organização de grupos
locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
81º - O planejamento do serviço definirá metas incrementais: .
1. Para os contratos com as cooperativas ou associações de catadores, se for o caso;
H. Para a implantação de pontos:de entrega para pequenos volumes e galpões de triagem.
Il. Para a implantação de Pontos de Ertrega Voluntária — PEV's
IV. Para a instalação de Postos de Coleta Solidária.
$2º- O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação
de coleta seletiva, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos | e III do art. 31.
83º - O órgão municipal competente preparará os roteiros de coleta e as demais peças
técnicas, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Matelândia.
Art. 33 - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de
responsabilidade da instância de gestão definida no art. 32 desta lei, garantida a participação das cooperativas ou
associações de catadores e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Seção Il
Dos aspectos econômicos e sociais
Art. 34 - Os serviços de triagem, classificação; prensagem/beneficiamento e
comercialização dos materiais recicláveis provenientes dos serviços públicos de coleta seletiva, em quaisquer de suas
modalidades previstas nesta Lei, porta a porta ou aporte voluntário, serão prestados exclusivamente por cooperativas ou
associações de catadores (caso exista no municipio), mediante contratos prevendo, entre outros, os seguintes aspectos:
!- o controle contínuo das quantidades comercializadas, em obediência às metas
traçadas no planejamento dos serviços, devidamente remunerado;
: H - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações de
catadores, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
Hil - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em
idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o
calendário básico de vacinas; . : .
VI- a contratação com dispensa de licitação, nos termos das leis federais no 8.666/1993
e 11.445/2007. :
V- a obrigatoriedade da coleta pelo serviço público de coleta domiciliar convencional dos
resíduos não comercializáveis pelas cooperativas e associações (rejeitos). .
Art. 35 - As ações das Cooperativas ou Associações de Catadores serão apoiadas pela
administração pública municipal. Paragrafo Unico. A inclusão dos catadores se dará exciusivamente nos grupos de
informação ambiental e nes trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem.
Seção IH
Dos aspectos técnicos
Art. 36 - O serviço público de coleta seletiva, e suas instalações correspondentes, será
implantado e operado em conformidade com as normas .e os regulamentos técnicos e ambientais vigentes.
$ 1º - Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado de
pragas por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
: 82º - A administração municipal deverá viabilizar o manejo integrado de pragas nas áreas
dos galpões de triagem, por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
8 3º - Os contratos de cessão de uso cos galpões de triagem junto as Cooperativas ou
associações estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica, por profissional com formação de nível
superior devidamente habilitado.
. Art. 37 - As cooperativas ou associações de catadores estarão obrigadas a orientar seus
cooperados ou associados. quanto à proibição de: j .
! - Uso de procedimentos destrutivos .das instalações e equipamentos de galpões de
triagem; .
Il - Sujar as vias públicas durante a entrega de panfletos ou outros impressos de
informativos ambientais.
81º As práticas enunciadas nos incisos | e Il deste artigo constituem infrações penalizáveis
na forma desta lei. . -
- CAPÍTULO 8
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 38 - Cabe aos Órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.
Art. 39 - No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do município
devem:
I1- Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos secos
recicláveis quanto às exigências desta lei; .
Il - Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos
acondicionadores de resíduos; .
: lit - Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de
inscrição na divida ativa. .
Art. 40 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de
dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 41 - Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes
consideram-se infratores: |. O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; Il. O
condutor e o proprietário do veículo transportador; IIl. O representante legal da empresa transportadora; IV. O proprietário,
o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de resíduos.
Art. 42 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas
nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por
infração anterior.
Art. 43 - No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público,
o infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes, em dinheiro ou através de outra forma, a critério da autoridade
administrativa. :
Seção |.
Das penalidades
|- advertência;
1 - multa;
H| - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
IV - interdição do exercício de atividade: . -
V. perda de bens.
Art. 44 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
Art. 45 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante
orientação, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no art. 44.
$1º - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais
infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
, 82º - No caso de reincidência, o. valor da multa será o. dobro do valor previsto no Anexo
Unico desta lei.
83º - A quitação da muita, pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações
legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
- o j : e Airã, iy inado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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84º - Os valores das muitas a serem aplicadas são os constantes do anexo único desta
lei, em razão da gravidade da infração e de seu impacto no. meio ambiente e na saúde humana, sendo seus valores
corrigidos anualmente, tendo como referência o Indice tradicionalmerite utilizado pelo Município.
Art. 46 - A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada
nashipóteses de: |- obstaculização da ação fiscalizadora; |l- não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte)
dias após a sua aplicação; IIl- resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
8 1º - A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do
desempenho de atividades determinadas. '
- 82º- A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades
que constituam o objeto empresarial do infrator.
8 3º - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez)
dias, com exceção de quando aplicaia com fundamento no inciso Ill do caput deste artigo, cujo prazo mínimo será de 30
(trinta) dias.
Art. 47 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 48,
houver cometimento de infração ao disposto nesta lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso
não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
$1º-A pena de cassação de alvará de funcionamento perdurará por no mínimo 06 (seis)
meses e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
8 2º - A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05 (cinco) anos e incluirá
a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art, 48 - A pera de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens
antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
| - cassação de alvará de funcionamento:
Il - interdição de atividades; .
Htl - desobediência à pena de interdição dá atividade. .
, Seção I! É
Dos Procedimentos Agministrativos
Art. 49 - A. cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou
sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará: Vo .
|- a descrição sucinta da infração cometida;
Il - o dispósitivo legal ou regulamentar violado; . .
Il - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas;
V- odiaea hora da autuação. .
Art. 50 - O infrator será noiificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa
para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 05 (cinco) dias úteis.
8 1º - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu
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representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
8 2º - No caso de recusa em lançar à assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador
declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção
ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o
notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
8 3º - No caso de erro ou equívoco na notificação, estes serão sanados por meio de
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
Art. 51 - Decorrido o prazo de. defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade
superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.
: Parágrafo único - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto
de Infração, o infrator será intimado para apresentar defesa.
Seção III
Das Medidas preventivas
Art. 52 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não
cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas: |-
suspensão do exercício de atividade; il- apreensão de bens.
8 1º - As medidas preventivas poderão se adotadas separadamente ou em conjunto.
8 2º - As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no
caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos,
inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
$3º- Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão
municipal competente; os documentos, especialmente os contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição
bancária.
