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norma nº 3692/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3692 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.692/2016
o)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03000.............. R$ 40.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.0620000 - Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03000................... ses R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- . R$ 70.000,00
TOTAL ...ssissteeeereeeneereenasninesomicanemineesorereneenonenternensee nenem erarerententantaos R$ 140.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 140.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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