| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 265.000,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 11005 - RECURSOS ORIUNDOS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LEI Nº 13885/2019 R$ 967.702,01 Fonte nº 1504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS R$ 232.297,99 68.651,34 1.268.651,34 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.548/2020 Regulamenta a Lei nº 4.425/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 265.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.425/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANIS 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .... R$ 165.000,00 265.000,00 R$ 100.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: 265.000,00 265.000,00 Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a $ Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 46 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 12.799/2020 REVOGA PORTARIAS QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Portarias: - Portaria 12.796/2020, de 17/03/2020, diária concedida ao servidor Vitor Taborda dos Santos, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 17/03/2020, Edição 2277. - Portaria 12.797/2020, de 17/03/2020, diária concedida ao servidor Luiz Carlos de Castro, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 17/03/2020, Edição 2277. - Portaria 12.798/2020, de 17/03/2020, diária concedida a servidora Luciana Alves de Amorim, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 17/03/2020, Edição 2277. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 12.800/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS 03/2019. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais resolve, CONTRATAR: | - Fica contratado por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado PSS 03/2019, por prazo determinado, ao funcionário EDSON FRITSCHE - CPF 703.460.979-91, Motorista - 40 horas semanais, a partir de 19/03/2020 a 18/03/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. IG | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, , . Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Í na p . documento, desde que visualizado através de | “o ud i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 47 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários 26 | Função: Transporte 782 | Subfunção: Transporte Rodoviário 0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento Categorias de programação Unidade | Meta para | Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de 2020 Financiamento Medida R. Parcerias Total Próprios Recapeamento Asfaltico em Vias 1.056 | Rurais Pav M/2 4.880 160.000,00 0,00 | 165.000,00 165 Custo total do Projeto/Atividade .000,00 0,00 | 165.000,00 LEI Nº 4.425/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 R$ 165.000,00 TOTAL... g 265.000,00 R$ 100.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: 265.000,00 265.000,00 Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste inígio documento, desde que visualizado através de IGP | Diório Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à E) Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 24 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 25338 MATELANDIA é QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/eatos / matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.541/2020 DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.782/2007. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 1.782/2007; Considerando que os servidores em estágio probatório, submetidos à avaliação, obtiveram a continuidade no desempenho das funções que exercem; Considerando que durante o período de 03 (três) anos os servidores atenderam aos requisitos da avaliação proporcionando o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceitua o art. 41 da Constituição Federal Brasileira, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica declarada estável no serviço público, a parir de 27 de fevereiro de 2020, a Servidora MARCIA DANIELE KOETZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA, em virtude do decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício na função para a qual foi admitida na data de 16/05/2016, conforme avaliação promovida por sua chefia imediata, nos termos da Lei Municipal Nº 1.782/2007. Art. 2º Em decorrência da estabilidade declarada no artigo 1º, a servidora fica automaticamente considerada estável no serviço público municipal, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completou o período de avaliação do estágio probatório. Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para adotar as providências necessárias quanto ao lançamento das informações pertinentes junto à ficha funcional da Servidora. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 27 de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.542, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus COVID-19. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Ill do art. 80 e pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município; IGIP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | “ Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | trio Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Í documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil https forum matelandia pr. gov.br no link Diário Oficial. Página 25 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA a TE MATELÂNDIA 2 AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: A Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 R$ 165.000,00 TOTAL... irrerererereerererereererenencenererentenarannenana ne 265.000,00 R$ 100.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: 265.000,00 265.000,00 Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 1] Fax: (45) 3262-2949 ] E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br