84º - Tendo sido sanada à irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer
a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos
custos de apreensão, remoção e guarda.
“Capítulo 9
Do Sistema Municipal unificado de infcrmações sobre o PMGIRS
Art. 53 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos ou sua sucedânea, em conjunto com a Comissão Técnica Permanente de Gestão de
Resíduos Sólidos, organizar e manter sistema unificado de informações sobre as ações do Plano Municipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos:
81º - As informações do sistema de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas
na internet, sem prejuízo de outras de formas de divulgação.
82º- O Sistema deverá ser compativel e estar articulado com outros afins, em especial o
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos — SINIR, coordenado e articulado pelo Ministério
do Meio Ambiente, nos termos do Art. 12 da lei 12.305 de 2010.
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$3º- O Sistema unificado de informações deve atender aos seguintes objetivos:
1 - monitorar o desempenho da prestação dos serviços públicos de gerenciamento de
resíduos sólidos em face da demanda e da sustentabilidade econômico-financeira;
Il - monitorar o cumprimento das metas do Plano por parte do poder público, das empresas
e da sociedade;
Hl - fornecer à sociedade e às instituições públicas e privadas o acesso a informações
seletivas, confiáveis e atualizadas sobre os dois objetivos anteriores, constituindo-se em instrumento de fiscalização e
controle social das atividades no setor.
- Art. 54 - Nos casos excepcionais, o Poder Público poderá, através de Decreto, definir
outras estratégicas para implantação de projetos de resíduos sólidos, considerando: :
|- os Termos de Ajustamento de Conduta, firmadas com o Ministério Público Estadual e
Federal;
1 - o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico;
Il - a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo;
IV - programas de resíduos sólidos de iniciativa dos Executivos Municipal, Estadual e
Federal;
V - outras situações.
Capítulo 10
Disposições Finais
Art. 5 - São proibidas.as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos
sólidos ou rejeitos:
| - lançamento em quaisquer corpos hídricos;
I - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
HI - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados
para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
Párágrafo único : Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu
aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Município, e, quando
couber, do Estado. o
Art. 56 - São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes
atividades: -
| - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
Il- catação, respeitada as metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à
inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
tl - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público,
Art. 57 - Ficam revogadas as disposições ao contrário.
Art. 58 - Esta Lei entra ern vigor Na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete ciasd o mês de julho de 2019.
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, É MUNICÍPIODE
E 4) MATELÂNDIA
MATELANDIA
LEI Nº 4.282/2019
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. CAPÍTULO! | .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Das DisposiçõesPreliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso
aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos
sólidos no Município de Matelândia.
Art. 2º - Esta Lei também. dispõe sobre seus princípios e
objetivos, bem como às responsabilidades dos geradores e do poder público e sobre os
instrumentos econômicos aplicáveis.
8 1º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela
geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada
ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
8 2º - Dar-se-á enfoque, nesta Lei, aos resíduos domiciliares
secos recicláveis, úmidos e rejeitos, com destaque para a segregação na fonte geradora e o
serviço público de coleta seletiva.
Art. 3º - Este plano é um processo permanente de
planejamento para um horizonte de 20 (vinte) anos, ficando assegurada sua avaliação e
revisão no máximo a cada 04 (quatro) anos, a fim de que se assegure a sua efetivação.
Art. 4º - Para efeito do disposto nesta lei considera-se:
| - área contaminada: local onde há contaminação causada
pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
H - área órfã contaminada: área contaminada cujos
responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
Ill - bacia de captação de resíduos: parcela de área urbana
municipal que ofereça condições homo ROB SaBê do A disposição Su a, Sis PSIES ISSO
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
[e )| MATELÂNDIA
volumes de resíduos de construção, resíduos volumosos e secos domiciliares nela gerados,
em um único ponto de captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes - PEPV);
“IV - catadores informais e não organizados: munícipes
reconhecidos pela representação municipal do Movimento Nacional dos Catadores de
materiais recicláveis e de órgãos municipais competentes como sobreviventes do
recolhimento desordenado do resíduo seco reciclável.
Y - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo
produtivo, o consumo e a disposição final;
VI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constituição ou composição;
VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos
que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VIll - cooperativas ou associações de coleta seletiva de
resíduos: grupos autogestionáveis reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como
formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, com atuação local;
IX - destinação final ambientalmente adequada: destinação de
resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes
integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, entre elas a disposição
final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
X - disposição final ambientalmente adequada: distribuição
ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
XI - galpão de triagem: estrutura física implantada pelo Poder
Público Municipal e adequada à triagem, classificação, armazenamento e comercialização
dos materiais secos recicláveis. .
XIl - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo;
XIII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações
exercidas direta ou indiretamente nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, ou com projeto de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da lei;
XIV - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações.
voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
Xv - logística reversa: instrumento de desenvolvimento
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada;
XVI - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção
e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e
lh ndições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental! e o
permitir melhores condi Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia e Paraná
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MUNICÍPIODE
E MATELÂNDIA
ETELNDA g
atendimento das necessidades das gerações futuras;
XVII - ponto de entrega de pequenos volumes (PEPV):
equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da
construção civil (até 1mº), resíduos volumosos e secos domiciliares recicláveis gerados e
entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos
transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem
causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de
resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção, adequada destinação e
disposição obedecendo às normas brasileiras pertinentes
XVII - Pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis
(PEV'S): equipamentos públicos destinados ao recebimento de materiais recicláveis
constituídos de plásticos, vidros, metais e papéis, devidamente separados para a coleta
seletiva, incentivando a segregação dos materiais recicláveis na fonte geradora e sua
entrega voluntária. -
XIX - postos de coleta solidária: instituições públicas ou
privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco
reciclável, participantes do processo de coleta seletiva solidária, estabelecido em lei;
XX - reciclagem: processo de transformação dos resíduos
sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas,
com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA;
, XXI - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas
as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada;
XXIl - resíduos secos domiciliares recicláveis: resíduos
provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com
características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente. por
embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento e ou
reciclagem;
XXIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso solução técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia
disponível;
XXIV - resíduos sólidos especiais: aqueles cuja produção
diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua,
composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos
uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição
final, assim classificados:
a) Perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade,carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentem
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento
ou norma técnica;
b) não perigosos: aqueles que não se enquadrem na alínea a.
