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norma nº 4374/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4374 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https;// publicacoesmunicipais.com.br/ catos/ fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.374/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.374/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.4000.0000-Serviços de Tec. da Informação e Com. P.J 1 000-906........... R$ 4.000,00
TOTAL «+ R$ 89.000,00
. R$ 85.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 920 .............
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRI,
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000 - 767
TOTAL
- R$ 85.000,00
4.000,00
89.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
al de Matelândia da garantia da autenticidade deste =
documento, desde que visualizado através de: Í
wawuwmatela dia, pr.góv.br ho link Diário. Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: // publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Ao final da Lei nº 4.369 de 2019, onde se lia “aos três dias do mês de novembro” o correto é
LEI Nº 4.369 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Amplia número de vagas de cargo de provimento temporário.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L El:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de CUIDADOR
SOCIAL, em 01 (uma) vaga, passando para 3 (três) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei
2.845/2013, conforme previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL
E FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.770,71
Cuidador Social 3 44 horas 1.538,94
Instrutor Desportivo 2 40horas | 2.011,09
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 45 20 horas 1.278,86
Fundamental
: Diár Oficial Assinado Eletrônicamente com
Brasil e Protócolado.com Carimbo de Tempo SCT.
Medida Provisória 2200-2 do Art; 10º de.
ia da garântia-da autentici | Início
|
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EMBRO DE 20) ANOED ne
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas 1.278,86
Professor - Docência em Inglês 2 1 20 horas 1.278,86 |
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.290,54
Merendeira 4 40 horas 1.290,54
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E
ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas | 1.258,38
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.258,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO |
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 40 horas 1.329,31
tOperador de Máquinas 5 40 horas 1.588,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
40 horas
Remuneração
Médico Veterinário 1 6.611,45
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3408/15, 3.543/15, 3633/16, 3696/16, 3718/16, 3990/17,
4.044/18, 4.101/18
4145/18, 4.243/2019, 4258/19, 4298/2019 e 4.369/2019
No Decreto nº 2.390 publicado no dia 05 de dezembro, onde se lia "Decreto nº 2.390” o correto
DECRETO Nº 2.392/2019
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL MARLI BUCOSKI —- DATA DE ADMISSÃO 03.09.1990.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
DECRETA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: ( (pub Icacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.1.90.05.00.0000 — Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor Ou Do Militar-2040- 4 R$ 600.000,00
3.3.90.08.00.0000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor E Do Militar-2040- 5 R$ 135.000,00
TOTAL
R$ 735.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos cinco dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.374/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art, 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.374/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.01.00.0000- Aposentadorias Do Rpps, Reserva Remunerada E Reformas Dos Militares. —2040- 2 R$
temer teremtare eee tertarienieeterrasiceraas te rserieaanes « 700.000,00
R$ 35.000,00
ae R$ 735.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.05.00.0000 — Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor Ou Do Militar-2040- 4 R$ 600.000,00
3.3.90.08.00.0000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor E Do Militar-2040- 5 R$ 135.000,00
TOTAL cremes seres R$ 735.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA
De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de
Ê
https: / /publicacoesmunicip -com.br/eatos/ Ematelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
dezembro de 2010
os A
AUTORIZA O PREVIMAT - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A PROCEDER
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o PREVIMAT - Fundo Municipal de Previdência do Município de
Matelândia a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
osentadorias Do Rpps, Reserva Remunerada E Reformas Dos Militares. -2040- 2 R$
Duarte rerentereraoroe terre reaearecererrarrersererrarasrese rasas « 700.000,00
00 ili o 35.000,00
735.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
13 FUNDO MUN, DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.05.00.0000 — Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor Ou Do Militar-2040- 4 R$ 600.000,00
3.3.90.08.00.0000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor E Do Militar-2040- 5 R$ 135.000,00
TOTAL... 735.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019,
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍcio FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https:/ /publicacoesmuni. ipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2019, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000...
85.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.4000.0000-Serviços de Tec. da Informação e Com. P.J —1000-906 . R$ 4.000,00
OA mmtertstaeessmesaaresserrememremertess e R$ 89.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00,0000 — Obras e instalações — 3000 - 920.......... e R$ 85.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000 - 767.
TOTAL...
4.000,00
89.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso |] do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 11 0.000,00 (cento
e dez mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Página 10
meme — ————
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000..................... ereereeremaniearieço R$ 85.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.4000.0000-Serviços de Tec. da Informação e Com. P.J —1000-906..... R$ 4.000,00
TOTAL tetra eseceseressssers errei meeteressentr R$ 89.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 920............ reeeereerrereereiters R$ 85.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000 - 767.......... R$ 4.000,00
TOTAL remessas rsrsrsrs esesneee R$ 89.000,00
Av. Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 1
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 3º
. . Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2019.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 2
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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