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norma nº 3697/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaINSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME.
native_id95

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MUNICÍPIODE
, MATELÂNDIA
LEI Nº 3.697/2016
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Matelândia, o Fórum
Municipal de Educação — FME, órgão máximo de deliberação das políticas para a educação
do município e de caráter permanente.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem como função:
[| — convocar, planejar e coordenar a realização de
Conferências Municipais de Educação e divulgar as suas deliberações;
ll — acompanhar e avaliar o processo de implementação das
deliberações das Conferências Municipal de Educação;
Wl — planejar e organizar espaços de debate das políticas,
tendo como referência o Plano Municipal de Educação;
IV — acompanhar a implementação do Plano Municipal de
Educação;
V — acompanhar, junto à Câmara de Vereadores, a tramitação
de projetos de lei referentes à política municipal da educação;
VI — realizar monitoramento e avaliações periódicas sobre a
execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas;
VII — elaborar e aprovar o regimento das conferências
municipais de educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação é composto por
representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e ou entidades:
| - Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;
|! — Presidente do Conselho Municipal de Educação;
1 — Um representante do Núcleo Regional de Educação no
Município;
IV — Um representante do Conselho de Alimentação Escolar;
V -— Um representante da Câmara de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB;
VI — Um representante dos Conselhos Escolares da Rede
Pública Municipal,
VI! — Um representante da Associação de Pais, Professores e
Servidores da Rede Pública Municipal — séries Tu Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 + Matelândia * Paraná
mamita matntandiafimatolandia nr nov.hr
MUNICÍPIODE
Es”
MATELÂNDIA
e DO
VIH — Um representante da Associação de Pais, Professores e
Servidores da Rede Pública Estadual;
IX — Um representante do Conselho Tutelar;
X — Um representante da Direção dos Colégios da Rede
Pública Estadual;
Xi - Um representante da Direção das Escolas da Rede
Municipal;
XI — Um representante da Educação Infantil;
XI! — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
XIV — Um representante da Associação de Ensino Religioso
Interconfessional de Matelândia — ASERIMA;
Xv - Um representante Ada Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância — APMI,
XVI — Um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE;
XVII — Um representante da rede privada de educação.
Parágrafo Único. Cada Entidade indicará os membros titulares
e os respectivos suplentes:
Art. 4º. A participação no Fórum Municipal de Educação é
considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 5º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão
definidos no Regimento Interno a ser aprovado em reunião específica para esse fim.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
autorizada a oferecer ao Fórum Municipal de Educação, suporte técnico e administrativo
necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de junho de 2016.
RINEU ON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
Acmail* matalandiatamatelandia.or.aov.br

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