norma nº 4466/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2330 - 5 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MArechnda é
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.468/2020
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA DURANTE
O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO COVID19.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto,
Antonio Pizoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência referente à pandemia do Covid19, fica
obrigado a repassar, semanalmente, relatório de compras ao Poder Legislativo Municipal contendo:
|- Licitações realizadas;
Il - Compras efetuadas, seja decorrente de licitação, seja decorrente de compra direta;
$1º Devem constar do relatório licitações e compras que envolvam recursos municipais, estaduais e federais;
82º Os relatórios devem estar acompanhados do inteiro teor dos processos licitatórios e dos respectivos empenhos,
liquidações e pagamentos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência referente à pandemia do Covid19, fica
obrigado a repassar, semanalmente, relatório de contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo
seletivo.
Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º devem ser remetidos ao Poder Legislativo sempre às sextas-feiras,
enquanto durar a situação de emergência referente ao enfrentamento da pandemia do Covid19.
Art. 4º O descumprimento do repasse semanal dos relatórios torna caracterizado o dolo imprescindível à incidência de ato
de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito às sanções previstas na Lei 8.429/92.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECERTO Nº 2.648/2020
Regulamenta a Lei nº 4.466/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.360,26
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.466/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 33.306,26 (trinta e três mil, trezentos e seis reais e vinte e seis centavos), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste íci
H F F nico
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo cor a documento, desde que visualizado através de
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1506. . R$ 33.360,26
«R$ 33.360,26
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1506 — INDENIZAÇÃO RECEBIDAS POR BENS SINISTRADOS .......... 33.360,26
33.360,26
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.650/2020
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.782/2007.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 1.782/2007;
Considerando que os servidores em estágio probatório, submetidos à avaliação, obtiveram a continuidade no desempenho
das funções que exercem;
Considerando que durante o período de 03 (três) anos os servidores atenderam aos requisitos da avaliação proporcionando
o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceitua o art. 41 da Constituição Federal Brasileira, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada estável no serviço público, a parir de 1º de junho de 2020, a Servidora JUSSARA SCARPARO DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA, em virtude do decurso de 03 (três) anos de efetivo
exercício na função para a qual foi admitida na data de 01/06/2017, conforme avaliação promovida por sua chefia imediata,
nos termos da Lei Municipal Nº 1.782/2007.
Art. 2º Em decorrência da estabilidade declarada no artigo 1º, a servidora fica automaticamente considerada estável no
serviço público municipal, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente
completou o período de avaliação do estágio probatório.
Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para adotar as providências
necessárias quanto ao lançamento das informações pertinentes junto à ficha funcional da Servidora.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- E " 4 a
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
TOTAL ecra e acer SOCOS con R$ 580.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.465/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 89.000,00 (oitenta
e nove mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais -3000..................... sereias R$ 45.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais —3000.
TOTAL
44.000,00
89.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
89.000,00
89.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.466/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
>
MATELANDA
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 33.306,26 (trinta
e três mil, trezentos e seis reais e vinte e seis centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1506... ese R$ 33.360,26
TOTAL... crserinoreassusvosoascaaieEaaTaRTaUVECEEEECECIREEFIRIOSiiiiuensa senna a coeneecemsrmsestmas e R$ 33.360,26
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1506 — INDENIZAÇÃO RECEBIDAS POR BENS SINISTRADOS R$ 33.360,26
R$ 33.360,26
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.641/2020
Regulamenta a Lei nº 4.455/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.455/2020 que autoriza o PREVIMAT - Fundo
Municipal de Previdência do Município de Matelândia a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
13 FUNDO MUN. DE PREV. DO MUN. DE MAT.
13.01 PREVIMAT - Fundo Mun. de Prev. Mun. Mat.
0927200272.079000 IGD - Custeio de Benefícios Previdenciários
3.1.90.94.00.0000- Indenizações e Restituições Trabalhistas-2040 . R$ 6.000,00
«R$ 6.000,00
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Brasil Brásil é Prótocolado-com Carimbo-de Tempo SCT desacordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 33.306,26 (trinta e três mil, trezentos e seis reais e vinte e seis
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1506....
. R$ 33.360,26
«R$ 33.360,26
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1506 — INDENIZAÇÃO RECEBIDAS POR BENS SINISTRADOS ....R$ 33.360,26
TOTAL... sierecerereererenencerenanaaca rente ce nantasecananansenanaera cansa nene nannenerenaesenenaenanan R$ 33.360,26
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