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norma nº 3693/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$111.458,47.
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E ATEU
a MUNICÍPIODE
(o
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.693/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 111.458,47 (cento e onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-31855........ R$ 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31854 R$ 11.458,47
TOTAL ee R$ 111.458,47
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL... R$ 11.458,47
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA...... R$ 100.000,00
TOTAL... R$ 111.458,47
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016.
RIN
Pretéito
Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiataimatealandia nr nau hr

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