norma nº 4492/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2377 - 15 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2.727/2020
Dispõe sobre a nomeação de agente político para ocupar cargo de secretário municipal.
MATELÂNDIA é
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado a partir de 12 de agosto de 2020, o agente político MAURICIO
AMPESSAN, RG Nº 5.173.657-5-PR, CPF Nº 906.134.909-59, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E TURISMO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 12 de agosto de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.728/2020
REGULAMENTA A LEI Nº 4.492/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 219.016,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.492/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 219.016,00
(duzentos e dezenove mil e dezesseis reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1503.......................... R$ 170.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-— 31869... grserra zera R$ 6.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Limpeza Urbana
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 31869............ R$ 21.600,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -31869......... R$ 20.916,00
TOTAL... sseesereerererereceeerereneernsneaesnsanaesenaasasaesasaerarae renan eee an nn ensnnen sense sesannaranaasa R$ 219.016,00
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do
excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) R$ 170.000,00
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. Nº 4500057115-(ITAIPU) . «R$ 49.016,00
219.016,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 12.920/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDORA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,
nos termos do Artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.782/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia;
RESOLVE:
| — Fica concedida LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO) a servidora abaixo relacionada:
- ELOINA DE OLIVEIRA MALETZKE, Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas, lotada na Secretaria de Administração e
Recursos Humanos, período aquisitivo 2012/2017 a usufruir no período de 90 (noventa) dias, de 12/08/2020 à 09/11/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 12.921/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LUTO
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,
nos termos da CLT e do artigo 110 da Lei Municipal nº 1.782/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Matelândia,
RESOLVE:
|- Fica concedida Licença para Luto a servidora abaixo relacionada:
- CELITA KREIN, ocupante do cargo de Assistente Administrativo — 40 horas, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos
de serviço, a partir de 05/08/2020;
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE ” de para Financiamento
D q
escrição das Ações Eroduto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços Urbanos,
2.041 | Urbanismo e Acessibilidade Ativ Unid 01 0,00 6.500,00 6.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 6.500,00 6.500,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Coleta e Manejo de
2.054 | Resíduos Sólidos Ativ Unid 01 0,00| 21.600,00 | 21.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 21.600,00| 21.600,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 | Unidade: Depto de Limpeza Urbana
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de Limpeza
2.055 | Urbana Ativ Unid 01 0,00 | 20.916,00 | 20.916,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 20.916,00 | 20.916,00
LEI Nº 4.492/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 219.016,00
(duzentos e dezenove mil e dezesseis reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELMDIA é
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1503
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31869 .................. serena R$ 6.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Limpeza Urbana
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 31869............ R$ 21.600,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -31869 ..
«R$ 170.000,00
R$ 20.916,00
R$ 219.016,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) ................ sr cererererererereerererererererereranerarareeeererenerenarerererereresecnasesarenanena R$ 170.000,00
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. R$ 49.016,00
R$ 219.016,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.493/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.845/2013, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de FARMACÊUTICO, de provimento temporário no quadro funcional
do Município de Matelândia, conforme nomenclatura, número de vagas, carga horária e remuneração, que passa a integrar
o Anexo | da Lei nº 2.845/2013.
Parágrafo Único - A Descrição analítica das atribuições do cargo, consta do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aos treze dias do mês de agosto de 2020.
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ICP Elárjoioficial Assinado Eletronlcamen teicom fGestificado Padiso ICP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Infeio,
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
25.78 «SS
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 100/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 219.016,00 (duzentos e dezenove mil e dezesseis reais), para
a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
SN 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1503.................... R$ 170.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31869... R$ 6.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Limpeza Urbana
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 31869...... R$ 21.600,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -31869... R$ 20.916,00
R$ 219.016,00
— Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 48 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual) R$ 170.000,00
R$ 49.016,00
R$ 219.016,00
Fonte nº 31869 - TERMO COMP. Nº 450005711 5-(ITAIPU)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Fone: (45)-326
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