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norma nº 3687/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.888,00.
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MUNICÍPIODE
/MATELÂNDIA
LEI Nº 3.687/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso li do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.888,00 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2016, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesa com Locomoção- 33848 .... R$ 888,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 1000 .... .R$ 1.000,00
R$ 1.888,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua 0 inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 33848 - 899 R$ 888,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 439 .. 1.000,00
R$ 1.888,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de maio de 2016.
RE
PrefeRo
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail! matelandia(omatelandia.pr.gov.br

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