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norma nº 3694/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3694 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA-PR, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MATELÂNDIA-PR.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.694/2016
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA-PR, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE MATELÂNDIA-PR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO PATROMINIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Natural do município de Matelândia-PR é dever de todos os seus cidadãos.
8 1º. O Poder Público Municipal dispensará proteção
especial ao patrimônio histórico, cultural e natural do Município, segundo os preceitos
desta Lei e de regulamentos para tal fim.
8 2º. A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto
às pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público
interno.
Art. 2º. O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do
Município de Matelândia-PR é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza
material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu
território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico,
artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3º. Para fins da presente Lei, os termos e expressões a
seguir são assim definidos:
| — tombamento: é a submissão de certo bem, público ou
particular, a um regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento
administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo,
expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado,
objetivando a oportunidade de defesa.
Il — coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de
seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas,
nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.
=f Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
é CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná
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MUNICÍPIODE
SE”
MATELÂNDIA
Art. 4º. O município procederá ao tombamento dos bens
que constituem o seu Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos
e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural —
COMPAC e com a sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do
Tombo Municipal.
Art. 5º, Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado
à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de
interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO Il .
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural — COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
81º. O conselho de que trata o caput deste artigo terá a
seguinte composição:
| — Secretário Municipal de Educação e Cultura, na condição
de Presidente;
|l — Chefe da Divisão de Cultura, na condição de Secretário;
Ill - Um Servidor com lotação na Secretaria Municipal que
envolve as questões relacionadas ao meio ambiente;
IV — Um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Matelândia — Acima
V — Um representante da Sociedade Italiana - Societá
Viceini All Itália;
Vi — Um representante da Associação Defensora da
Natureza de Matelândia — Adenam
Vil — Um representante indicado pela classe dos
profissionais das áreas de engenharia e arquitetura do município.
8 2º. Os membros que farão parte do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um
mandato de 03 (três) anos.
& 3º. Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião
de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento
específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
8 4º, O exercício das funções de Conselheiro é considerado
de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º. O tombamento processar-se-á mediante Ato
Administrativo, ouvindo o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:
|- do proprietário;
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia + Paraná
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Il - de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual
constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
Hi - a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8º. Instaurado o processo de tombamento, passam a
incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de
preservação de bem tombado, até decisão final.
Art. 9º, Se o processo de tombamento for de iniciativa do
proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a
documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a
conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
$ 1º. Quando o requerente não puder assumir a obrigação
de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da
impossibilidade.
8 2º. O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a
juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico,
caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico,
Cultural e Natural do Município.
Art. 10. Se a iniciativa do tombamento for do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será
notificado por carta registrada com Aviso de Recebimento — AR para, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, oferecer impugnação.
$ 1º. Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível
o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01
(uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional.
8 2º. A notificação de tombamento deverá conter:
| - o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário
com a respectiva qualificação, titularidade e endereço;
Il — os fundamentos de fato e de direito que justificam e
autorizam o tombamento;
HIl — a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de
conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita
com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número e
denominação, se houver.
IV- as limitações, obrigações ou direitos que decorram do
tombamento e-as cominações;
V — a advertência de que o bem será definitivamente
tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o
notificado anuir ou não se opor ao ato, no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento desta;
Av, Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
A CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
/ e-mail: matelandiaomatelandia.nr.anv. hr
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(9) MATELÂNDIA
VI— a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 11. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação
escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será
autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:
| — a qualificação e a titularidade do impugnante em relação
ao bem;
IH — a descrição e a caracterização do bem, na forma do
inciso Ill, do artigo anterior.
HI — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe
ao tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º
desta lei complementar;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do
bem;
IV — as provas que demonstram veracidade dos fatos
alegados.
$ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva:
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no
inciso III do presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
$ 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor
competente, será determinada:
| —- a expedição ou renovação da notificação do
tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior:
Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir
pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na
impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação
do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação.
Ill — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do
Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12. Não havendo impugnação ao tombamento, o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução, no
prazo previsto no inciso Il do parágrafo 2º do artigo 11, e o Chefe do Poder Executivo,
decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 13. Se a decisão do Conselho determinar o
tombamento do bem, na Resolução deverá constar:
| — Descrição do bem;
Il - Fundamentação das características pelas quais o bem
será incluído no Livro Tombo;
III — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros
de futuras instalações e utilizações;
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) ) 3262-8350
A CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiatamatelandia ne nau hr
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IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem
tombado, quando necessário;
V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua
saída do município;
Vi — No caso de tombamento de coleção de bens, relação
das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 8º da
presente lei e será dado conhecimento à parte interessada.
Art. 14. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo
determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Art. 15. O ato do tombamento será publicado e inscrito no
Livro Tombo Municipal, conforme Capítulo IV.
Art. 16. Publicado o ato do tombamento, o proprietário será
notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 17. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á O
registro do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio
relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento
implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 18. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos
bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
| — bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento:
6) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
9) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
Il — bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime
de conservação;
e) condição de que bens públicos móveis não devem sair do
Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do
Município;
8) número do ato de tombamento e data de publicação.
