| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCONRRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág. MATELÂNDIA — TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 | ANO: X https: / /publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Oeste: Por uma Linha reta com 38,66 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 03. VIII. Lote Urbano nº 01-D-2 (um D dois), subdivisão do lote urbano nº 01-D (um D) da Quadra nº 02-A (dois A), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 4.339,53m”, inscrito na Matrícula nº 21.714 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 75,14 metros de extensão, confrontando com o lote nº 1-D-1da mesma quadra; Sul: Por uma linha reta com 75,56 metros de extensão, confrontando com o lote nº 01-A da mesma quadra; Leste: Por uma Linha reta com 55,57 metros de extensão, confrontando com a Rua Volmar Portes; — oeste: Por uma Linha reta com 60,16 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-A da mesma quadra. 8 1º O prazo das concessões serão de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes. 8 2º O objetivo da presente concessão é fomentar o desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade permissível para a área, observada a legislação vigente eque tenha interesse em se instalar no Município de Matelândia. Art. 2º As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão, respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009. 8 1º O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão. 8 2º A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de Concessão. 3º Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga aconcessionária, observando os ditames desta Lei. Art. 3º Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que consignarão no mínimo: | - número de novos empregos; Il - utilização de mão de obra local; III - utilização de matéria-prima preferencialmente local; IV - previsão de faturamento anual; V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos; VI - volume e viabilidade de investimentos; e, VII - menor impacto ambiental. Art. 4º A Concessionária fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: |- não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade contratual; II - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos; |ll — responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes, orem sa DA 2 o Ê ma IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |, a Ge oo mail do atada ee | a o; o r ici nm nti e Ê nício Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo cam a | documento, desde que visualizado através de | De | Medida Provisória 2200-2 do Art 108 de 24.08.01 dalcp-Brasi | | Ê ! DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 3 DEMARÇO DE2020 | | ANG:X. 0 EDIÇÃO Nº: 2267 -17 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO E MATELÂNDIA IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão daConcessão é responsabilização cível desta. Art. 5º Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior. 8 1º Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato. 8 2º As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas. Art. 6º Fica assegurado ao Município, que: |- a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Município. + Il- o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno; HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo. Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas. Art. 7º Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos. $ 1º O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município. 8 2º Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da Concessionária, ficará aConcessão rescindida, independentemente de qualquer indenização. | NE Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.410, DE 03 DE MARÇO DE 2020 Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia dia garantia da autenticidaderieste: documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil L http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 4 ] | Início dm Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 fts), MATELÂNDIA ns OO O IO TERÇA-FEIRA, 3 DEMARÇO DE2020 — TT ANO:X EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág. https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.409, DE 03 DE MARÇO DE 2020 LEI Nº 4.410, DE 03 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 2.522/2020...........ises DECRETO Nº 2.523/2020.... DECRETO Nº 2.524/2020 DECRETO Nº 2.525/2020 DECRETO Nº 2.526/2020 PORTARIA Nº 12.756/2020 PORTARIA Nº 12.757/2020 .. PORTARIA Nº 12.758/2020 .. PORTARIA Nº 12.759/2020 .. )JRTARIA Nº 12.760/2020 .. PSS Nº 01/2019 - CONVOCAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010/2020. ATA PREGÃO ELETRÔNICO 010/2020 . ATA PREGÃO ELETRÔNICO 017/2020 “LEI Nº 4.409, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso dos terrenos que especifica, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, os imóveis abaixo nominados: dim Lote Urbano nº 03 (três), da Quadra nº 06 (seis), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.575,00m?, inscrito na Matrícula nº 19.518 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com a rua Projetada G; Sul: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 2; Leste: Por uma Linha reta com 35,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 05; Oeste: Por uma Linha reta com 35,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada B. Il. Lote Urbano nº 02 (dois), da Quadra nº 06 (seis), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.350,00m*, inscrito na Matrícula nº 19.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: RR) Norte: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 03; Sul: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 01; Leste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nº 04 e 05; TO = E = Esse =— —— 1 | Pp | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo comia A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início ! ] ] documento, desde que visualizado através de | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. ] se Í | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Í | | Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 E CANOX ; EDIÇÃO Nº;2267-17 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com br / eatos/ imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÂNDIA Oeste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada B. HI. Lote Urbano nº 05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.369,37m?, inscrito na Matrícula nº 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 47,19 metros de extensão, confrontando com a Rua Eljocir R. Pegorato; Sul: Por uma linha reta com 47,33 metros de extensão, confrontando com o lote nº 04 da quadra nº 04; Leste: Por uma Linha reta com 25,31 metros de extensão, confrontando com a Rua DéricoSuzin; Oeste: Por uma Linha reta com 32,97 metros de extensão, confrontando com o perímetro urbano de Agro Cafeeira. IV. Lote Urbano nº 04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batie*- Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.430,52m?, inscrito na Matrícula nº 25.463 do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 47,33 metros de extensão, confrontando com o lote nº 05 da quadra nº 04; Sul: Por uma linha reta com 48,08 metros de extensão, confrontando com o lote nº 03 da quadra nº 04; Leste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Dérico Suzin; Oeste: Por uma Linha reta com 30,04 metros de extensão, confrontando com o perímetro urbano de Agro Cafeeira. V. Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 2.017,43m?, inscrito na Matrícula nº 18.685 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Não declarado na Matrícula; Sul: Por uma linha reta com 54,27 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada E; Leste: Por uma Linha reta com 87,02 metros de extensão, confrontando com terras da Colonizadora Pinho Terra; Oeste: Por uma Linha reta com 74,90 metros de extensão, confrontando com os lotes nº 05 e 06. tu VI. Lote Urbano nº 06 (seis), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.235,60m?, inscrito na Matrícula nº 18.684 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com Rua Projetada F: Sul: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com o lote nº 05; Leste: Por uma Linha reta com 40,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07; Oeste: Por uma Linha reta com 40,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 04. VII. Lote Urbano nº 05 (cinco), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.136,27mº?, inscrito na Matrícula nº 18.683 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: a a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htgpa iva iritelapdi ar gov brinda IÉHA Cód | | pve .prgov, | Norte: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com o lote nº 06 da quadra nº 08; Sul: Por uma linha reta com 31,12 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada E; Leste: Por uma Linha reta com 34,90 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 06; | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ] ' Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inicio | | Página 2 O) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2020 Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso dos terrenos que especifica, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Ast. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, Os imóveis abaixo nominados: I. Lote Urbano nº 03 (três), da Quadra nº 06 (seis), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafecira, neste Município, com área de 1.575,00m?, inscrito na Matrícula nº 19.518 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com a rua Projetada G; Sul: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 2; Leste: Por uma Linha reta com 35,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 05; Oeste: Por uma Linha reta com 35,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada B. 1. Lote Urbano nº 02 (dois), da Quadra nº 06 (seis), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.350,00m?, inscrito na Matrícula nº 19.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 03; Sul: Por uma linha reta com 45,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 01; Leste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nº 04 e 05; Oeste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada B. HIT. Lote Urbano nº 05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.369,37m?, inscrito na Matrícula nº 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 47,19 metros de extensão, confrontando com a Rua Eljocir R. Pegorato; Sul: Por uma linha reta com 47,33 metros de extensão, confrontando com o lote nº 04 da quadra nº 04; Leste: Por uma Linha reta com 25,31 metros de extensão, confrontando com a Rua DéricoSuzin; Oeste: Por uma Linha reta com 32,97 metros de extensão, confrontando com o perímetro urbano de Agro Cafeeira. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 1] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA IV. Lote Urbano nº 04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.430,52m?, inscrito na Matrícula nº 25.463 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: — Por uma linha reta com 47,33 metros de extensão, confrontando com o lote nº 05 da quadra nº 04; Sul: Por uma linha reta com 48,08 metros de extensão, confrontando com o lote nº 03 da quadra nº 04; Leste: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Dérico Suzin; Oeste: Por uma Linha reta com 30,04 metros de extensão, confrontando com o perímetro urbano de Agro Cafeeira. vV. Lote Utbano nº 07 (sete), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 2.017,43m?, inscrito na Matrícula nº 18.685 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Não declarado na Matrícula; Sul: Por uma linha reta com 54,27 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada E; Leste: Por uma Linha reta com 87,02 metros de extensão, confrontando com terras da Colonizadora Pinho Terra; Oeste: Por uma Linha reta com 74,90 metros de extensão, confrontando com os lotes nº 05 e 06. VI. Lote Utbano nº 06 (seis), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 1.235,60m2, inscrito na Matrícula nº 18.684 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com Rua Projetada F; Sul: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com o lote nº 05; Leste: Por uma Linha reta com 40,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07; Oeste: Por uma Linha reta com 40,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 04. VIL. Lote Urbano nº 05 (cinco), da Quadra nº 08 (oito), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafecira, neste Município, com área de 1.136,27m?, inscrito na Matrícula nº 18.683 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 30,89 metros de extensão, confrontando com o lote nº 06 da quadra nº 08; Sul: Por uma linha reta com 31,12 metros de extensão, confrontando com a Rua Projetada E; Leste: Por uma Linha reta com 34,90 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 06; Oeste: Por uma Linha reta com 38,66 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 03. VIII. Lote Urbano nº 01-D-2 (um D dois), subdivisão do lote urbano nº 01-D (um D) da Quadra nº 02-A (dois A), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 4.339,53m?, inscrito na Matrícula nº 21.714 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: 1 > >>>» Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Norte: Por uma linha reta com 75,14 metros de extensão, confrontando com o lote nº 1-D-tda mesma quadra; Sul: Por uma linha reta com 75,56 metros de extensão, confrontando com o lote nº 01-A da mesma quadra; Leste: Por uma Linha reta com 55,57 metros de extensão, confrontando com a Rua Volmar Portes; Oeste: Por uma Linha reta com 60,16 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-A da mesma quadra. $ 1º O prazo das concessões serão de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes. s2” O objetivo da presente concessão é fomentar o desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade permissível para a área, observada a legislação vigente eque tenha interesse em se instalar no Município de Matelândia. Art. 2º As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão, respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009. $ 1º O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão. $ 2º A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de Concessão. $ 3º Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga aconcessionária, observando os ditames desta Lei. Art. 3º Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que consignarão no mínimo: I - número de novos empregos; II - utilização de mão de obra local; HI - utilização de matéria-prima preferencialmente local; IV - previsão de faturamento anual; V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos; VI - volume e viabilidade de investimentos; e, VII - menor impacto ambiental. Art. 4º A Concessionária fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: I — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade contratual; II - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos; HI — responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes; IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão daConcessão e responsabilização cível desta. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Art. 5º Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior. $ 1º Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato. $ 2º As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas. Art. 6º Fica assegurado ao Município, que: I — a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Município. II - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno; HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo. Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas. Art. 7º Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos. $1º O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município. $ 2º Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta les, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da Concessionária, ficará aConcessão rescindida, independentemente de qualquer indenização. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br