| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$84.400,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.685/2016 (+) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.0680000 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições-31145.....iire. R$ 13.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.0720000 - Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -31148.......to. 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J -31148.... 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.0750000 - Manutenção do Depto de Transporte Escolar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -1105... TOTAL... rreermeemeereacseemereeerameraeeaseeaeerareraestereeeeerteeaeesaeeeeeeets R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 11.400,00 R$ 84.400,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1105 — Alienação de Ativos da Educação... na 11.400,00 Fonte nº 31145 — FNDE - TERMO COMP. PAC 204439/2013.... R$ 13.000,00 Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinho-FNDE R$ 60.000,00 TOTAL R$ 84.400,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de maio de 2016. Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.aov.br