XXv - resíduos sólidos públicos: os resíduos sólidos
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resultantes das atividades de limpeza urbana executados em passeios, vias e logradouros
públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos;
* XXVI - resíduos úmidos: resíduos provenientes de residências
ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes
equiparados, constituídos principalmente por matéria orgânica e que podem ser submetidos
a um processo de reaproveitamento ou compostagem;
XXVII - resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente
por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e
equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos
vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros
similares; .
XXVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde
humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XXIX - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos
sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições
e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA;
XXX - serviço público de coleta seletiva: parte integrante do
serviço público de manejo de resíduos sólidos que trata da coleta dos resíduos secos
recicláveis dos geradores com produção média inferior a 200 litros ou 50 Kg/d;
XXXI - serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, comercial,
industrial e do lixo originário de varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, inclusive
os resíduos da construção civil e de saúde, conforme o conjunto de atividades previstas no
art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO 2
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º - São princípios do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS:
|- a prevenção e a precaução;
Il - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
WI - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que
considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde
pública;
IV- o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o
fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo. de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta; L
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, A
o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, h to d id lido tilizável e
- resíduo sóli reu
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reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania;
“IX- o respeito às diversidades locais e regionais;
X-o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - educação ambiental.
Art. 6º- São objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS:
|- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento
dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
HI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços; -
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias
limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos
perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista
fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e
reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e
destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos
sólidos;
XxX - regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua
sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais,
para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis
com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XIH - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida
do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluidos a recuperação e o aproveitamento
energético;
Xv - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo
sustentável. . L
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CAPÍTULO3
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 7º - O poder público municipal poderá instituir medidas
indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
| - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no
processo produtivo;
- desenvolvimento de produtos com menores impactos à
saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
WI - implantação de infraestrutura física e aquisição de
equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e formas de
participação da logística reversa no âmbito local;
V - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as
áreas órfãs;
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias
limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; ,
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos.
g 1º - Instituições públicas e privadas que promovam ações
complementares às obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes
desta lei, terão prioridade na concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos
organismos de crédito e fomentos ligados ao governo municipal;
& 2º - O município poderá cobrar dos usuários tarifas ou taxas
por serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos
sólidos originados em qualquer fonte geradora, desde que execute os serviços, direta ou
indiretamente.
CAPÍTULO 4
DA COMPETÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO
CONTROLE E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos e ou a que a suceder, como órgão gestor da limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, coordenará as ações relativas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.
8 1º - Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CTPGIRS, que subsidiariamente, assessorará e
apoiará a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos ou sucedânea, nas questões relacionadas a estudos ao acompanhamento, controle
e avaliação da implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no
Município de matelândia.
$ 2º - O CTPGIRS incorporará, em sua composição,
representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio
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ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública, educação e
trânsito, sem prejuízo do exposto no caput, devendo a nomeação de seus integrantes ser
feita por decreto.
$ 3º - Estará garantida a participação das Cooperativas ou
Associações de Catadores e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas
reuniões do CTPGIRS, a ser devidamente regulamentada por Decreto.
S 4º - O CTPGIRS deverá promover a divulgação dos
resultados da avaliação e alcance das metas do PGIR, através de informativos ou boletins
impressos, cartilhas, página da internet, seminários, dentre outros mecanismos que favoreça
o acompanhamento e controle social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
8 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos será a responsável pelo cadastramento/licenciamento das empresas
transportadores no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos.
Seção Il
Das atribuições da Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - CTPGIRS
Art. 9º - Serão atribuições da Comissão Técnica do Núcleo
Permanente de Gestão de Resíduos Sólidos - CTPGIRS:
| - monitorar a implementação do Plano Municipal de Gestão
integrada de Resíduos Sólidos;
Il - fomentar a educação ambiental em toda a cadeia dos
resíduos sólidos;
Il - formatar mecanismo de comunicação necessária, para
ciência da população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito local e
aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo inadequado de resíduos
sólidos, estabelecendo um canal de comunicação direto com a sociedade local;
VI - construção de indicadores de desempenho operacional,
ambiental e do grau de satisfação dos usuários dos serviços públicos,
V - acompanhar o gerenciamento dos resíduos considerados
perigosos quanto às fontes geradoras, condições de coleta, transporte, tratamento e
disposição final;
VI - subsidiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos com estudos relativos a modelos gerenciais e de cobrança, que
assegurem a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos. .
VH - acompanhar a efetividade dos mecanismos de inclusão
social nas atividades de gerenciamento de resíduos sólidos;
VII! - monitorar os resultados dos programas de coleta seletiva,
de resíduos da construção civil e volumosos e outros relativos ao manejo dos resíduos
sólidos que venham a Ser implementados no município;
IX - orientar os geradores, através de ações de educação . sz
ambiental, quanto aos locais adequados para a disposição de pequenos e grandes volumes;
X - promover a avaliação continua e o monitoramento dos
resultados do PMGIRS;
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XI - auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos na divulgação aos transportadores sobre os locais licenciados para o
descarte de resíduos da construção civil e volumosos;
XIl - monitorar os locais de descargas irregulares e bota-foras,
informando os resultados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
visando contribuir com o controle e erradicação;
XII - identificar as instituições e entidades locais com potencial
multiplicador na difusão dos novos procedimentos de gestão e manejo dos resíduos,
monitorando as parcerias constituídas;
XIV - promover a avaliação contínua e o monitoramento dos
MATELANIA
resultados do PMGIRS;
XV - monitorar e auxiliar na divulgação do banco de áreas para
aterramento operado pela Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos; -
XVI - monitorar os resultados da planilha de fluxo de entrada e
saída de resíduos nos Pontos de entrega para Pequenos Volumes e nas instalações para o
manejo de grandes volumes;
XVII - orientar as ações de fiscalização, monitorando os
resultados.
CAPÍTULO 5 o
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Art. 10 - O poder público, o setor empresarial e a coletividade
são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância deste
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais
determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 11 - O gerador de resíduos sólidos domiciliares. tem
cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a
coleta pública ou, nos casos abrangidos pelos sistemas de coleta seletiva e de logística
reversa, com a devolução.
Art. 12 - Cabe ao poder público municipal agir,
subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de
evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de
resíduos sólidos.
Parágrafo único - Os responsáveis pelo dano ressarcirão
integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma
do caput.
