sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 10:03 ;
Encerramento: 10/07/2023 - 11:20 
Mesa Diretora: Presidente: Bedeco / PSDB ; Vice-Presidente: Jussara Scarparo de
Oliveira / PODE ; 1º Secretário: Andréa Sandi Zanesco / PL ; 2º Secretário: Serjão / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ; Cleiton
Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Serjão / PSD ; Stela Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi
/ PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de convite do Executivo para
audiências públicas transporte coletivo - Leitura parecer da Comissão Trib, Fin e Orç do
TCE/PR sobre as contas do Executivo exercício 2020 - Apresentação do Decreto
Legislativo: Nº 01/2023 – APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR.
RINEU MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020(encaminhar
para a comissão de Leg. E Red) - Leitura de ofício do Executivo enviando os projetos de
leis: Nº 131/2023 – DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 132/2023 -
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 133/2023 - AUTORIZA A PROCEDER
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). Nº
134/2023 - AUTORIZA A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Nº 135/2023 -
AUTORIZA A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$550.000,00 (Quinhentos e
cinquenta mil reais). Nº 136/2023 - AUTORIZA A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais). Nº 137/2023 - DISPÕE SOBRE A
QUINQUAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 138/2023 - DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI Nº
4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 139/2023 - AUTORIZA A PROCEDER
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS – R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Nº 140/2023 - AUTORIZA A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Nº 141/23 - DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 167 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE COBERTURA DO POLO DA ACADEMIA DA TERCEIRA
IDADE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. Autores: Bedeco, Serjão, Uni Rinaldi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 168 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PATROLAR 4 RUAS NO BOITO, NA VILA BRASIL. Autores: Bedeco, Serjão,
Uni Rinaldi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 169 de 2023,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE ASFALTO NA COMUNIDADE DO
SABIÁ ATÉ A COMUNIDADE DO SÃO LUIZ. Autor: Uni Rinaldi, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 170 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE FAÇA MELHORIAS NA ESTRADA DA PROPRIEDADE DO SENHOR MARIANO ATÉ
NO ASFALTO DO RIO XAXIM. Autor: Serjão, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 171 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE FAÇA MELHORIAS NA ESTRADA DA VILA RURAL SANTA MARIA EM
TODO O SEU TRAJETO. Autor: Serjão, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 172 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE FAÇA MELHORIAS NA ESTRADA DA COMUNIDADE LUTERANA DA
AGROCAFEEIRA ATÉ O ASFALTO DO RIO XAXIM. Autor: Serjão, Número de Protocolo:
425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 173 de 2023, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA LIMPEZA E CONCERTOS E NOVAS TAMPAS
NAS BOCAS DE LOBOS NO BAIRRO VILA PAZZA. Autores: Serjão, Uni Rinaldi, Número
de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 174 de
2023, INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL readequação da estrada da
comunidade da Vila Esmeralda, nas proximidades do cemitério e Claudio Oro. Autores:
Cleiton Pecatti, Paulo Cézar Gomes, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 175 de 2023, INDICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALARGAMENTO E READEQUAÇÃO ASFÁLTICA NA MARGINA DA BR 277,
NAS PROXIMIDADES DO BELA ATÉ O CLUBE DOS ARTISTAS. Autores: Cleiton Pecatti,
Paulo Cézar Gomes, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 10 - Indicação nº 176 de 2023, INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
READEQUAÇÃO NA ESTRADA ENTRE A CACHOEIRA DO TIO JOÃO, PASSANDO PELO
RECANTO DO VICENTE ATÉ A ENTRADA COM XAXIM. Autor: Paulo Cézar Gomes,
Número de Protocolo: 429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº
177 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM
TRABALHO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COM PANFLETOS E PALESTRAS,
REFERENTE AOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO, ALERTANDO NOSSOS ALUNOS SOBRE
SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES ENQUANTO ALUNOS, PREVENINDO VANDALISMOS, E
ATOS CRUÉIS. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 178 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA SE VER A POSSIBILIDADE DE FAZER
SEMANALMENTE ATIVIDADES DE GINÁSTICA LABORAL PARA TODOS OS
FUNCIONÁRIOS DOS NOSSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, TRABALHANDO ALONGAMENTO E
TÉCNICA DE RESPIRAÇÃO, COMO FORMA DE RELAXAMENTO E PREVENÇÃO DE
MALES MAIORES. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 431, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 179 de 2023, INDICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REVITALIZAÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA
TIRADENTES E RUA MANOEL RIBAS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PROXIMIDADES DA
ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II. Autor: Cleiton Pecatti, Número de Protocolo: 432,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ;
Cleiton Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Serjão / PSD ; Stela Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi
/ PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023, DISPÕE
SOBRE A QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023,
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
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PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 414, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
133 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 155.000,00
(Cento e cinquenta e cinco mil reais). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
415, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 134 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
416, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 135 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS – R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais). Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023, DISPÕE SOBRE A
QUINQUAGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 419, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023, DISPÕE SOBRE A
VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 420, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 421, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 422, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023,
CONCEDE LICENÇA A VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Andréa Sandi Zanesco, Bedeco, Jussara Scarparo de
Oliveira, Serjão, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12
- Requerimento nº 22 de 2023, - Perante a enorme quantidade de famílias do município
de Matelândia que ainda aguardam o desfecho positivo da Lei 13.465 de 2017, na qual diz
respeito à Regularização Fundiária Urbana (REURB), queremos informações da atual
situação em que se encontram os processos encaminhados ou solicitados para a resolução.
Justificativa: esta Lei cria instrumentos que desburocratizam os procedimentos de
regularização, ampliando as possibilidade e escalas de atuação das Prefeituras e Cartórios
de Registros de Imóveis, ou seja, é totalmente positiva a todos os interessados. Autor:
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Cleiton Pecatti, Número de Protocolo: 433, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Agendada sessão extraordinária para 2ª votação dos projetos de
lei Nº 131 a 140 e Resolução Nº 02/2023 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Celso
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