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norma nº 3698/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3698 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2272/2010 DE 9/11/2010.
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.698/2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2010 DE
9/11/2010.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.272/2010 de 9 de
novembro de 2010, que autoriza O Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de junho de 2016.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
dt ntntandia nr an hr
wuw. Teismunicipais.com.br
LEINº 2272/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
: Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a receber em doação o imóvel constituído
pela Chácara 14-B (quatorze-b), subdivisão da Chácara 14 (quatorze), do Loteamento Urbano da
Cidade de Matelândia, com área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), de propriedade de
MAFALDIA COSER BATISTELLA, JOÃO CARLOS BATISTELLA, OTAVIO BATISTELLA, MARIA
BATISTELLA, ALBINO BATISTELLA, MARLENE SANCHES, GILBERTO BATISTELLA e sua esposa
MARTA AMPESSAN BATISTELLA, MIRIAM BATISTELLA PERUZZO e seu esposo ADOLFO JOSE
PERUZZO e MAURO BATISTELLA, conforme Matrícula nº 18.893 do CRI da Comarca de Matelândia.
7: O imóvel objeto da doação de que trata o artigo 1º desta Lei destina-se a abertura de via pública
e será revertida no prolongamento da Rua Bento Gonçalves do Bairro Vila Nova.
A área ora doada não poderá ser utilizada para outros fins, senão os constantes do artigo 2º
desta Lei.
4 é Fica autorizada a afetação da referida área, passando da categoria de bem dominial para a
categoria de bem de uso comum do povo:
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de novembro de
2010.
EDSON ANTÔNIO PRIMON
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 30/12/2010

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