sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 10:05 ;
Encerramento: 04/12/2023 - 11:40 
Mesa Diretora: Presidente: Bedeco / PSDB ; Vice-Presidente: Jussara Scarparo de
Oliveira / PODE ; 1º Secretário: Andréa Sandi Zanesco / PL ; 2º Secretário: Serjão / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ; Cleiton
Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de resposta ao requerimento Nº
37/23 - Leitura de ofício do Executivo enviando os projetos de lei: Nº 222/2023 - ALTERA
OS ART. 10 E 11 DA LEI Nº 4.030/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO
EDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.(com ord eco e soc) Nº 223/2023 -
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº
224/2023 - DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 225/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 345.512,00. Nº
226/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 311.632,12. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 305 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS TRINCHEIRAS QUE LIGAM O MUNICÍPIO.
Autor: Uni Rinaldi, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
2 - Indicação nº 306 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
REALIZADO RECAPE ASFÁLTICO NA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK EM AGRO
CAFEEIRA. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 307 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL MELHORAR A ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E OUTROS QUE
NECESSITEM DE RAMPA DE ACESSO NO ESTACIONAMENTO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL E O PAÇO MUNICIPAL, POIS FICARAM COM DESNÍVEL E MEIO FIO
IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS MESMOS. Autor: Marenilce Mezzomo,
Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº
308 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL BUSQUE MEIO PARA CAPTAÇÃO E
POSTERIOR DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA MELHORIAS NA DELEGACIA DE
MATELÂNDIA, AFIM DE DISPONIBILIZAR SALA DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA
DE VIOLÊNCIA E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS JÁ EXISTENTE Justificativa: o objetivo
é criar espaço mais acolhedor as usuárias dos serviços e aos servidores, inclusive com
área kids para a criança ficar brincando enquanto a mãe ou responsável é ouvida. Autor:
Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 5 - Indicação nº 309 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIDADE NA
MANUTENÇÃO DA PONTE DA ESTRADA SANTA LÚCIA QUE DÁ ACESSO AS
COMUNIDADES DO RIO GUARANI E ESTRADA LÂNDIA COM O ASFALTO DA SANTA
LÚCIA. Autor: Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 310 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE SEJA COLOCADO UM CLIMATIZADOR E TODA ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA
RETER A TEMPERATURA IDEAL NA PARTE SUPERIOR DO GINÁSIO DE ESPORTES
CENTRAL ONDE HOJE ACONTECE AS AULAS DE ARTES MARCIAIS. Justificativa: o
ambiente é muito quente. Há aulas de segunda à sexta e atendem aproximadamente 125
alunos que representam o município muito bem, motivo suficiente para oferecer um
ambiente saudável para todos. Autores: Bedeco, Stela Gaboardi, Número de Protocolo:
766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 311 de 2023, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ALTO DOURADO,
DESDE O SENHOR VITALINO MAZURANA ATÉ AO SENHOR JÚLIO BATISTI Justificativa:
pois os caminhões da recolha de ovos e de rações não conseguem mais adentrarem a
propriedade. Autor: Jussara Scarparo de Oliveira, Número de Protocolo: 768, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 312 de 2023, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO
CANTINHO DO CÉU, AQUELA QUE INICIA PRÓXIMO A FAZENDA DO NESPLO COM A
SAÍDA NA AGRO INDÚSTRIA DO MAZURANA E TAMBÉM AQUELA QUE PASSA
PRÓXIMO AO SÍTIO DO SENHOR NEY BONATO. Autor: Jussara Scarparo de Oliveira,
Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº
313 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ROÇADA EM
TODA A EXTENSÃO DO ASFALTO QUE LIGA AS COMUNIDADES DO RIO XAXIM/SÃO
ROQUE. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 314 de 2023, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE FAÇA PINTURAS DE FAIXAS DE TRÂNSITO, MEIO FIOS E
COLOCAÇÃO DE PLACAS ONDE ESTÃO VISIVELMENTE RUINS, INSTALAÇÃO DE
PLACAS EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ, EM TODAS AS RUAS DO MUNICÍPIO. Justificativa:
proporcionando maior segurança aos condutores de veículos e pedestres. Autor: Serjão,
Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ;
