sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/09/2023 - 10:10 ;
Encerramento: 25/09/2023 - 11:26 
Mesa Diretora: Presidente: Bedeco / PSDB ; Vice-Presidente: Jussara Scarparo de
Oliveira / PODE ; 1º Secretário: Andréa Sandi Zanesco / PL ; 2º Secretário: Serjão / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ; Cleiton
Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de resposta de requerimento Nº 27,
28/23 - Leitura de of do Executivo que envia os Projetos de lei: Nº 173/23 - CRIA E
DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA MARIA THEREZA
DALLABRIDA”, NO DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA. Nº 178/2023 - DISPÕE SOBRE A
SEXAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 179/2023 - DISPÕE SOBRE A
VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 180/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 65.650,00 (SESSENTA E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). Nº 181/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 711.696,96
(SETECENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
SEIS CENTAVOS). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 230 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO OU CALÇAMENTO POLIÉDRICO NA
RUA DO CEMITÉRIO EM AGRO CAFEEIRA. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de
Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 231 de
2023, Indica ao poder executivo que seja feito as alterações ao Código Tributário do
Município de Matelândia, onde consta “ deficiente físico” para “ Pessoa com deficiência (
PcD). Justificativa Desde 2015, o Brasil possui um Estatuto da Pessoa com Deficiência que,
além de estabelecer direitos de quem é PcD para promover a igualdade social e também
definir penalidades para quem infringir o estatuto, estabelece algumas definições sobre
quem se enquadra como pessoa com deficiência. Segundo o estatuto (Lei nº 13.146/2015),
uma pessoa com deficiência é aquela que "tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas". PcD é uma sigla que significa "pessoa com deficiência". Essa
abreviação foi estabelecida pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
das Nações Unidas (ONU) e é utilizada desde 2006, substituindo termos como "pessoa
deficiente", Sendo assim, faz-se necessário as mudanças de nomenclatura no código
tributário do Município de Matelândia. Autores: Bedeco, Stela Gaboardi, Número de
Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 232 de
2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM CARRO
DA SAÚDE PARA BUSCAR OS PACIENTES DO INTERIOR QUE NÃO TEM CARRO,
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QUANDO OS MESMOS TIVEREM CONSULTA FORA DO MUNICÍPIO. Autores: Andréa
Sandi Zanesco, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 233 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SEJA FEITA UMA MARCAÇÃO DE VAGA PARA A SAÚDE, NO INÍCIO DO
ESTACIONAMENTO EM FRENTE AO LABORATÓRIO GÓIA EM AGRO CAFEEIRA. Autor:
Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 5 - Indicação nº 234 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SUBSTITUA A PLACA POR UMA COM MAIOR VISIBILIDADE AOS CONDUTORES DOS
VEÍCULOS E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DA AVENIDA PARANÁ COM A RUA BARÃO
DO RIO BRANCO . Autor: Serjão, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 235 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE FAÇA CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE VAI ATÉ A PROPRIEDADE DO
SENHOR JANDIR COPETTI E ATÉ A PROPRIEDADE DO SENHOR ADEMAR COELHO.
Autor: Serjão, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Indicação nº 236 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NO
CALÇADÃO DA AVENIDA PARANÁ, COMO PINTURA DO PALCO EM FRENTE O
EDIMILSON CABELEREIRO, INSTALAÇÃO DE BANCOS, PARQUINHO INFANTIL E
INCLUSIVO. Justificativa: pois neste trecho da avenida é um local que ocorre a
concentração da população para atividades de lazer com as famílias. Autor: Marenilce
Mezzomo, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 237 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NOS
VIDROS QUEBRADOS DO CENTRO DE GERAÇÃO E RENDAS DA VILA PASA E DO SALÃO
DA VILA ESMERALDA Autor: Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 578, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 238 de 2023, melhorias no
acesso para o anfiteatro do parque farroupilha a fim de que se tenha acessibilidade segura
para as pessoas que frequentam estes espacos, bem como na parte interna do mesmo pois
tem muitos degraus para chegar ate os asentos( cadeiras) Autor: Marenilce Mezzomo,
Número de Protocolo: 579, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº
239 de 2023, Indica ao executivo o estudo para reabertura da antiga estrada de
Guarapuava.. Autores: Jussara Scarparo de Oliveira, Stela Gaboardi, Número de
Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 240 de
2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL,
QUE SEJA SUBSTITUÍDO COM URGÊNCIA, TODOS OS APARELHOS DE AR
CONDICIONADO DAS ESCOLAS E CMEIS QUE ENCONTRAM-SE COM PROBLEMAS E
SEJAM INSTALADOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOVOS NAS SALAS QUE
AINDA NÃO POSSUEM O MESMO. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 595, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 241 de 2023, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ASSIM QUE FOR INAUGURADO A NOVA CRECHE EM
AGRO CAFEEIRA, SEJA DISPONIBILIZADO TAMBÉM PARA A EXTENSÃO DA CASA DA
CULTURA UM PONTO DE WI-FI. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo:
596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 242 de 2023, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO REPAROS NA ESTRADA DE ACESSO
A CASA DO SR. IRANI MARCHIORO, NO RIO XAXIM. Justificativa: pois a mesma é
estreita demais e dificulta a passagem de maquinas pesadas. Autor: Andréa Sandi
Zanesco, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 -
Indicação nº 243 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
ACRESCENTADO SINALIZAÇÃO NO SEMÁFORO PARA OS PEDESTRES. Justificativa: é
que hoje há somente sinalização para automóveis, ainda em lugar inadequado, os
pedestres não conseguem visualizar o semáforo, correndo o risco de atropelamento.
