sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ATA Nº 0038/2020
CUTDO E VOTADO E.L 112.120 19º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO: LEGISLATIVO, DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14º
im = LEGISLATURA.
ABUADO sLUAM
a CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM = 7 a fase
9
A Câmara de Vereadores do Município de Matelândia, Pessoa Jurídica de Direito Público, sob o
CNPJ de Nº 01.732.032/0001-44, com sede Administrativa na Rua Cristóvão Colombo, nº 777,
Centro, sob o CEP 85887-000, neste Município, realizou-se às 09:15hs, ao décimo quarto dia de
dezembro de dois mil e vinte, no plenário da câmara municipal na cidade de Matelândia, Estado
do Paraná. realizou-se a 19º Sessão Ordinária. Aberto os trabalhos pelo Presidente Rafael na
presença de todos vereadores, ressalvada a ausência do Vereador Carlos Caon. Foi ef
icitura de um texto bíblico pelo vereador Toninho. A Ata da sessão anterior foi aprov
unanimidade. Foi efetuada e leitura das respostas do executivo aos requerimentos 2845
oficio do TCE/PR e do Oficio do n. 244/2020 do Executivo que envia os projetos: 192
Revoga a lei n. 3928 de 09 de agosto de 2017. 193/2020 — Dispõe sobre a nonagésima E
revisão de metas, proposta ao Plano plurianual do município de Matelândia, estado do Paraná, para
o quadriênio 2018/2021, lei nº 4012/2019 e dá outras providências. 194/2020 — Dispõe sobre a
trigésima quinta alteração proposta a LDO - lei de diretrizes orçamentarias do município ds
Matelândia, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, Lei 4387/2019 e dá outra
providencias e 195/2020 — Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito
suplementar a lei orçamentária anual vigente e das outras providências. Em seguida a sessão foi
suspensa para análise e elaboração de pareceres das comissões aos projetos 192 a 195/2020.Em
seguida foram lidos a sínteses dos pareceres aos projetos de lei ordinária 186 a 195 e Projeto de
Lei Complementar 01/2020. 186/2020-ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. 187/2620 -
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territórial
Urbano- IPTU. 188/2020 -Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia»
UFM. 189/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 190/2020- DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA - PRODIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 191/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE RAFAEL
FELISBERTO E CELSO GREGÓRIO. - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE. O Projeto de Lei nº 191/2020 trata da declaração
de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Ele Vive. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 01/2020- Altera a redação da Lei Complementar nº03 de 16 de abril ds
2014. 192/2020 - Revoga a lei n. 3928 de 09 de agosto de 2017. 193/2020 — Dispõe sobre a
nonagésima segunda revisão de metas, proposta ao Plano plurianual do município de Matelândia,
estado do paraná, para o quadriênio 2018/2021, lei nº 4012/2019 e dá outras providências.
194/2020 — Dispõe sobre a trigésima quinta alteração proposta à ldo — lei de diretrizes
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná AVN
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
ALE
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orçamentarias do município de Matelândia, estado do paraná, para o exercício financeiro de 2020,
Lei 4387/2019 e da outra providencias e 195/2020 — Autoriza o poder executivo municipal a
proceder a abertura de crédito suplementar a lei orçamentária anual vigente e das outras
providências. Segundo as comissões competentes todos os projetos apresentados atendem a boa
técnica legislativa e de redação, respeitam a iniciativa legiferante e encontram respaldo legal,
doutrinário e jurisprudência. Além disso, quando impactam em questões orçamentarias e
financeiras o fazem de forma positiva, eficiente e adequada as boas práticas de cuidado com o bem
público sendo que as comissões apresentaram pareceres favoráveis pormenorizados aos projetos,
que se encontram anexos a estes. Passou-se para O Grande Expediente. Vereador Edson Alves
cumprimentou os presentes e afirmou que a política não é para quem quer, mas sim para quem tem
competência. Que a vida política expõe muito as vidas particulares dos vereadores. Parabenizou o
trabalho de Eraldo Rorato no comando do PSD de Matelândia. Afirmou que não deixou de fazer
o que achou melhor para o Matelândia. E o voto do vereador deve ser respeitado. A bancada do
PSD lançou na campanha o projeto de lago municipal que poderia ser feito na área do profan. As
verbas gastas com asfalto poderiam ter sido gastas com a construção do lago município ao invés
de asfalto. Que o PSD ainda buscará com seus deputados recurso para O município para ser
aplicados em obras especificas. Que o município não deveria ter se endividado para fazer asfalto.