Art. 13 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de
resíduos, sucatas, ferros-velhos e aparas diversas terão a concessão de seu alvará de
funcionamento condicionada à obtenção de licença ou Alvará Sanitário de funcionamento,
expedida pela Vigilância Sanitária, e à apresentação de termo de compromisso do
cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista.
$ 1º - A comprovação de descumprimento da licença ou Alvará
Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à
legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de
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localização e funcionamento.
“8 2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento
anterior à data de promulgação desta lei deverão cumprir os dispositivos do caput deste
artigo e parágrafo primeiro e serão comunicados pela administração municipal para
adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva
para as regiões em que estejam instalados.
$ 3º - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão
prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias para regularização após comunicado da
administração municipal.
$ 4º - Os operadores dos empreendimentos citados no caput
deste artigo e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por
meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 14 - Os órgãos públicos da administração municipal,
estadual e federal, e demais estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos
especiais (grande gerador) deverão implantar, em cada uma de suas instalações e,
principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta
seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades,
observando dispositivos legais vigentes, destinando os resíduos secos recicláveis às
cooperativas e associações de catadores locais.
81º - Os órgãos públicos e demais estabelecimentos referidos
no caput deste artigo deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas
instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
8 2º - Os materiais recicláveis segregados poderão ser
coletados pelo serviço público de coleta seletiva ou por empresa privada devidamente
cadastrada/licenciada para a atividade a critério do gerador, mediante comprovação por
meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
$ 3º - Os materiais recicláveis segregados e coletados serão
destinados exclusivamente às Cooperativas ou Associações de Catadores existentes, no
Município de Municipal, mediante comprovação atestada pela receptora, exceto nos casos
onde os grandes geradores (apenas da Administração estadual e federal) realizarem o
reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos secos recicláveis.
8 4º - Os órgãos públicos e demais estabelecimentos públicos
com geração de resíduos inferior a 200 litros/d ou 50 Kg/d serão atendidos pelos serviços
públicos de coleta seletiva e serão comunicados pelo CTPGIRS — Comissão Técnica
Permanente de Gestão integrada de Resíduos Sólidos para imediata adequação de seus
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as
regiões onde estejam implantados, devendo os materiais recicláveis segredados serem
destinados exclusivamente as cooperativas ou associações existentes no Município.
& 5º- A CTPGIRS — Comissão Técnica Permanente de Gestão P
Integrada de Resíduos Sólidos promoverá reuniões centralizadas de. orientação a 7
implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e
Imente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados elaborados pelos
semestralmente ap Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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responsáveis em cada uma de suas unidades, informando à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hidricos.
Art. 15 - Ficam os condomínios não residenciais e mistos
instalados neste município, com geração de residuos superior a 200 litros/d ou 50 Kg/d,
obrigados a proceder à seleção prévia dos resíduos sólidos especiais (grande gerador) por
eles gerados, separando os resíduos secos recicláveis dos resíduos úmidos (orgânicos) e
rejeitos.
$ 1º - Os condomínios mencionados no caput deverão dispor
de área coberta proporcional e adequada para disposição dos resíduos secos recicláveis.
$ 2º - A exigência de que trata o 8 1º deste artigo fica
estabelecida para os novos condomínios a serem implantados a partir da vigência desta Lei,
sendo que os instalados anteriormente a esta Lei apenas procederão à adequação de seus
espaços para o acondicionamento e armazenamento dos resíduos secos recicláveis, a fim
de facilitar a sua coleta.
$ 3º - Os resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos dos
condomínios mencionados no caput deverão ser acondicionados em sacos plásticos.
resistentes com capacidade máxima de 100 (cem) litros e dispostos para coleta onde
poderão ser coletados, a-critério do gerador, pelo serviço público ou por empresa privada
devidamente cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação por meio de
CTR — Controle de Transporte de Resíduos. Esses resíduos são assim categorizados:
sobras de alimentos, papel higiênico, guardanapos, fraldas descartáveis, absorventes,
preservativos, fotografias, etiquetas e fitas adesivas, papel carbono e esponja de aço,
óculos, elenco esse não exaustivo.
$ 4º - Os resíduos secos recicláveis dos condomínios
mencionados no caput deverão ser acondicionados em recipientes adequados e coletados,
a critério do gerador, pelo serviço público de coleta seletivaou por empresa privada
devidamente cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação com CTR —
Controle de Transporte de Resíduos. São assim categorizados como: garrafas, garrafões,
frascos vazios de remédios e perfumes, copos, latas de bebidas e refrigerantes, ferragens,
pregos, panelas, embalagens longa vida, listas telefônicas, jornais, cadernos, revistas, listas,
caixas de papel, papelão, garrafas e sacolas plásticas, brinquedos, utensílios domésticos,
embalagens de produtos de limpeza e de higiene pessoal, elenco esse não exaustivo.
8 5º - No momento da implantação do serviço público de coleta
seletiva os condomínios não residenciais e mistos com geração de resíduos inferior a 200
litros/d ou 50 Kg/d serão atendidos pelos serviços públicos de coleta seletiva (secos
recicláveis) e coleta domiciliar (Umidos e rejeitos).
. 8 6º - Os materiais recicláveis segregados e coletados serão
destinados às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de
Matelândia, mediante comprovação atestada pela receptora, exceto nos casos onde os
grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos
secos recicláveis.
L
8 7º - Os resíduos da construção civil e volumosos, como l
elhos, vidros planos (janela, tampos de
ferragens, pregos, latas de tintas. veias, Dugue de Caxias, 800 « En (45) 3562. 8350
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mesa), cujo volume seja inferior a 0,5 mº, deverão ser acondicionados previamente dentro
dos condomínios, de forma adequada, para posterior envio às Áreas de Triagem e
Transbordo existentes no município.
8 8º - No momento da implantação gradativa do serviço público
de coleta seletiva nas modalidades porta a porta e aporte voluntário, os condomínios
residenciais verticais e horizontais, assim como os domicílios em geral e os
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com geração inferior a 200 I/dia ou
50 kg/dia, deverão segregar os resíduos sólidos secos recicláveis dos úmidos (orgânicos e
rejeitos), disponibilizando os secos para coleta seletiva pública na modalidade implantada,
com destinação exclusiva as cooperativas e associações de catadores, e os úmidos para a
coleta domiciliar convencional, com destinação ao aterro sanitário municipal.