Cleiton Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023, RATIFICA
A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E SALÁRIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU – CISI.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 700, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS ALBERTO GEBRIM
PRETO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. Autor: Jussara Scarparo de
Oliveira, Número de Protocolo: 724, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 3 - Moção nº 11 de 2023, O Poder Legislativo de Matelândia, com
iniciativa dos Vereadores CLEITON CAMILO PECATTI, externa MOÇÃO DE APLAUSO à
ANTONELA DAL POZZO MORGENSTERN, que após se destacar e avançar em várias
etapas existentes dentro de um processo de alta competitividade, conquistou com mérito a
oportunidade de participar das gravações da Oitava Temporada da Série Reis, da TV
Record, a mesma apresenta a história bíblica do Rei Davi e ANTONELA interpreta a
personagem ASHIRA. ANTONELA é filha de Matelândia, seu irmão Heitor Dal Pozzo
Morgenstern, seus pais Cleiton Ricardo Morgenstern e Luciane Dal Pozzo Morgenstern e
seus avós Adelaide Friedler Morgenstern, Edmar Morgenstern, Delair Dal Pozzo e Jaime
Dal Pozzo carregam histórias no nosso município de Matelândia, assim como nossa mais
jovem Atriz Profissional. Autor: Cleiton Pecatti, Número de Protocolo: 767, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 203 de 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.323, DE 07 DE
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JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 710,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 204 de 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.326 DE 07 DE JANEIRO
DE 2011 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 711, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023,
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CLUBE DA
TERCEIRA IDADE SEMPRE AMIGOS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 735, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023,
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 736, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023,
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 737, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
219 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 233.111,68 (duzentos e trinta e três mil, cento e onze reais
e sessenta e oito centavos). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 738, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 220 de 2023, DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE
CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DA LEI
Nº 4.944/2022. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 739, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 41 de
2023, REQUER AO EXECUTIVO QUE POR MEIO DE DECRETO DETERMINE A
APLICABILIDADE DA LEI 14.737/2O23 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM
28/11/20223- LEI QUE DÁ DIREITO A MULHER TER ACOMPANHANTE EM
ATENDIMENTOS DE SAÚDE , SEJA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS QUE HAJA
NECESSIDADE DE SEDAÇÃO E NAS INTERNAÇÕES, RESSALTANDO QUE PARA
CENTROS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA QUE HAJA RESTRIÇÃO
POR MOTIVOS DE SEGURANÇA À SAÚDE DOS PACIENTES, O ACOMPANHANTE
DEVERÁ SER UM PROFISSIONAL DA SAÚDE. O DIREITO DE ACOMPANHANTE DA
MULHER PODERÁ SER SOBREPOSTO NOS CASOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS,
PELA DEFESA DA SAÚDE E DA VIDA. ISSO SÓ PODERÁ ACONTECER QUANDO A
PACIENTE CHEGAR DESACOMPANHADA À UNIDADE DE ATENDIMENTO. OS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E PRESTADORES DEVERÃO MANTER A
PUBLICIDADE DA LEI ATRAVÉS DE AVISOS FIXADOS NAS PAREDES DOS
ESTABELECIMENTOS PARA QUE A AS MESMAS TENHAM CONHECIMENTO ANTES
DAS CONSULTAS E OU PROCEDIMENTOS QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO. Autor:
Marenilce Mezzomo, Número de Protocolo: 764, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 42 de 2023, - REQUER DO
EXECUTIVO UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR UMA CLÍNICA
DE FISIOTERAPIA EM AGRO CAFEEIRA, PARA OS PACIENTES DO DISTRITO E
ARREDORES, DEVIDO AS DIFICULDADES DE TRANSPORTE/LOCOMOÇÃO. Autores:
Andréa Sandi Zanesco, Bedeco, Cleiton Pecatti, Jussara Scarparo de Oliveira, Luizinho,
Marenilce Mezzomo, Patrícia Tórtora, Paulo Cézar Gomes, Serjão, Stela Gaboardi, Uni
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Rinaldi, Número de Protocolo: 765, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Celso
Gregório / PSDB 
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