Esclareceu a função legislativo e fiscalizadora da vereança e também trazer recursos, inclusive
fazendo uso de recursos públicos para deslocamentos para Curitiba ou Brasília buscar recursos. E
que todas vezes que se deslocou foi para buscar trabalhar. A Vereadora Liria aduziu que continuará
a trabalhar pelo município de Matelândia e que vai participar do conselho de saúde. Que
conversando com os motoristas, o prefeito falhou em tirar gratificações dos motoristas. Que tem
uma parte da comunidade que não pagam nenhum imposto e que estes são os mais beneficiados e
quem paga a conta é a classe média. Que O prefeito municipal não diminuiu seu salário na
pandemia. Vereador Toninho saudou todos os presentes e afirmou que é muito boa a ideia do lago
municipal. Quanto ao calçamento da vila brasil acredita que faltou planejamento e que com a chuva
causou danos. Que o novo prefeito levara as audiências públicas ao interior e bairros. Em aparte o
vereador Edson afirmou que o secretario estadual Marcio Nunes passaria em Matelândia para
trazer recurso para turismo rural. Vereador Jebson Bozio afirmou que, conversando com o
secretário de turismo este pediu referências do prefeito eleito. Vereador Gabriel Cadini
cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Edson Alves por suas manifestações e que
devem ser priorizadas obras estruturantes. É muito importante os projetos realizados pela
secretária de meio ambiente. O vereador Toninho agradece pela reposta dos requerimentos
enviados pela prefeitura. Entrando na ordem do dia, foi colocado em 1º Discussão e Votação dos
Projetos: 186/2020-ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. O Vereador Toninho apenas
lembrou que acima usará a sala cedida para realizar seus cursos. Aprovado por unanimidade.
187/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano- IPTU foi aprovado por unanimidade. 188/2020 -Dispõe sobre a correção da
Unidade Fiscal do Município de Matelândia- UFM. Vereador Jebson pediu vistas e teve
deferimento. Vereador Toninho afirmou que não faz sentido pedir vistas se o vereador Jebson
Bozio se já se manifestou contrariamente ao projeto. O vereador Edson Alves lembrou que em
outro momento já foi contra o aumento da UFM em especial nos momentos de crise, e nesse
momento foi voto vencido. E que as questões tributárias deveriam ser vistas pelo novo prefeito.
Que foi contrário ao uso de recursos para fazer asfalto em ruas que estavam em perfeitas condições.
