norma nº 4528/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PATERANDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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SEGUNDA-FEIRA, 25 DESETEMBRO DE2020 || | ANO:X. | * EDIÇÃO Nº: 2408 -41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente 31945.
TOTAL
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31945 — EMENDA - ESTRUTURAÇÃO REDE SUAS...
TOTAL
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº 2.810/2020 |
Regulamenta a Lei nº 4.528/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
suplementar no valor de R$ 93.000,00.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —01000-477 .R$ 93.000,00
R$ 93.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo —1000-475 93.000,00
93.000,00
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ae À E ! Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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| Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de nico
= Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil HG Au imatelandia pegovibr na ink rio Hi |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO |
— ADOLESCENTE
4º BIMESTRE ANO 2020
POLÍTICA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
Através da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei nº 8742 /1993), a assistência tornou-se
uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à
pobreza e para a constituição da cidadania. O artigo 203 da Constiruição Federal de 1988 diz que:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
1-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
1 - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Desta forma, assim como a política de saúde e de educação, de acordo com as definições legais, a gestão da política de
assistência social, passa a ser efetivado por um sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), cabendo aos municípios uma parcela significativa de responsabilidade na sua formulação e execução na
área da criança e do adolescente.
O presente Relatório de Gestão evidenciará as políticas de atendimento a criança e ao adolescente do
município de Matelândia considerando essa população como destinatário da proteção integral e da mais absoluta
prioridade de atenção na preferência na formulação e execução de políticas sociais e na destinação de recursos
públicos, conforme preconizados em Lei.
Conforme estabelecido no Título V — Dos Relatórios de Gestão, art. 17. , da Instrução Normativa nº 36/2009 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, segue abaixo os dados da Rede de atendimento a criança e ao adolescente
que compõe a Assistência Social baseados na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias referente aos meses de JULHO A
AGOSTO DE 2020.
DESCRIÇÃO
Prestar assistência às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social
e/ou dificuldades financeiras momentâneas com auxílio eventuais como o Auxílio no
fornecimento de Leite para crianças desnutridas que não são atendidas pelo programa
de distribuição de Leite Federal.
Dotação Atualizada Empenhos no Período Empenhos Acumulado
13.840,75 2.208,20 8.665,05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2408 - 41 Pág.
MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 [E ANOX
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -01000-477................. R$ 93.000,00
TOTALyorsaenionsiseoacrmriorsaansaaosTeisacoraninaa asas isati SI dlsdssicassense seems ssmesamesa star sema sama santa R$ 93.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo —1000-475 93.000,00
93.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº 2.806/2020
Suspende contagem de prazo para implementação de promoções, progressões, licenças prêmio, quinquênios e
demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos municipais e dá outras providências .
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —-01000-477..........
TOTAL
93.000,00
R$ 93.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo —1000-475..
TOTAL...
93.000,00
93.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2020.
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Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
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