Autores: Paulo Cézar Gomes, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 244 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA FEITO FISCALIZAÇÃO A RESPEITO DOS FIOS QUE ESTÃO EM
EXCESSO NOS POSTES DA CIDADE, PARA QUE SEJA FEITO A RETIRADA PELOS
RESPONSÁVEIS, CASO NÃO HAJA NECESSIDADE QUE PERMANEÇA. A justificativa é
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que muitos postes têm fios pendurados e aparentemente sem necessidade, fica
visualmente poluído, muitos alcançam até o chão, podendo causar acidentes. Autores:
Paulo Cézar Gomes, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 245 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
MELHORIAS NAS ESTRADAS DA LINHA BARREIRÃO E TAMBÉM LINHA VITÓRIA.
Justificativa: pois os munícipes da região estão sofrendo com as estradas em dias chuvosos
e não chuvosos, inclusive sofrem também com deslocamento de máquinas para desatolar
caminhões e veículos leves que transitam naquela localidade. Autor: Cleiton Pecatti,
Número de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ;
Cleiton Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023, 168/2023 -
ALTERA O ART. 1º E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.756/2021. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 549, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: O vereador Luizinho estava ausente nestes
projetos ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023, AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
550, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: O
vereador Luizinho estava ausente nestes projetos ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2023, ACRESCENTA O INCISO III E IV AO § 1º DO ART. 59, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2014 Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 564,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: O vereador
Luizinho estava ausente nestes projetos ; 4 - Moção nº 8 de 2023, A Câmara Municipal
de Matelândia, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, faz a seguinte
moção.. . Considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não
somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa
este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria
como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa
humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os
efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a
dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco,
simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia,
isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual,
e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a
dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber
conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e
um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. .
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância
em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para
legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e
da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal
e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como
guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco
desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa
atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de
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quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas
por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao
aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos
no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a
presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de
nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme
seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do
Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP
70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da
Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento
Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900 Autor: Stela Gaboardi, Número de Protocolo:
604, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 172 de 2023, REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 563, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: O vereador Luizinho estava ausente nestes
projetos ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023, - DISPÕE SOBRE A
SEXAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número
de Protocolo: 567, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023, DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA OITAVA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI
Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 568, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023, – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 2.135.000,00
(DOIS MILHOES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 569, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$
2.900.000,00 (DOIS MILHOES E NOVECENTOS MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 570, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Requerimento nº 34 de 2023, - QUAIS AÇÕES QUE CADA ESCOLA
ESTÃO SENDO DESENVOLVENDIDAS PARA MELHORIA NOS ÍNDICES DE EDUCAÇÃO
PARA ATINGIR AS METAS DE APRENDIZAGEM (IDEB) REFERENTES AO 2º ANO
(ALFABETIZAÇÃO) E 5º ANO°? Autores: Andréa Sandi Zanesco, Jussara Scarparo de
Oliveira, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 597, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: O vereador Luizinho estava ausente nestes
projetos ; 11 - Requerimento nº 35 de 2023, - COMO ESTÁ O ANDAMENTO DAS
INSTALAÇÕES DOS AR CONDICIONADOS DAS ESCOLAS E CMEIS. Autor: Andréa Sandi
Zanesco, Número de Protocolo: 601, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2023, COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 172/23 A comissão de
Legislação e Redação amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a seguinte
Emenda Aditiva ao artigo 20 com a seguinte redação: “Art 20 - Os veículos que compõe a
Frota do Transporte Escolar, pertencentes ao Município ou terceirizados, deverão passar
por inspeção a cada 06 (seis) meses, por profissional especializado e/ou órgão competente
credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se cópia do laudo para o Comitê de
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Transporte Escolar de Matelândia/PR.” Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 172/23
A comissão de Legislação e Redação amparada no artigo 125 do regimento Interno
apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao artigo 5º inciso I, com a seguinte redação:
“Art 5º ... I – Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural, observando a
distância máxima a ser percorrida pelo aluno da entrada principal de sua residência até o
ponto de embarque/desembarque, sendo de até 1000 metros." Nestes Termos Pede
Deferimento Relator: Andréa Sandi Zanesco Presidente: Jussara Scarparo de Oliveira
Membro: Stela Gaboardi Autor: Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 593, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Vereador Luizinho
nao estava presente ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: Celso
Gregório / PSDB 
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