E, por outro lado, até hoje a piscina não foi concluída. 189/2020 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade. 190/2020 - DISPÕE SOBRE
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná N
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
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25.7 SS
DÃO maaTELÂNDIA 1
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA - PRODIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. 191/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR
PRESIDENTE RAFAEL FELISBERTO E CELSO GREGÓRIO. — DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE. Vereador Rafael explicou as
atribuições da associação que cuida de adictos e assim poderia buscar recursos públicos. Aprovado
por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2020- Altera a redação da Lei
Complementar nº03 de 16 de abril de 2014. Vereador pediu vista e obteve deferimento. 192/2020
- Revoga a lei n. 3928 de 09 de agosto de 2017. Aprovado por unanimidade. 193/2020 — Dispõe
sobre a nonagésima segunda revisão de metas, proposta ao Plano plurianual do município de
Matelândia, estado do paraná, para o quadriênio 2018/2021, lei nº 4012/2019 e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade. 194/2020 — Dispõe sobre a trigésima quinta alteração
proposta a Ido — lei de diretrizes orçamentarias do município de Matelândia, estado do paraná, para
o exercício financeiro de 2020, Lei 4387/2019 e da outra providencias. Aprovado por
unanimidade. 195/2020 — Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito
suplementar a lei orçamentária anual vigente e das outras providências. Aprovado por
unanimidade. Iniciada as explicações pessoais a Vereada Liria complementou que ela sabe que
tem recursos na saúde e que deveriam ter sido feitas mutirões para cirurgia. Que a situação da
saúde alta e média complexidade chega a dar dó. Que o município deveria arcar com cirurgias
ainda que fosse responsabilidade do estado ou união. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu
as presenças, encerrando esta e eu, Rodrigo Arthur dos Santos, secretário designado lavrei a
presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
1º Secretário: ALDAIR JOSÉ PEREIRA
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 N
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PAUTA DA 192 SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO, AOS 14 de
dezembro de 2020.
Com a graça e proteção de Deus amparado na Constituição Federal, Estadual e
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, declaro aberta a
sessão ordinária
|. ABERTURA/EXPEDIENTE
Leitura do texto bíblico
Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior
Leitura das respostas do executivo aos requerimentos 28 a 31/2020.
Leitura do Oficio do TCE/PR.
Leitura do Oficio do n. 244/2020 do Executivo que envia os projetos:
von os
192/2020 — Revoga a lein. 3928 de 09 de agosto de 2017.
193/2020 — Dispõe sobre a nonagésima segunda revisão de metas, proposta ap
Plano plurianual do município de Matelândia, estado do paraná, para O
quadriênio 2018/2021, lei nº 4012/2019 e dá outras providências.
194/2020 — Dispõe sobre a trigésima quinta alteração proposta a Ido — lei de
diretrizes orçamentarias do município de Matelândia, estado do paraná, para O
exercício financeiro de 2020, Lei 4387/2019 e da outra providencias
195/2020 — Autoriza O poder executivo municipal a proceder a abertura de
crédito suplementar a lei orçamentária anual vigente e das outras providências.
1l. SUSPENSÃO DA SESSÃO para análise e elaboração de pareceres das comissões
aos projetos 192 a 195/2020.
f. Leitura da síntese dos pareceres dos projetos de lei ordinária 186 a 195 e
Projeto de Lei Complementar 01/2020
186/2020-ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA. O Prefeito Municipal está
propondo a concessão do direito real de uso sobre o imóvel onde atuava a
Secretária de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico no 2º
pavimento do imóvel que também é localizada a acima. Tendo em vista a
necessidade que a Associação Comercial e Empresarial de Matelândia tem de um
espaço adequado para ampliação de seus setores e instalação de um Auditório e
a liberação do prédio se propõe a concessão à Associação Comercial.
187/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU. O Projeto de Lei 187/2020 tem por
finalidade solicitar autorização dessa Casa de Leis para a concessão do desconto
de 20% (vinte por cento) sobre Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para
os contribuintes que optarem pelo pagamento em quota única até 09 de outubro
de 2021. O desconto para o pagamento à vista é uma medida comum na maioria
dos municípios brasileiros e tem por objetivo incentivar os contribuintes a
efetuarem o pagamento do tributo até a data prevista, proporcionando que a
arrecadação ocorra num menor espaço de tempo e os recursos angariados com
esta ação possam ser aplicados em benefício da própria população.
188/2020 -Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de
Matelândia- UFM. O Projeto de Lei 188/2020 propõe a alteração da Unidade
Fiscal do Município — UFM, que atualmente o valor da Unidade Fiscal é de R$
190,37, valor este que aplicada a correção de 3,48% (taxa Selic do período),
passará para R$ 197,00, a partir de 1º de janeiro de 2021. A correção da UFM era
realizada com base na Unidade Fiscal de Referência — UFIR, com a sua extinção,
os tributos federais passaram a ser corrigidos por meio da Taxa Selic.
