br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4324/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4324 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00
native_id764

Originating matéria

matéria 1506 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
BRO DEZ! : Co nto do | EDIÇÃO N?:2i69C18 Pag;
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
DECRETO Nº 2.305/2019....
DECRETO Nº 2.306/2019...
PORTARIA Nº 12.468/2019
PORTARIA Nº 12.469/2019
PORTARIA Nº 12.470/2019 ...
ORDEM DE SERVIÇO — Nº 010/2019.
CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 06/2019...
EXTRATO DE CONTRATO 148 20190.
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 061 2017.
“TA 123 2019 - PREGÃO PRESENCIAL R. P. 125/2019
Regulamenta a Lei nº 4.324/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art, 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.324/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
” 3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31902... e 3.500,00
:3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 31902.. . R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31902... . R$ 24.500,00
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31902 — AFAI 2019.
TOTAL
R$ 36.000,00
«R$ 36.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de outubro de 2019.
meme me —
| mis . , E se so IC». | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. )
Í cr | Dlétio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de Í Anicio
ag Í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.02 da ICP-Brasil Í bitp://wwws, matelandia,prgov.br no link Diário Oficial.
Página 1
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ 'matelandia
: ATOS DO PODER EXECUTIVO
CD EDTA MECTLVO
04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
28 | Função: Encargos Especiais
846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais
9999 | Programa: Amortização da Divida Contratada
Categorias de programação
Unidade Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2019 R. Próprios | Parcerias Total
0.001 | Amortização da Divida Contratada Ativ Unid - | 40.000,00 0,00 | 40.000,00
to Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 0,00] 40.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 | Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
L Medida 2019 R. Próprios | Parcerias Total
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid | - 50.000,00 0,00 | 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00] 50.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
* “EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31 902.........
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 3 .
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31902..
TOTAL
. R$ 3.500,00
. R$ 8.000,00
. R$ 24.500,00
36.000,00
iário Oficial Acsi ; = soc Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
- Brasil | — Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de | -nicio
| To | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | hrtpi/frwne, matelancia or gov. br no link Diário Oficial.
Página 6
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Ci ANOIX DI
cacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31902 — AFAI 2019
TOTAL
36.000,00
36.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2019.
o RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
-90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros. P.J — 1000- 92.
TOTAL
90.000,00
90.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 172... R$ 40.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11,00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 343
TOTAL
. 50.000,00
R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Icp- | - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
mo. ' : | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de ]
ia - Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | y |
http://www matelandia.prgov.br no link Diário Oficial,
Início
Página 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL ÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31902... ... R$ 3.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 31902... . R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31902. . R$ 24.500,00
TOTAL... meets R$ 36.000,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua.o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31902 — AFAI 2019 2... R$ 36.000,00
TOTAL... RR) 36.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA DO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2019.
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 1! Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: wwwmatelandia.pr.leg.br

open original →