sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/03/2023 - 10:00 ;
Encerramento: 27/03/2023 - 11:22 
Mesa Diretora: Presidente: Celso Gregório / PSDB ; Vice-Presidente: JUSSARA
SCARPARO / PODE ; 1º Secretário: ANDRÉA SANDI ZANESCO / PL ; 2º Secretário:
SÉRGIO LUIZ ARGENTE / PSD 
Lista de Presença na Sessão: ANDRÉA SANDI ZANESCO / PL ; Celso Gregório / PSDB ;
CLEITON PECATTI / PODE ; JUSSARA SCARPARO / PODE ; JEFERSON LUIZ JOHAN /
PSD ; MARENILCE MEZZOMO / PP ; PATRÍCIA TÓRTORA / PODE ; Paulo Cézar Gomes /
MDB ; SÉRGIO LUIZ ARGENTE / PSD ; STELA GABOARDI / PSL ; ZULMIR RINALDI / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de ofício enviando os projetos de Lei:
(urgência) Nº 62/2023 - DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº
63/2023 - DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 64/2023 - AUTORIZA A PROCEDER
A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
1.245.041,06 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUARENTA E UM
REAIS E SEIS CENTAVOS). Nº 65/2023 - DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA QUINTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 66/2023 - DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 67/2023 -
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS – R$ 639.065,02 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SESSENTA E
CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS). Nº 68/2023 - DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA
SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 69/2023 - DISPÕE SOBRE A DECIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 70/2023 - AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 616.000,09 (SEISCENTOS E
DEZESSEIS MIL REAIS E NOVE CENTAVOS). Nº 71/2023 - AUTORIZA A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
1.000,00 (UM MIL REAIS). Nº 72/2023 - AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 70 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE VIABILIZE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES OU
RECURSOS PRÓPRIOS PARA CONTEMPLAR COM CALÇAMENTO A COMUNIDADE DE
LINHA ORO, LIGANDO A BR 277 COM COMUNIDADE DO BANANAL. Autor: Luizinho,
Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº
71 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS COM
URGÊNCIA NA ESTRADA E ESTUDO PARA POSSÍVEL CALÇAMENTO NA COMUNIDADE
LINHA NOGUEIRA. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 72 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM URGÊNCIA PARA AS CRIANÇAS QUE
AGUARDAM O ÔNIBUS DO PROFAM. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 73 de 2023, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO NO FINAL DA RUA ELJOCIR
PEGORARO, (DESCIDA PARA LINHA DUARTE), ONDE EXISTE GRANDES BURACOS.
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Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 74 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SEJA DESENVOLVIDA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO GRAVE
PROBLEMA DE ABANDONO DE CÃES E GATOS, SE POSSÍVEL QUE OS LOCADORES DE
IMÓVEIS NO NOSSO MUNICÍPIO POSSAM TER EM DESTAQUE UMA CLAUSULA
ESPECIFICA EM SEUS CONTRATOS DE ALUGUEIS, FALANDO DO AGRAVO QUE É UM
ANIMAL SOLTO, ABANDONADO NAS RUAS. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 75 de 2023,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A BIBLIOTECA SESI DE AGRO CAFEEIRA
SEJA DENOMINADA “BIBLIOTECA RAFAEL ARFELLI BIANCHINI” Justificativa: em
homenagem ao jovem estudante de 11 anos, morador desse distrito, que foi vitima de
atropelamento na br 277, no dia 02/02/2023. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de
Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 76 de 2023,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA
COM EXTENSÃO DE 2 KM NA COMUNIDADE LINHA BARREIRÃO, SENTIDO LINHA
VITÓRIA ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA COM MEDIANEIRA. Autor:
Cleiton Pecatti, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 77 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NA ESTRADA DA COMUNIDADE RIO DALAZÉM.
Justificativa: que sofre com as péssimas condições a muitos anos. Autor: Cleiton Pecatti,
Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº
78 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NA ESTRADA DA NOVA
ALEMANHA, PRINCIPALMENTE NO MORRO Autor: Jussara Scarparo de Oliveira,
Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº
79 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM URGÊNCIA, INSTALAÇÃO DE
PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE À IGREJA DA COMUNIDADE VILA ESMERALDA.