189/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 190/2020-
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA - PRODIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei nº 190/2020 trata da alteração do
Programa de desenvolvimento industrial de Matelândia — Prodim. De acordo com
os anexos do projeto, ele é fruto de várias reuniões entre os membros do CODEM
— Conselho de desenvolvimento econômico e a pasta responsável. A proposta
trará maior transparência, publicidade e legalidade dos atos que forem
praticados por este conselho, bem como na concessão de benefícios. A referida
alteração traz ainda, maior clareza aos contribuintes, quanto a forma de
obtenção dos benefícios, bem como traz celeridade internamente, quanto aos
tramites a serem realizados pelos responsáveis de cada setor.
191/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE RAFAEL FELISBERTO E CELSO
GREGÓRIO. — DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ELE VIVE. O Projeto de Lei nº 191/2020 trata da declaração de utilidade pública a
Comunidade Terapêutica Ele Vive. Ela é uma associação, sem fins lucrativos, com
o intuito a recuperação da dependência química, atendendo pessoas de todas
idades, sem nenhuma espécie de distinção. Como se comprova pela
documentação anexa, a entidade obedece a todos os requisitos legalmente
previstos para ser declarada de utilidade pública.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2020- Altera a redação da Lei
Complementar nº03 de 16 de abril de 2014. O presente projeto de lei versa sobre
o ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza — incluindo fatos
geradores em virtude das leis complementares federais 157 a 175/2020. Além
disso melhora a forma de fiscalização tributária.
192/2020 - Revoga a lei n. 3928 de 09 de agosto de 2017. A presente lei propõe
a revogação da percepção de honorários advocatícios para Os procuradores
municipais.
193/2020 a 195 — Dispõe sobre alterações das leis orçamentárias que viabilizarão
o pagamento das remunerações dos servidores e também de rescisões que
ocorrerão em virtude da mudança de gestão.
Todos os projetos apresentados atendem a boa técnica legislativa e de redação,
respeitam a iniciativa legiferante e encontram respaldo legal, doutrinário e
jurisprudência. Além disso, quando impactos em questões orçamentarias e
financeiras o fazem de forma positiva, eficiente e adequada as boas práticas de
cuidado com o bem público.
Portanto as comissões apresentam pareceres favoráveis pormenorizados aos
projetos, que se encontram anexos a estes.
Ill. GRANDE EXPEDIENTE.
IV. ORDEM DO DIA.
a. 12 discussão e votação dos projetos:
186/2020-ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.
187/2020 - Autoriza O Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.
188/2020 -Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de
Matelândia- UFM.
189/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
190/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA -
PRODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
191/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE RAFAEL FELISBERTO E CELSO
GREGÓRIO. — DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ELE VIVE.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2020- Altera a redação da Lei
Complementar nº03 de 16 de abril de 2014. O presente projeto de lei versa sobre
o ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer natureza — incluindo fatos
geradores em virtude das leis complementares federais 157 a 175/2020. Além
disso melhora a forma de fiscalização tributária.
192/2020 — Revoga a lei n. 3928 de 09 de agosto de 2017.
b. 12 discussão e votação em bloco dos projetos:
193/2020 — Dispõe sobre a nonagésima segunda revisão de metas, proposta ap
Plano plurianual do município de Matelândia, estado do paraná, para O
quadriênio 2018/2021, lei nº 4012/2019 e dá outras providências.
194/2020 — Dispõe sobre a trigésima quinta alteração proposta a Ido — lei de
diretrizes orçamentarias do município de Matelândia, estado do paraná, para O
exercício financeiro de 2020, Lei 4387/2019 e da outra providencias
195/2020 — Autoriza O poder executivo municipal a proceder a abertura de
crédito suplementar a lei orçamentária anual vigente e das outras providências.
V. EXPLICAÇÕES PESSOAIS.