| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | CRIA E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2015: /ANOIX: erinteo ' https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO EDIÇÃO Nº: 220612 Pág; Sumário LEJ Nº 4.354. DE 27 DE NOVEMBRO DE 201º... LEI Nº 4.355 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO Nº 2.376/2019.. DECRETO Nº 2.377/2019.. ERRATA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 049/2019 . ATOS DO LEGISLATIVO LEINº4.354, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 | Cria e Disciplina a Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do Poder Executivo Municipal. matiúwto — O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como dispositivo para atender o art. 168 da Lei Municipal 1.782/2007, tendo em vista o disposto no art. 1º e Art. 5º, inciso II da Lei Federal 13.726/2018. Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência, suspensão de até 30 dias ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno, nos termos do art. 154 e 170, inciso Il da Lei Municipal 1.782/2007. Àrt. 3º O compromisso assumido por meio do TAC tem por finalidade a adequação da conduta do agente público às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Art. 4º O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser adotado em qualquer fase da investigação, nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar ou Sindicância, pela respectiva Comissão responsável. Parágrafo único. O TAC deverá ser homologado pela autoridade competente para que o mesmo tenha validade. Art.:5º Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em que haja indício de: | - Prejuízo ao erário acima do valor estabelecido no $1º deste artigo; IV - Circunstância prevista no art. 153 da Lei Municipal 1.782/2007, que justifique a majoração da penalidade; ou NH - crime ou improbidade administrativa. $1º Quando o prejuízo ao erário for de valor igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá ser celebrado TAC, desde que promovido o ressarcimento pelo agente responsável nas seguintes condições: | — por meio de pagamento; 1 — pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado, ou Ill —- pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições anteriores. 82º À celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso. Art. 6º Não poderá ser firmado TAC com o agente público que, nos últimos dois anos, tenham gozado do benefício estabelecido por esta Lei ou possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais para mesma conduta. Art. 7º A proposta para celebração de TAC poderá ser feita de ofício ou a pedido do interessado. $ 1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até cinco dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado. iário Ofici : , e a 7 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : documento, desde que visualizado através de Í nen Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil í hrto://www.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Í Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE2015, 777] ANO DO EDIÇÃO Nº: 220612 Pág: https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Ds MATELÂNDIA > $2º O pedido de celebração de TAC feito pelo interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidade a ser apurada. Art. 8º O TAC deverá conter: !- a qualificação do agente público envolvido; Il- os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; Il - a descrição das obrigações assumidas; IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; V-a forma de fiscalização das obrigações assumidas; e VI - a indicação do PAD ou Sindicância em gue gerou o ajustamento de conduta; 81º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. $ 2º É facultado à Comissão colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados. Art. 9º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento. Art. 10. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público e, após o decurso de dois anos a partir “da data estabelecida para o término de sua vigência, terá seu registro cancelado. $ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. $ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. Art. 11. O TAC deverá ser enviado ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua celebração. Parágrafo único. Compete aos órgãos e entidades manter registro atualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC. Art. 12. O TAC firmado sem os requisitos da presente Lei será declarado nulo. Parágrafo Único. A autoridade que conceder irregularmente o benefício desta Lei poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Municipal 1.782/2007. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo ser regulamentada por decreto. . Matelândia, 59 anos de emancipação político-administrativa. Em 27 de novembro de 2019 Rineu Menoncin Prefeito Amplia o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA em 02 (duas) vagas, ficando alterado o Anexo | — Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2019. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i A Prefeitura Maniipo! de Cade o Bina rei da autenticidade deste Í Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil : btp:/fwrwrw matelandia,pr.gov br no link Diário Oficial, i Página 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2019 Cria e Disciplina a Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do Poder Executivo Municipal. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como dispositivo para atender o art. 168 da Lei Municipal 1.782/2007, tendo em vista o disposto no art. 1º e Art. 5º, inciso II da Lei Federal 13.726/2018. Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência, suspensão de até 30 dias ou com penalidade similar, prevista em leiou regulamento interno, nos termos do art. 154 e 170, inciso II da Lei Municipal 1.782/2007. Art. 3º O compromisso assumido por meio do TAC tem por finalidade a adequação da conduta do agente público às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. Art. 4º O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser adotado em qualquer fase da investigação, nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar ou Sindicância, pela respectiva Comissão responsável. Parágrafo único. O TAC deverá ser homologado pela autoridade competente pata que o mesmo tenha validade. Art. 5º Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em que haja indício de: I- Prejuízo ao erário acima do valor estabelecido no $1º deste artigo; IH - Circunstância prevista no art. 153 da Lei Municipal 1.782/2007, que justifique a majoração da penalidade; ou II - crime ou improbidade administrativa. SIº Quando o prejuízo ao erário for de valor igual ou infexior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatelandia()gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA de 21 de junho de 1993, poderá ser celebrado TAC, desde que promovido o tessarcimento pelo agente responsável nas seguintes condições: I— por meio de pagamento; H — pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado, ou HI — pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições anteriores. $2º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não Os estabelecidos expressamente no compromisso. Art. 6º Não poderá ser firmado TAC com o agente público que, nos últimos dois anos, tenham gozado do benefício estabelecido pot esta Lei ou possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais para mesma conduta. Art. 7º A proposta para celebração de TAC poderá ser feita de ofício ou a pedido do interessado. S 1º Em procedimentos disciplinares em cutso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até cinco dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado. $2º O pedido de celebração de TAC feito pelo interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de TAC em relação à irregularidade a ser apurada. Art. 8º O TAC deverá conter: I- a qualificação do agente público envolvido; H - os fundamentos de fato e de diteito para sua celebração; HI - a descrição das obrigações assumidas; IV - o ptazo e o modo pata o cumprimento das obrigações; V-a forma de fiscalização das obrigações assumidas; e VI - a indicação do PAD ou Sindicância em que gerou o ajustamento de conduta; STO prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos. S 2º É facultado à Comissão colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Art. 9º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, pata acompanhamento - do seu efetivo cumprimento. Art. 10. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público e, após o decurso de dois anos a partir da data estabelecida pata o término de sua vigência, terá seu registro cancelado. S £º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. $ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. Art. 11. O TAC deverá ser enviado ao Departamento de Recutsos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua celebração. Parágrafo único. Compete aos órgãos e entidades manter registro atualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC. Art. 12. O TAC firmado sem os requisitos da presente Lei será declarado nulo. Parágrafo Único. A autotidade que conceder irregularmente o benefício desta Lei poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV » da Lei Municipal 1.782/2007. Art. 13. Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação podendo ser regulamentada por decreto. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e seis dias do mês de novembro de 2019. Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 )) Fax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatetandiaQDgmail.com / Site: wwnwmatelandia.pr.leg.br