br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 3682/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

seus representan
sanciona a seguinte Lei:
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.682/2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.556/2012 DE 28/03/2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
tes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome,
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.556/2012 de 28 de março de 2012,
passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
seguinte forma:
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 3º, passa a vigorar da
“Art. 3º cu
Parágrafo Único. O processo seletivo previsto no caput do
artigo 3º, terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma
única vez, por igual período.”
Art. 3º. O artigo 4º, mantida a redação dos seus incisos passa
a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo
determinado, observados os seguintes prazos:
L-aa.
Parágrafo Único. Demonstrada a necessidade, os prazos
estabelecidos neste artigo, poderão ser prorrogados por
uma única vez, por igual período, ou por prazo inferior ao
inicialmente contratado, respeitados como limite máximo
os prazos estabelecidos nos incisos do presente artigo.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2015.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br

open original →