Justificativa: Devido ao grande número de alunos que aguardam transporte. Autor:
Luizinho, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Indicação nº 80 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A LIMPEZA E PODAS
COM URGÊNCIA, NAS LATERAIS DA ESTRADA QUE LIGA A CIDADE E A COMUNIDADE
DE MARQUEZITA. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 81 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA SERVIÇOS GERAIS PARA ATUAR NA SECRETARIA DE
VIAÇÃO E OBRAS. justificativa: pois o setor encontram-se defasados e ficando
impossibilitado de realizar as atividades pertinentes daquela pasta. Autor: Marenilce
Mezzomo, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 -
Indicação nº 82 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NAS
CALÇADAS E PRIORIZAR O TRANSPORTE SUSTENTÁVEL CRIANDO ESPAÇOS DE
CAMINHADA PARA A POPULAÇÃO. Justificativa: O transporte ativo, a pé e por bicicleta, é
cada vez mais importante e precisamos adaptar o desenho urbano para isso. Sugiro
calçadas mais seguras e com acessibilidade aos deficientes. Autor: Marenilce Mezzomo,
Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº
83 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAÇÃO DE MINI PRAÇAS, PASSEIO
PUBLICO, ACADEMIAS AO AR LIVRE NOS BAIRROS E DISTRITO, DE MODO A
PROMOVER O SOCIALIZAÇÃO DAS PESSOAS, DESENVOLVER AS CRIANÇAS COM
BRINCADEIRAS E CONVÍVIO ENTRE AS PESSOAS. Justificativa: A exemplo cito o bairro
vila nova, vila pasa, Marquesita jardim tropical, vila Esmeralda Distrito de Agro cafeeira
as comunidades de vila Rural que são mínimos os espaço de passeio publico Autor:
Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 15 - Indicação nº 84 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MODERNIZANDO
AS CONDIÇÕES GERAIS COM A INFRAESTRUTURA COM PONTOS DE ÁGUA,
ILUMINAÇÃO, SANITÁRIOS, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUANDO PARA A FEIRA DO
PRODUTOR E PRESERVANDO AS ARVORES EXISTENTES. Justificativa: objetivo
proporcionar condições dignas e salubre as mulheres e homens que ali vem expor e
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comercializar seus produtos e a população que ali busca meios de entretenimento e
adquirir os produtos. Autor: Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 198, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDRÉA SANDI ZANESCO / PL ; Celso Gregório /
PSDB ; CLEITON PECATTI / PODE ; JUSSARA SCARPARO / PODE ; JEFERSON LUIZ
JOHAN / PSD ; MARENILCE MEZZOMO / PP ; PATRÍCIA TÓRTORA / PODE ; Paulo Cézar
Gomes / MDB ; SÉRGIO LUIZ ARGENTE / PSD ; STELA GABOARDI / PSL ; ZULMIR
RINALDI / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, RATIFICA A
RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023,
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO QUE PASSAM
A INTEGRAR O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 2.845/2013 – CUIDADOR
SOCIAL. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2023, DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA
AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023,
DISPÕE SOBRE A OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.051/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023, DISPÕE SOBRE A
QUADRAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número
de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023, DISPÕE SOBRE A DECIMA PRIMEIRA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI
Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 180, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS – R$ 616.000,09 (SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS E NOVE
CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
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FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 183, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 7 de 2023, -
INFORMAÇÕES SOBRE COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA OBRA DA NOVA UBS DE AGRO
CAFEEIRA, E QUAL O MOTIVO DA PARALISAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO. Autor: Andréa
Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 8 de 2023, - INFORMAÇÕES SOBRE A
REAL SITUAÇÃO DA NOVA UNIDADE DE RECICLÁVEL NA ÁREA INDUSTRIAL DE AGRO
CAFEEIRA - A PARTIR DE QUANDO ESTARÁ EM FUNCIONAMENTO, O QUE ESTÁ
IMPEDINDO QUE ISSO ACONTEÇA? Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo:
200, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Celso
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