| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br eatos/ Ematelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Prefeito DECRETO Nº 2.594/2020 Regulamenta a Lei nº 4.437/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.437/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 R$ 140.000,00 TOTAL ... terrena rererererereeenraenerecereneneranaran R$ 140.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00 vu R$ 140.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.595/2020 Regulamenta a Lei nº 4.441/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.308.731,75 o Povo DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.441/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.308.731,75 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e trinta e um mil e setenta e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518... R$ 299.756,29 | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 19 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA : De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo: D) Anexo | — Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO | METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020 03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 | Unidade: Divisão de Administração 04 | Função: Administração 122 | Subfunção: Administração Geral 0003 | Programa: Apoio Administrativo Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de AE = de para Financiamento Descrição das Ações Produto | medida 2020 R. Parcerias Total Próprios 1.003 | Construção de Gavetas Mortuárias Ativ Unid 01 140.000,00 0,00 | 140.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 0,00 | 140.000,00 LEI Nº 4.437/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- : ni a . Brasil Brasile P lad Carimbo de T scrd d A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste início) ! rasil e Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com à documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. Cs E As MATELANDIA QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X https:// publicacoesmunicipais.com.br eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .. R$ 140.000,00 R$ 140.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00 TOTAL... sis sitaseeereneeeeeemereeneeneeneno R$ 140.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.438/2020 Autoriza o Município de Matelândia a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Matelândia no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de dezembro de 2019, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná” — CIEDEPAR, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. 8 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. 8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: |- abrir crédito especial, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), divididos em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no orçamento atual de 2020, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste hicio documento, desde que visualizado através de http://ovwrw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a g | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 5