norma nº 3742/2016

E MUNICÍPIODE
(OL MATELÂNDIA
LEI Nº 3.742/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2016, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Divisão de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.3.91.97.00.0000 — Aporte p/ Cobert do Déf Atuarial do RPPS- 01000 - 86... R$ 242.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.024000 Auxílio Limpeza de Fossas Sépticas
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 386... R$ 5.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.028000 Auxílio Funeral
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. p//Dist. Gratuita -1000 - 390...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 391
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.04 Departamento de Habitação
1648200122.038000 Manutenção das Atividades do departamento de Habitação
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 469.................. R$ 25.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico
2212200032.0590000 - Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 01000 - 803..........R$ 2.000,00
TOTAL R$ 287.000,00
10.000,00
3.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 Sistema de Controle Interno e Ouvidoria
0412400032.0030000 - Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1000 - 11........ R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1000 - 12... R$ 9.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1000 - 15 --Av, Duque. de.Gaxias,-800 ARBne/Fax (45P3BBD 30
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
A e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(9) MATELÂNDIA
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884600000.0020000 - Reserva de Contingencias
9.9.99.99.99.9999 — Reserva de Contigência -99999 - 124... R$ 202.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.030000 Assistência Jurídica e Previdenciária
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 392.................. R$ 53.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.0590000 - Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -1000 - 796... 2.000,00
R$ 287.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2016.
RINEU ET
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br