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norma nº 3686/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$234.592,72.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.686/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
Por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso H do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 234.592,72 (duzentos e trinta e quatro reais, quinhentos e noventa e dois
reais e setenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.0720000 - Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo PA R$ 992,72
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.0750000 - Manutenção do Depto de Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente “3501... R$ 53.600,00
07 SECRETARIA MÚNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242 1070000 - Manutenção do FUNDEB — Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3102..
A erra OR
180.000,00
234.592,72
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01102 — FUNDEB 0% tn 180.000,00
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinho-FNDE . 992,72
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos. . 53.600,00
A mma R$ 234.592,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2016.
Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr., gov.br

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