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norma nº 3680/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3680 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2014 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
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MUNICÍPIODE
(0), MATELÂNDIA
LEI Nº 3.680/2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2014 DE
16/04/2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.165/2014 de 16 de
abril de 2014, que estabelece limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões
pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Matelândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2016.
RINE ON
Prefei
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
a-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br

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