norma nº 4523/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Eai) De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 ANO “EDIÇÃO Nº: 2408 - 41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a partir do dia 27 de maio de 2020 a contagem do prazo remanescente para fins de implementar
requisitos legais para as promoções, progressões, licenças prêmio, quinquênios e demais mecanismos equivalentes para
os servidores públicos municipais, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício para outros fins, como
aposentadoria.
Art. 2º A suspensão de que trata este decreto, se dará até 31 de dezembro de 2021, voltando a fluir a contagem em 1º de
janeiro de 2022.
Art. 3º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para adotar as providências necessárias quanto ao
levantamento de concessões posteriores a 27 de maio de 2020 e suas respectivas revogações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27 de maio de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— DECRETO Nº2.807/2020
Regulamenta a Lei nº 4.523/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
especial no valor de R$ 190.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.523/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000-752 ...
190.000,00
190.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
190.000,00
190.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ..
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. o
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.808/2020
Regulamenta a Lei nº 4.523/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
especial no valor de R$ 340.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.524/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1503
TOTAL
340.000,00
340.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) .............. rs ierereeeererererererararerararereaeararararerararareererereranararareeeneas R$ 340.000,00
TOTAL ......sqcortsasvenarmasa snorôr insôncica Tóbia sSRSTo Si SiSaaS ECSSISISIS TVA TUTE SESAU IAN TCS O asa sa caca Sana asa Na Ta R$ 340.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
- DECRETO Nº2.809/2020 |
Regulamenta a Lei nº 4.527/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.527/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente,
conforme segue:
| Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 CEM E EDIÇÃO N?:2408-41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta para | Custo Previsto em R$ - Fontes de
E E de 2020 Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.056 | Rurais Pav M/2 5.000 190.000,00 0,00 | 190.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 190.000,00 0,00 | 190.000,00
LEI Nº 4.523/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂÀLEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 190.000,00 (cento
e noventa mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000-752...
TOTAL
R$ 190.000,00
R$ 190.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
R$ 190.000,00
R$ 190.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“ LEINC4.524/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= — E E 1
|I Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil frito=/urwwysmatélanda prgoviBr no liik Diário Oficial |
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000-752 R$ 190.000,00
190.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
190.000,00
190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
5
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