| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2014 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
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MUNICÍPIODE (0), MATELÂNDIA LEI Nº 3.680/2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2014 DE 16/04/2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.165/2014 de 16 de abril de 2014, que estabelece limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Matelândia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de maio de 2016. RINE ON Prefei Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná a-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br