Art. 16 - Ficam as empresas que trabalhem com manipulação
de alimentos em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha diretamente obrigadas a
implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo
ao reaproveitamento na produção de resina para tintas, sabão, detergente, glicerina,
cosméticos, biodiesel ou outros derivados, cujos estabelecimentos sejam licenciados e
comprovem o recebimento dos óleos utilizados dos seus respectivos geradores, através de
CTR - Controle de Transporte de Resíduos.
Parágrafo Único. Os profissionais que trabalham em feiras,
mercados, hotéis, restaurantes e condomínios não residenciais ou de uso misto, também
devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo.
Art. 17 - Os geradores de resíduos especiais serão assim
definidos: |- grandes geradores de resíduos sólidos urbanos: os que gerarem resíduos da
Classe II, conforme a NBR no 10.004, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou
massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, de acordo com o art. 20, II, “b”, da Lei
12.305/2010; Ill- geradores de resíduos especiais: os que gerarem resíduos que, por sua
natureza e periculosidade, sejam classificados pela norma legal como Resíduos Classe 1.
Paragrafo Único. É vedada a destinação dos resíduos
definidos no inciso II deste artigo e incisos de | a VII do art. 20 desta Lei ao Aterro Sanitário
Municipal.
Art. 18 - Caberá aos grandes geradores de resíduos sólidos
urbanos, como supermercados, atacadistas e shoppings, inclusive os descritos no art. 20,
da Lei Federal nº 12.305/10:
| - elaborar seus Pianos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos — PGRS, submetendo-os à aprovação dos órgãos municipais competentes,
constituindo-se em condicionante para a expedição e/ou renovação da licença de
localização e do alvará de funcionamento;
Il - promover a segregação na fonte geradora entre os resíduos
secos recicláveis e úmidos/rejeitos na fonte geradora;
Hi - implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que
tecnicamente necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de
suas dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de
forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características do
material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor;
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8 1º - Para atendimento do Inciso Il, o grande gerador, a seu
critério, poderá contratar empresa licenciada, cooperativas ou associações de catadores,
desde que considere necessário;
8 2º - Os resíduos secos recicláveis segregados poderão, a
critério do gerador, ser coletados pelo serviço público de coleta seletivaou por empresa
privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação por
meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
8 3º - Os resíduos secos recicláveis segregados e coletados
serão destinados às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de
Matelândia, mediante comprovação atestada pela receptora, exceto nos casos onde os
grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos
secos recicláveis.
8 4º - Os grandes geradores de resíduos orgânicos, assim
entendidos, como exemplo, os supermercados, restaurantes, quartéis, feiras, eventos
periódicos, serrarias, beneficiadoras de arroz ou os pequenos comerciantes de coco, milho,
cana e outros alimentos deverão ser objeto de destinação a empresas ou instituições que
desenvolvam atividades de produção de vegetais orgânicos, compostos orgânicos, fibras,
produtos industriais e artesanatos em geral.
8 5º - Os resíduos de que trata o $ 4º poderão ser coletados, a
critério do gerador, pelo serviço público de coleta seletivaou por empresa privada
devidamente cadastrada/licenciada para a atividade a critério do gerador, mediante
comprovação por meio de CTR — Controle de Transporte de Resíduos.
8 6º - Os resíduos orgânicos de que trata o & 4º poderão ser
encaminhados ao setor de compostagem do Aterro Sanitário Municipal mediante pagamento
de preço público, bem como para os segmentos organizados ou outros locais de
processamento de resíduos orgânicos, devidamente licenciados no Município.
8 7º - Na hipótese a que se refere o 8 6º, o grande gerador de
resíduos orgânicos, caso não destine para o setor de compostagem do Aterro Sanitário
Municipal, deverá elaborar projeto por profissional habilitado com o objetivo de comprovar a
inexistência de possibilidade de contaminação ou de impacto para o ambiente ou a saúde
humana e ser licenciado pelos órgãos competentes.
88º - A destinação para projetos de reciclagem de que tratam
os parágrafos 6º e 7º deste artigo constitui requisito a ser cumprido quando da liberação de |
autorização de ocupação do solo ou Alvará de Funcionamento das unidades processadoras
de resíduos orgânicos. .
8 9º - o rejeito do grande gerador de resíduo orgânico, a seu
critério, poderá ter o transporte realizado pelo serviço público de coleta mediante pagamento
de preço público ou por empresa licenciada e cadastrada no município para a atividade,
comprovado através de Controle de Transporte de Resíduo- CTR a sua destinação
adequada;
810 - O rejeito de que trata o 8 9º deverá ser encaminhado ao +
Aterro Sanitário Municipal, mediante pagamento de preço público, Privado ou outra solução
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tecnicamente adequada.
MATELANDIA:
“8 11 - Caso o grande gerador de resíduos, conforme definido
no inciso | do art. 17, não se caracterizar como grande gerador de resíduos orgânicos, na
forma do $ 4º, deste artigo, deverá ser aplicada a regra contida no $ 10º deste artigo, tendo
em vista que não estará obrigado a separar os resíduos úmidos (orgânicos/rejeitos).
& 12 - As empresas que operem na triagem e/ou transporte de
resíduos especiais de grandes geradores deverão ter cadastro e licença como transportador
obtida junto ao órgão competente do Município e encaminhar relatório semestral dos
volumes transportados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a
Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a fim de que os
dados fornecidos sejam sistematizados e informados à comunidade em geral.
Art. 19 - Os resíduos da construção civil, provenientes das
construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os
resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis e volumosos, são
regidos por legislação municipal específica, devendo ser observado o caráter não exclusivo
da prestação do serviço de coleta, triagem, tratamento e destinação final destes resíduos.
Art. 20 - São considerados, também, geradores de resíduos
especiais os estabelecimentos geradores dos resíduos cujo armazenamento, triagem,
transporte, destinação adequada ou disposição final devem seguir disposições legais e
normas específicas, conforme discriminados a seguir:
|- resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
Il - resíduos industriais, gerados nos processo produtivos e
instalações industriais;
Wl- resíduos de serviços de transportes, originários de portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;
IV - resíduos agrossilvopastoris procedentes das atividades
agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas
atividades;
V - resíduos de mineração, advindos da atividade de pesquisa,
extração ou beneficiamento de minérios, e;
VII - outros resíduos que, por sua natureza e periculosidade,
estejam classificados, segundo a NBR como resíduos Classe 1.
