| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$111.458,47. |
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E ATEU a MUNICÍPIODE (o MATELÂNDIA LEI Nº 3.693/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 111.458,47 (cento e onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-31855........ R$ 100.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31854 R$ 11.458,47 TOTAL ee R$ 111.458,47 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL... R$ 11.458,47 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA...... R$ 100.000,00 TOTAL... R$ 111.458,47 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2016. RIN Pretéito Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiataimatealandia nr nau hr