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350
ad CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
/ e-mail: matelandiatamatolandia ne sau hr
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HI — bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem:
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser
(+)
alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 19. Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação Cultura é o
órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo
também o órgão responsável pela sua guarda.
. CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
. Art. 21. Os bens tombados deverão ser conservados e, em
nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens
naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
$ 1º. As obras de conservação, restauração ou alteração do
bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos
na decisão do COMPAC, cabendo a Departamento de Engenharia a conveniente
orientação.
8 2º. Havendo dúvida em relação às prescrições do
COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad
referendum, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 22. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser
de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer,
levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena
de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido
pela mesma coisa.
$ 1º. Recebida a comunicação, e consideradas necessárias
as obras, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura mandará executá-las, a
expensas do Município, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis)
meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação do bem.
8 2º. À falta de qualquer das providências previstas no
parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento.
8 3º. Havendo urgência na realização de obras de
conservação ou reparação em qualquer bem tombada, poderá a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura juntamente com o Departamento de Engenharia tomar a iniciativa de
projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação
a que alude este artigo, por parte do proprietário.
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
— | CEP 85887-000 « Matelândia e Parans
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Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município
podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as
condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 24. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais
ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município,
no prazo máximo de 72 horas.
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do
fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do
bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado
deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
. Art. 26. As Secretarias Municipais e demais órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças,
alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, antes de qualquer deliberação, em se
Art. 27. Sem prévia autorização, não poderá ser executada
qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa
prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do
Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo
estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou
qualquer outro elemento.
Art. 28. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e
vigilância do Municipio, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não
podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 29. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do
Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão
competente.
CAPÍTULO Vi .
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 30. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural — FUNPAC de Matelândia-PR, gerido e representado ativa e
passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos
serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada
em regulamento.
Av. Duque de Caxias, 800 +» Fone/Fax (45) 3262-8350
4 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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REuz
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/MATELÂNDIA
Art. 31. Compete ao FUNPAC:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural;
. Il — registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou por doações ao Fundo;
Hll — manter o controle escritura! das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV — liberar os recursos a serem aplicados na preservação
dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo.
Art. 32. Constituirão receita do FUNPAC de Matelândia-PR:
— dotações orçamentárias;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;
III — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta
lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira
dos seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam
destinados.
Art. 33. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá
ajustar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com
pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo.
Art. 34, O FUNPAC funcionará junto a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela
unidade.
Art. 35. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
. Art. 36. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do
FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda e
Orçamento.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 37. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro
do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural Municipal poderão receber incentivos
tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.
$ 1º. O incentivo tributário de que trata este artigo poderá
ser:
| — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
Av, Duque de Caxias, 800 Fone/Fax (45) 3262-8350
DA CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
/ e-mail: matelandiaQmatelandia.or.aov.br
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Il — isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou
serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los
ou mantê-los em suas características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário
assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
Ill — isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações
necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de
estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.
IV — isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente
o)
ao imóvel tombado.
V— transferência de potencial construtivo do imóvel.
8 2º. Por características originais dos imóveis, compreende-
se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
8 3º. As isenções de que trata esta lei serão proporcionais
ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
| — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento)
de desconto;
Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por
cento) de desconto;
Hll — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento)
de desconto;
IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por
cento) de desconto.
8 4º. As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o
8 1º entrará em vigor no exercício seguinte aquele em que se efetivou o tombamento da
coisa.
8 5º. Os incentivos de que trata este artigo poderá ser
revogado a critério da Administração Municipal.
Art. 38. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados
ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste
e do seu titular.
Art. 39. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, avaliará o mérito do pedido.
Art. 40. Os incentivos que trata este Regulamento serão
concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Av, Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
cx CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
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Art. 41. A concessão de descontos não gera direito
adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no
requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de
tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização
monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 42. O descumprimento das obrigações decorrentes do
tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se
averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 43. O Poder Executivo, independentemente da fase em
que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o
indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres
públicos pelas despesas realizadas.
Art. 44. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da
presente lei implicará em multa de até 100 UFM-UnidadeFiscal Municipal e se houver
como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até
1000UFM.
8 1º. A aplicação da multa não desobriga à conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
8 2º. As multas terão seus valores fixados pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento, conforme a gravidade da infração, devendo o
montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação,
ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 45. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas
em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da
ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
: Art. 46. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar
dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por
perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 47. O agente da administração que incorrer em omissão
relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei Complementar para a
efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 48. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
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Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera
de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49, O Poder Executivo providenciará a realização de
convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 50. Enquanto não for criado o órgão próprio para
execução das medidas aqui previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus
órgãos já existentes que mais de capacitar para esse fim.
Art. 51. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e
estadual, subsidiariamente.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de junho de 2016.
EEE
RINEUMENONCIA
Prefeito
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