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norma nº 3685/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3685 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$84.400,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.685/2016
(+)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0680000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições-31145.....iire. R$ 13.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.0720000 - Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -31148.......to.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J -31148....
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.0750000 - Manutenção do Depto de Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -1105...
TOTAL... rreermeemeereacseemereeerameraeeaseeaeerareraestereeeeerteeaeesaeeeeeeets
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 11.400,00
R$ 84.400,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1105 — Alienação de Ativos da Educação... na 11.400,00
Fonte nº 31145 — FNDE - TERMO COMP. PAC 204439/2013.... R$ 13.000,00
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinho-FNDE R$ 60.000,00
TOTAL R$ 84.400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2016.
Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.aov.br

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