8 1º - Será de responsabilidade dos geradores de resíduos
especiais de que trata este artigo, configurando como condição para a concessão do
Alvará de Funcionamento anualmente:
| - a classificação e caracterização de seus resíduos segundo
normas legais específicas a cada tipo de resíduo, devendo ser essas características
comprovadas por laudos técnicos de laboratórios específicos;
. Il - a comprovação do transporte dos resíduos, através de
Controle de Transporte de Resíduos — CTR específico, por empresa licenciada;
III - a comprovação da destinação final adequada dos resíduos,
por empresa receptora licenciada para as finalidades de triagem, transbordo, reciclagem,
tratamento e/ou deposição final, considerada a obrigatoriedade de licenciamento para
aquelas finalidades necessárias em cada caso;
IV - o cumprimento de todas as normas federais, estaduais e A
municipais específicas. Ed
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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[+ MATELÂNDIA
NATELANGIA E
8 2º - Os resíduos caracterizados pelas normas como de
Classe |, devido ao seu alto poder de contaminação, deverão ser classificados e destinados
adequadamente, conforme normas pertinentes, não importando a quantidade gerada,
ficando vedado o uso do Aterro Sanitário Municipal para esse fim.
$ 3º - A destinação adequada dos resíduos sólidos especiais
deverá ser comprovada através dos Controles de Transporte de Resíduos — CTR's, a serem
enviados semestralmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a
Comissão Técnica Permanente de Gestão de Resíduos Sólidos para sistematização das
informações.
Art. 21 - As instituições, empresas, condomínios e outras
organizações não governamentais que adiram aos Programas de Coleta Seletiva do
Município, adotem práticas conservacionistas e/ou que promovam ações de educação
ambiental a ele relacionadas farão jus ao recebimento do “Selo de Responsabilidade
Socioambiental”, devendo a indicação ser feita por Resolução do Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA), que apreciará caso a caso, considerando os seguintes critérios:
| - economia no uso de água e energia;
Il - separação prévia de resíduos recicláveis, inclusive óleos
vegetais e destinação para cooperativas de catadores;
II] - arborização viária em fachadas;
IV - despoluição visual das fachadas;
V- proibição de fumantes em áreas fechadas;
VI - disponibilidade de torneiras adicionais para lavagem das
mãos fora dos banheiros;
VIH - outras ações que impliquem na melhoria da qualidade do
ambiente e da saúde das pessoas.
Parágrafo único. O procedimento para obtenção do selo a que
se reporta este artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 22 - Os resíduos sólidos públicos, definidos no inc. XXV do
art. 4º desta Lei, deverão obrigatoriamente ser destinados ao Aterro Sanitário Municipal.
CAPÍTULO 6
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 23 - É instituída a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada,
abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e
os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos tem por objetivo:
| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e
sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, ,
desenvolvendo estratégias sustentáveis; P
ll - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, /
di d sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas
irecionândo-os para a su P Av. Dique de Caxias, 800 é Pronelrax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
HI - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de
materiais, a poluição e os danos ambientais;
“IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade
ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o
consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.
MATELANDIA
Art. 24 - Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano
de gerenciamento integrado de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade
compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
têm responsabilidade que abrange: É
| - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na
colocação no mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização,
à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de
resíduos sólidos possível.
Il - divulgação de informações relativas às formas de evitar,
reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
Ill- recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes
após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no
caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
, IV- compromisso de, quando firmados acordos ou termos de
compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de
logística reversa.
Art. 25 - As embalagens devem ser fabricadas com materiais
que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
8 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as
embalagens sejam:
I- restritas em volume e peso às dimensões requeridas à
proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
Il- projetadas de forma a serem reutilizadas de . maneira
tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
IlI- recicladas, se a reutilização não for possível.
8 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que, por
razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
8 3º - É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo
todo aquele que:
| - manufatura embalagens ou fornece materiais para a
fabricação de embalagens,
Ill - coloca em circulação embalagens, materiais para a
fabricação de embalâgens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de
comércio. : .
Art. 26 - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de L
ísti diante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
logística reversa, me Av. Dugue Te Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
&9) | MATELÂNDIA
TEC
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
" |- agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;
H- pilhas e baterias;
|I- pneus;
IV- óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista;
VI- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
CAPÍTULO 7
DA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 27 - O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos
recicláveis será operacionalizado pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos
recicláveis encaminhados, exclusivamente, aos Galpões de Triagem implantados pela
Prefeitura e administrados pelos segmentos organizados de catadores para triagem,
classificação, beneficiamento e comercialização, considerando os seguintes princípios:
I- priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
Il- compromisso com ações alteradoras do comportamento dos
munícipes perante os resíduos que geram;
Ill- incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições
sociais com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;
IV- reconhecimento das cooperativas e associações
autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana;
V- desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para
a população menos favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia
produtiva da reciclagem.
Parágrafo Único — Os geradores de resíduos domiciliares ou
assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento
das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis. -
Art. 28 - A triagem, classificação, beneficiamento e
comercialização dos resíduos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva
serão prestados, exclusivamente, por cooperativas e associações autogestionárias de
catadores do município de Matelândia, nos Galpões de Triagem implantados pelo Poder |
Público Municipal e pareceria com Itaipu Binacional.
g 1º - As cooperativas ou associações de catadores
contribuirão com o serviço público de coleta seletiva em programas específicos de
informações ambientais voltados aos munícipes atendidos.
$ 2º As cooperativas ou associações de catadores utilizarão os
galpões de triagem implantados pela administração municipal para a operacionalização dos
serviços de triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização do resíduo
seco reciclável oriundo da coleta pública seletiva em quaisquer de suas modalidades. nd
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E ), MATELÂNDIA
Art. 29 - É de responsabilidade da administração municipal a
implantação e manutenção da rede de PEV's, PEPV;s, contêneres para coleta solidária e
galpões de triagem, em número e localização adequados ao atendimento no município,
considerando o estabelecido nas metas do PMGIRS.
. $1º - A rede de pontos de entrega de pequenos volumes, os
PEV'S e Galpões de Triagem necessários ao serviço de coleta seletiva deverão obedecer à
legistação ambiental, a de uso, ocupação e urbanização do solo, além das normas e
recomendações técnicas pertinentes, podendo ser estabelecida pela administração
municipal em áreas e instalações:
I- públicas;
!I- cedidas por outros entes públicos ou por particulares;
II- locadas entre os imóveis disponíveis no município.
