| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$290.184,22. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.691/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCício FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, Por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 290.184,22 (duzentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orgamento vigente, conforme segue: 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros P.J- 03510... R$ 24.206,34 O... R$ 5.149,48 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros P.J — 3308... R$ 124.191,61 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 10304003302.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 0351 o PR R$ 23.233,34 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde i 14.007,79 30.000,00 Pessoal Civil - 3102... R$ 14.680,56 1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita — 33136... R$ 2.559,80 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita — 33136.............. R$ 2.128,96 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J-33120........ R$ 1.970,94 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 33127 =. R$ 11.617,57 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45, ) 3262-8350 Z | CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE E), MATELÂNDIA O aurea Zd 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33854............... eme semente R$ 28.541,53 140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 03511 R$ 7.896,30 «R$ 290.184,22 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue. Fonte nº 01102 — FUNDEB 40%... 14.680,56 Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) 1.970,94 Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual .. 11.617,57 Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar 4.688,76 Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde ... 44.007,79 Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas ( 124.191,61 Fonte nº 01509 — Gerenciamento do Trânsito ...... N 5.149,48 Fonte nº 01510 — Taxas Pelo Poder de Policia. 47.439,68 Fonte nº 01511 — Taxas Pela Prestação De Serviços 7.896,30 Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL. 28.541,53 290.184,22 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016. RIN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná o-mail* matalandiadamatalandia nr aov hr