norma nº 4539/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ea De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.782/2007.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 1.782/2007;
Considerando que os servidores em estágio probatório, submetidos à avaliação, obtiveram a continuidade no desempenho
das funções que exercem;
Considerando que durante o período de 03 (três) anos os servidores atenderam aos requisitos da avaliação proporcionando
o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceitua o art. 41 da Constituição Federal Brasileira, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada estável no serviço público, a parir de 25 de outubro de 2020, a Servidora JAQUELINE RAYANA
FIGUEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, em virtude do
decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício na função para a qual foi admitida na data de 25/10/2017, conforme avaliação
promovida por sua chefia imediata, nos termos da Lei Municipal Nº 1.782/2007.
Art. 2º Em decorrência da estabilidade declarada no artigo 1º, a servidora fica automaticamente considerada estável no
serviço público municipal, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente
completou o período de avaliação do estágio probatório.
Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para adotar as providências
necessárias quanto ao lançamento das informações pertinentes junto à ficha funcional da Servidora.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº 2.829/2020
Regulamenta a Lei nº 4.539/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
suplementar no valor de R$2.000,00.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.539/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000-133
TOTAL
2.000,00
2.000,00
a
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arqlivo Assinado Digialmente por; RINEU MENONCIA. .
| a fadl Canino dei SETA d A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
| Brasi Brasi] e Protocolado com Carimbo de Tempo e acoropicomia documento, desde que visualizado através de
| g | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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QUINTAEIRA, 22 DE OUTUBRO DE2020 | ANOIX é EDIÇÃO Nº: 2425 - 21 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-131...
TOTAL
2.000,00
2.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“DECRETO Nº2.8302020
Regulamenta a Lei nº 4.540/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 64.440,66.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.540/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 64.440,66 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), para
a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil- 31943-1005......... R$ 35.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais— 31943 11.200,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil-31944-1006.......... R$ 18.240,66
TOTAL... R$ 64.440,66
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
coroenano casas Dastna cansa anos Naa asda Ra RS aa dona rasas pao sara n aus e Ca SETORES EISESETSESTTENTAC ISTO EICE ACESA TOSA 46.200,00
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 18.240,66
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| Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
| a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE2020 | | | | ANO:X EDIÇÃO Nº:2425-21 Pág. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
6.009 | Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 46.200,00 | 46.200,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 | Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Proteção Social Especial Criança e
6.010 | Adolescente Equip Unid 01 0,00) 18.240,66| 18.240,66
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 18.240,66 18.240,66
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000-133 ..
TOTAL
R$ 2.000,00
«R$ 2.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-131....
TOTAL
R$ 2.000,00
«R$ 2.000,00
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il Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2020 RARE - EDIÇÃO Nº: 242521 Pág, |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 64.440,66 (sessenta
e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes)
ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil- 31943-1005......... R$ 35.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais— 31943.... 11.200,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil-31944-1006.......... R$ 18.240,66
64.440,66
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
ore Ceçes CUEIS ESA NIEATIA SEER CUCATES VENTER EU VOO CU PESE ES EUSESESSAESESEECES OE SESEI EANES TRE TASTERESREATRTERaRa CERTA masa 46.200,00
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 18.240,66
R$ 64.440,66
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEIN'4.541/2020
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
http:/Awww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000-133.............. R$ 2.000,00
2.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-131 ... 2.000,00
2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 1
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br