| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME. |
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MUNICÍPIODE , MATELÂNDIA LEI Nº 3.697/2016 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Matelândia, o Fórum Municipal de Educação — FME, órgão máximo de deliberação das políticas para a educação do município e de caráter permanente. Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem como função: [| — convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação e divulgar as suas deliberações; ll — acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipal de Educação; Wl — planejar e organizar espaços de debate das políticas, tendo como referência o Plano Municipal de Educação; IV — acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação; V — acompanhar, junto à Câmara de Vereadores, a tramitação de projetos de lei referentes à política municipal da educação; VI — realizar monitoramento e avaliações periódicas sobre a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas; VII — elaborar e aprovar o regimento das conferências municipais de educação. Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação é composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e ou entidades: | - Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura; |! — Presidente do Conselho Municipal de Educação; 1 — Um representante do Núcleo Regional de Educação no Município; IV — Um representante do Conselho de Alimentação Escolar; V -— Um representante da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; VI — Um representante dos Conselhos Escolares da Rede Pública Municipal, VI! — Um representante da Associação de Pais, Professores e Servidores da Rede Pública Municipal — séries Tu Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 / CEP 85887-000 + Matelândia * Paraná mamita matntandiafimatolandia nr nov.hr MUNICÍPIODE Es” MATELÂNDIA e DO VIH — Um representante da Associação de Pais, Professores e Servidores da Rede Pública Estadual; IX — Um representante do Conselho Tutelar; X — Um representante da Direção dos Colégios da Rede Pública Estadual; Xi - Um representante da Direção das Escolas da Rede Municipal; XI — Um representante da Educação Infantil; XI! — Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; XIV — Um representante da Associação de Ensino Religioso Interconfessional de Matelândia — ASERIMA; Xv - Um representante Ada Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — APMI, XVI — Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; XVII — Um representante da rede privada de educação. Parágrafo Único. Cada Entidade indicará os membros titulares e os respectivos suplentes: Art. 4º. A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não remunerada. Art. 5º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno a ser aprovado em reunião específica para esse fim. Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizada a oferecer ao Fórum Municipal de Educação, suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de junho de 2016. RINEU ON Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná Acmail* matalandiatamatelandia.or.aov.br