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norma nº 3691/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3691 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$290.184,22.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.691/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCício
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
Por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 290.184,22 (duzentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orgamento vigente, conforme segue:
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros P.J- 03510... R$ 24.206,34
O... R$ 5.149,48
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros P.J — 3308... R$ 124.191,61
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
10304003302.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 0351 o PR R$ 23.233,34
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
i 14.007,79
30.000,00
Pessoal Civil - 3102... R$ 14.680,56
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita — 33136... R$ 2.559,80
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita — 33136.............. R$ 2.128,96
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-33120........ R$ 1.970,94
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 33127 =. R$ 11.617,57
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45, ) 3262-8350
Z | CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
E), MATELÂNDIA
O aurea Zd
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33854............... eme semente R$ 28.541,53
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 03511 R$ 7.896,30
«R$ 290.184,22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue.
Fonte nº 01102 — FUNDEB 40%... 14.680,56
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) 1.970,94
Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual .. 11.617,57
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar 4.688,76
Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde ... 44.007,79
Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas ( 124.191,61
Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito ...... N 5.149,48
Fonte nº 01510 — Taxas Pelo Poder de Policia. 47.439,68
Fonte nº 01511 — Taxas Pela Prestação De Serviços 7.896,30
Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL. 28.541,53
290.184,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016.
RIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
o-mail* matalandiadamatalandia nr aov hr

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