| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.692/2016 o) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03000.............. R$ 40.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200032.0620000 - Manutenção do Depto de Esportes e Lazer 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03000................... ses R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- . R$ 70.000,00 TOTAL ...ssissteeeereeeneereenasninesomicanemineesorereneenonenternensee nenem erarerententantaos R$ 140.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 140.000,00 TOTAL R$ 140.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016. Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná A mailto matalandiafamatalandia ne au hr