8 2º - A administração municipal, de forma direta ou
indiretamente, procederá à cessão de uso dos Galpões de Triagem para as cooperativas ou
associações de catadores a fim de cumprirem suas atividades definidas em contrato, as
quais deverão ser regulamentadas.
$ 3º - A administração municipal, de forma direta ou
indiretamente, fornecerá às cooperativas ou associações de catadores materiais (panfletos e
sacos plásticos) para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental
dirigidos aos munícipes.
$ 4º - A administração municipal estabelecerá os mecanismos
de controle e monitoramento das atividades remuneradas de informação ambiental
desenvolvidas pelas cooperativas ou associações de catadores.
Art. 30 Cabe à administração municipal a implantação do serviço público de coleta seletiva
nas modalidades de entrega voluntária e porta a porta, atendendo as metas estabelecidas
no Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Art. 31 - É responsabilidade da administração municipal o
desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas, tais como:
I- ação de catadores informais não organizados, fomentando a
sua formalização; .
Il- ação de sucateiros, ferros-velho e aparistas financiadores do
trabalho de catadores informais, devendo os mesmos comercializar somente com os
catadores quando organizados em cooperativas ou associações;
Wl- armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade
comercial, que causem qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que
propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde humana.
Parágrafo Único — As práticas anunciadas nos incisos |, Il e II!
deste artigo constituem infrações penalizáveis nos termos desta lei.
Seção |
Do planejamento do serviço público de coleta seletiva
Art. 32 - O planejamento do serviço público de coleta seletiva
será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Matelândia, visando o alcance das metas
estabelecidas no PMGIRS, mediante o estabelecimento de objetivos e setratégias, com a
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participação das cooperativas e associações de catadores considerando, dentre outros,
os seguintes aspectos:
I- necessário atendimento gradativo de todos os locais de
entrega voluntária como os PEV's, os PEPWV's e os postos de coleta solidária estabelecidos
nas bacias de captação de resíduos, bem como dos roteiros porta-a-porta na área atendida
pela coleta regular no município; e :
l- setorização da coleta pública seletiva a partir das
modalidades prédefinidas neste instrumento, com distribuição equânime dos resíduos secos
recicláveis coletados entre os Galpões de Triagem implantados e cedidos para uso das
cooperativas ou associações de catadores, cujo controle será realizado pela SMSU,
CTPGIRS e as cooperativas ou associações de catadores.
Hl- dimensionamento das metas de coleta e informação
ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas micro
áreas de atuação dos agentes de controle de endemias, agentes de fiscalização e
regularização e agentes comunitários de saúde;
IV- envolvimento dos agentes de controle de endemias,
agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais
intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do.
serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
$ 1º - O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
l. Para os contratos com as cooperativas ou associações de
catadores, se for o caso;
ll. Para a implantação de pontos de entrega para pequenos
volumes e galpões de triagem.
ll. Para a implantação de Pontos de Entrega Voluntária —
PEV's
IV. Para a instalação de Postos de Coleta Solidária.
82º - O planejamento do serviço definirá, em função do avanço
geográfico da implantação de coleta seletiva, o desenvolvimento das ações inibidoras das
práticas descritas nos incisos le III do art. 31.
8 3º - O órgão municipal competente preparará os roteiros de
coleta e as demais peças técnicas, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Matelândia.
Art. 33 - O planejamento e o controle do serviço público de
coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no art. 32 desta lei,
garantida a participação das cooperativas ou associações de catadores e de outras
instituições sociais envolvidas com a temática.
Seção II
Dos aspectos econômicos e sociais
Art. 34 - Os serviços de triagem, classificação,
prensagem/beneficiamento e comercialização dos materiais recicláveis provenientes dos
serviços públicos de coleta seletiva, em quaisquer de suas modalidades previstas nesta Lei,
u aporte voluntário, serão prestados exclusivamente por cooperativas ou
porta a porta ou ap Ab Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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[8] - MATELÂNDIA
associações de catadores (caso exista no municipio), mediante contratos prevendo, entre
outros, os seguintes aspectos:
“I- o controle contínuo das quantidades comercializadas, em
obediência às metas traçadas no planejamento dos serviços, devidamente remunerado;
H - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas
cooperativas ou associações de catadores, de trabalhos de informação ambiental
compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
ll - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a
manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e
com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
VI- a contratação com dispensa de licitação, nos termos das
leis federais no 8.666/1993 e 11.445/2007.
V - a obrigatoriedade da coleta pelo serviço público de coleta
domiciliar convencional dos resíduos não comercializáveis pelas cooperativas e associações
(rejeitos).
Art. 35 - As ações das Cooperativas ou Associações de
Catadores serão apoiadas pela administração pública municipal. Paragrafo Único. A
inclusão dos catadores se dará exclusivamente nos grupos de informação ambiental e nos
trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem. -
Seção III
Dos aspectos técnicos
Art. 36 - O serviço público de coleta seletiva, e suas
instalações correspondentes, será implantado e operado em conformidade com as normas e
os regulamentos técnicos e ambientais vigentes.
& 1º - Os operadores dos galpões de triagem deverão promover
o manejo integrado de pragas por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
8 2º - A administração municipal deverá viabilizar o manejo
integrado de pragas nas áreas dos galpões de triagem, por meio de empresas licenciadas
junto à vigilância sanitária.
8 3º - Os contratos de cessão de uso dos galpões de triagem
junto as Cooperativas ou associações estabelecerão a obrigatoriedade de existência de
assessoria técnica, por profissional com formação de nível superior devidamente habilitado.
Art. 37 - As cooperativas ou associações de catadores estarão
obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
| - Uso de procedimentos destrutivos das instalações e
equipamentos de galpões de triagem;
il - Sujar as vias públicas durante a entrega de panfletos ou
outros impressos de informativos ambientais.
$ 1º As práticas enunciadas nos incisos | e Il deste artigo
constituem infrações penalizáveis na forma desta lei.
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69), MATELÂNDIA
- CAPÍTULO 8
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 38 - Cabe aos Órgãos de fiscalização do Município, no
âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação
de sanções por eventual descumprimento.
Art. 39 - No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos
competentes do município devem:
| - Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e
receptores de resíduos secos recicláveis quanto às exigências desta lei;
H - Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os
equipamentos acondicionadores de resíduos;
Il - Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de
apreensão;
IV - Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham
sido pagos, para fins de inscrição na dívida ativa.
