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norma nº 4437/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4437 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br eatos/ Ematelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeito
DECRETO Nº 2.594/2020
Regulamenta a Lei nº 4.437/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.437/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 R$ 140.000,00
TOTAL ... terrena rererererereeenraenerecereneneranaran R$ 140.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
R$ 140.000,00
vu R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.595/2020
Regulamenta a Lei nº 4.441/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.308.731,75
o Povo DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.441/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.308.731,75 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e trinta e um mil e setenta e cinco
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518... R$ 299.756,29
| Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de |
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
| ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
- Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
: De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
1.003 | Construção de Gavetas Mortuárias Ativ Unid 01 140.000,00 0,00 | 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 0,00 | 140.000,00
LEI Nº 4.437/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- : ni a .
Brasil Brasile P lad Carimbo de T scrd d A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste início)
! rasil e Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com à documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
Cs
E As
MATELANDIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X
https:// publicacoesmunicipais.com.br eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000
.. R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00
TOTAL... sis sitaseeereneeeeeemereeneeneeneno R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.438/2020
Autoriza o Município de Matelândia a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Matelândia no Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de
dezembro de 2019, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná” — CIEDEPAR,
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, crédito
adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes
contratos de rateio e subsequentes aditivos.
8 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os
valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que
guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|- abrir crédito especial, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), divididos em 8 (oito) parcelas iguais
de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no orçamento atual de 2020, para atender despesas iniciais decorrentes da
execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em
dotações próprias para esta finalidade.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste hicio
documento, desde que visualizado através de
http://ovwrw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
g | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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