| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.888,00. |
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MUNICÍPIODE /MATELÂNDIA LEI Nº 3.687/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.888,00 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesa com Locomoção- 33848 .... R$ 888,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 1000 .... .R$ 1.000,00 R$ 1.888,00 . Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua 0 inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 33848 - 899 R$ 888,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 439 .. 1.000,00 R$ 1.888,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de maio de 2016. RE PrefeRo Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail! matelandia(omatelandia.pr.gov.br