Art. 40 - Considera-se infração administrativa toda ação ou
omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta lei
e nas normas dela decorrentes.
Art. 41 - Por transgressão do disposto nesta lei e das normas
dela decorrentes consideram-se infratores: |. O proprietário, o locatário ou aquele que
estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; H. O condutor e o proprietário do veículo
transportador; Ill. O representante legal da empresa transportadora; IV. O proprietário, o
operador ou responsável técnico pela instalação receptora de resíduos.
Art. 42 - Considera-se reincidência o cometimento de nova
infração dentre as tipificadas nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de
doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 43 - No caso em que os efeitos da infração tenham sido
sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes, em
dinheiro ou através de outra forma, a critério da autoridade administrativa.
Seção |
Das penalidades
Art. 44 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes
penalidades:
[- advertência;
H - muita;
HI - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
IV - interdição do exercício de atividade;
V. perda de bens.
Art. 45 - A pena de multa consiste no pagamento de valor
pecuniário definido mediante orientação, sem prejuízo das demais sanções administrativas
previstas no art. 44.
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[8] MATELÂNDIA
to ES is
NATELANDIA
& 1º - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive
quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
, 8 2º - No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do
valor previsto no Anexo Unico desta lei.
8 3º - A quitação da multa, pelo infrator, não exime do
cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos
causados ao meio ambiente ou a terceiros.
$ 4º - Os valores das multas a serem aplicadas são os
constantes do anexo único desta lei, em razão da gravidade da infração e de seu impacto no
meio ambiente e na saúde humana, sendo seus valores corrigidos anualmente, tendo como
referência o Índice tradicionalmente utilizado pelo Município.
Art. 46 - A suspensão do exercício da atividade por até
noventa dias será aplicada nashipóteses de: |- obstaculização da ação fiscalizadora; |l- não
pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação; IIl-
resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
$ 1º - A suspensão do exercício de atividade consiste do
afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.
82º - A pena de suspensão do exercício de atividade poderá
abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
83º - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por
um mínimo de 10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso Ill
do caput deste artigo, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art. 47 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da
penalidade prevista no art. 46, houver cometimento de infração ao disposto nesta lei, será
aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de
funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
$ 1º - A pena de cassação de alvará de funcionamento
perdurará por no mínimo 06 (seis) meses e incluirá a proibição de qualquer das pessoas
físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente
ou por meio de outra empresa.
8 2º - A pena de interdição de atividade perdurará por no.
mínimo 05 (cinco) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da
empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de
outra empresa.
Art. 48 - A pena de perda de bens consiste na perda da
posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente
nas hipóteses de:
| - cassação de alvará de funcionamento;
H - interdição de atividades;
HI - desobediência à pena de interdição da atividade.
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MATELÂNDIA
Seção II
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 49 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas
simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
| - a descrição sucinta da infração cometida;
Il - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
Il - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará
sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas;
V- odiaea hora da autuação.
Art. 50 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia
do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 05 (cinco)
dias úteis.
g 1º - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a
assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no
local da infração.
$ 2º - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica,
poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da
menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de
identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que
comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
8 3º - No caso de erro ou equívoco na notificação, estes serão
sanados por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
Art. 51 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será
enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele
previstas, ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.
Parágrafo único - Caso tenham sido juntados documentos ou
informações novas ao Auto de Infração, o infrator será intimado para apresentar defesa.
Seção III
Das Medidas preventivas
Art. 52 - Sempre que em face da presença da fiscalização a
atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada,
serão adotadas as seguintes medidas preventivas: |- suspensão do exercício de atividade;
Ii- apreensão de bens.
. g 14º - As medidas preventivas poderão se adotadas
separadamente ou em conjunto.
8 2º - As medidas preventivas previstas neste artigo poderão
ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora,
especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de
pessoas físicas ou jurídicas.
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A
f
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
$ 3º - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao
local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente os
contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição bancária.
8 4º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de
notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos
apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de
apreensão, remoção e guarda.
Capítulo 9
Do Sistema Municipal unificado de informações sobre o PMGIRS
Art. 53 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou sua sucedânea, em conjunto
com a Comissão Técnica Permanente de Gestão de Resíduos Sólidos, organizar e manter
sistema unificado de informações sobre as ações do Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos:
8 1º - As informações do sistema de que trata o caput deste
artigo serão disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras de formas de divulgação.
8 2º - O Sistema deverá ser compatível e estar articulado com
outros afins, em especial o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos — SINIR, coordenado e articulado pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do
Art. 12 da lei 12.305 de 2010.
$ 3º - O Sistema unificado de informações deve atender aos
seguintes objetivos:
| - monitorar o desempenho da prestação dos serviços públicos
de gerenciamento de resíduos sólidos em face da demanda e da sustentabilidade
econômico-financeira;
I! - monitorar o cumprimento das metas do Plano por parte do
poder público, das empresas e da sociedade;
HI] - fornecer à sociedade e às instituições públicas e privadas o
acesso a informações seletivas, confiáveis e atualizadas sobre os dois objetivos anteriores,
constituindo-se em instrumento de fiscalização e controle social das atividades no setor.
Art. 54 - Nos casos excepcionais, o Poder Público poderá,
através de Decreto, definir outras estratégicas para implantação de projetos de resíduos
sólidos, considerando:
I|- os Termos de Ajustamento de Conduta, firmadas com o
Ministério Público Estadual e Federal;
Il - o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico;
Ill - a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo;
IV - programas de resíduos sólidos de iniciativa dos Executivos
Municipal, Estadual e Federal;
V - outras situações.
y
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Capítulo 10
Disposições Finais
Art. 55 - São proibidas as seguintes formas de destinação ou
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
| - lançamento em quaisquer corpos hídricos;
H - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos
de mineração;
Ill - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
Párágrafo único - Quando decretada emergência sanitária, a
queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada
pelos órgãos competentes do Município, e, quando couber, do Estado.
Art. 56 - São proibidas, nas áreas de disposição final de
resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
| - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
Ill - catação, respeitada as metas para a eliminação e
recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
. HI - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 57 - Ficam revogadas as disposições ao contrário.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor Na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete diasd o mês de julho de 2019.
NCIN
Prefeito
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