| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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seus representan sanciona a seguinte Lei: MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.682/2016 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2012 DE 28/03/2012. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por tes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.556/2012 de 28 de março de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. seguinte forma: Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 3º, passa a vigorar da “Art. 3º cu Parágrafo Único. O processo seletivo previsto no caput do artigo 3º, terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período.” Art. 3º. O artigo 4º, mantida a redação dos seus incisos passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único: “Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos: L-aa. Parágrafo Único. Demonstrada a necessidade, os prazos estabelecidos neste artigo, poderão ser prorrogados por uma única vez, por igual período, ou por prazo inferior ao inicialmente contratado, respeitados como limite máximo os prazos estabelecidos nos incisos do presente artigo.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de maio de 2015. Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br