sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2024 - 10:06 ;
Encerramento: 22/04/2024 - 11:10 
Mesa Diretora: Presidente: Bedeco / PSDB ; Vice-Presidente: Jussara Scarparo de
Oliveira / PODE ; 1º Secretário: Andréa Sandi Zanesco / PL ; 2º Secretário: Serjão / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ; Cleiton
Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2-
Leitura do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de resposta ao Requerimento
Nº 09/2024. - Leitura de ofício do Executivo enviando os projetos de lei: Nº 61/2024 -
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 62/2024
- DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 63/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 213.146,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E CENTO E QUARENTA E SEIS
REAIS). Nº 64/2024 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COM O OBJETIVO DE
EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA
EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 65/2024 - DISPÕE
SOBRE A OCTOGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 66/2024
- DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 67/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS). Nº 68/2024 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO
DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Nº
69/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. 4- Leitura sumária das proposições apresentadas:
apresentada emenda modificativa ao projeto de lei 53/24 da Comissão da organização dos
poderes e da administração pública: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 53/24 A
comissão de Organização dos Poderes da Administração Pública, amparada no artigo 125
do regimento Interno apresenta a seguinte Emenda Modificativa, alterando a
nomenclatura do cargo de Agente Administrativo e a descrição do cargo de Agente
Administrativo com a seguinte redação: Agente Administrativo Descrição Auxiliar na
elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza
administrativa da Câmara Municipal, orientando e avaliando resultados, através de
atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau
de maior e mediana complexidade. Executar serviços de digitação, baseando-se em
minutas de documentos, para atender as rotinas administrativas; Execução de serviços de
correspondências, encaminhamento dos documentos e inseri-los no sistema adequado;
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classificar documentos e arquiva-los, auxiliar as comissões permanentes quando
requisitado. Auxlilar na elaboração de Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos para
os vereadores. encaminhada pra a ordem do dia 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 99 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE NOVOS BANCOS NA RODOVIÁRIA. Autor: Paulo Cézar
Gomes, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 -
Indicação nº 100 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSERTO DE PLACA
DE PARE NA RUA ARNALDO BUSATO ESQUINA COM RUA CARLOS TURRI, BEM COMO
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM TARTARUGAS NA RUA CARLOS TURRI NAS
PROXIMIDADES DO CLUBE DO VOVÔ. Autor: Paulo Cézar Gomes, Número de Protocolo:
278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 101 de 2024, INDICA
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONTEMPLE COM ASFALTO, TODAS AS RUAS DO
CONJUNTO HABITACIONAL SUB 50, ATRÁS DO CEMEI ERINA SIDOR, NO BAIRRO VILA
NOVA Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 4 - Indicação nº 102 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, MELHORIAS COM URGÊNCIA, NA RUA DAS AMÉRICAS,
ENTRE AS RUAS THADEU GIEMBRA E BENTO GONÇALVES, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SUB 50 ATRÁS, DO CEMEI ERINA SIDOR, NO BAIRRO VILA NOVA.
Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Indicação nº 103 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
RESTAURADA TODA A EXTENSÃO DA RUA JUCELINO KUBISCHEK, NO DISTRITO DE
AGROCAFEEIRA. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 104 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA VISTORIADO TODA A EXTENSÃO DAS RUAS: ELJOCIR
PEGORARO, ARNALDO BUZZATTO, AS QUAIS RECEBERAM RECAPE ASFÁLTICO E
ESTÃO COM MUITA ÁGUA EMPOÇADA EM DIAS DE CHUVA. Autor: Andréa Sandi
Zanesco, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Indicação nº 105 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO
MANUTENÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CELMAR GOULART ONDE VÁRIOS
PONTOS ESTÃO DANIFICADOS. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 284,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 106 de 2024, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE LOCAL DE
ESTACIONAMENTO, EM FRENTE AS FARMÁCIAS DE AGRO CAFEEIRA. Autor: Andréa
Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Indicação nº 107 de 2024, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PR QUE LIGA AGRO CAFEEIRA A VILA ESMERALDA,
ATRAVÉS DO DNIT (DER), SOBRE A SITUAÇÃO DA VALA NAS PROXIMIDADES DA
PISTA, QUE COMPROMETENDO A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS, NAS
PROXIMIDADES DA IGREJA LUTERANA DE AGRO CAFEEIRA. Autor: Andréa Sandi
Zanesco, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Bedeco / PSDB ;
Cleiton Pecatti / PODE ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Luizinho / PSD ; Marenilce
Mezzomo / PP ; Patrícia Tórtora / PODE ; Paulo Cézar Gomes / MDB ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / PSL ; Uni Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda ao Projeto de Lei nº 53 de 2024, Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Nº 53/24 A comissão de Organização dos Poderes da
Administração Pública, amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a
seguinte Emenda Modificativa, alterando a nomenclatura do cargo de Agente
Administrativo e a descrição do cargo de Agente Administrativo com a seguinte redação:
Agente Administrativo Descrição Auxiliar na elaboração e acompanha a execução de todos
os planos de ação de natureza administrativa da Câmara Municipal, orientando e
avaliando resultados, através de atividades de supervisão, programação, coordenação ou
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execução especializada, em grau de maior e mediana complexidade. Executar serviços de
digitação, baseando-se em minutas de documentos, para atender as rotinas
administrativas; Execução de serviços de correspondências, encaminhamento dos
documentos e inseri-los no sistema adequado; classificar documentos e arquiva-los,
auxiliar as comissões permanentes quando requisitado. Auxlilar na elaboração de Projetos
de Lei, I Autor: COMPA - Organização do Município, dos Poderes e da Administração, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2024, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2024 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 177, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
41 de 2024, ALTERA O ARTIGOS. 33, 55, 61, 71, 82 §2°, 91 §2°, 92 II, 96, 99, 117, 184 I,
274 I, 298 I, 299 § ÚNICO; REVOGA OS INCISOS IV DO ART. 184, IV DO ART. 237, IV DO
ART. 274, IV DO ART. 298, DA LEI ORDINÁRIA N° 1.129/1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 203, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2024, - ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 4.815/2022.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSAM A
INTEGRAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA DISPOSTO NA LEI 1.870/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores:
Andréa Sandi Zanesco, Bedeco, Jussara Scarparo de Oliveira, Serjão, Número de
Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto aprovado com emenda modificativa ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2024, DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 249, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, -
DISPÕE SOBRE A DECIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
57 de 2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ DE 1.177.444,08
(UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E
QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
251, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 58 de 2024, DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 252, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de 2024, - DISPÕE SOBRE A DECIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº
5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11
- Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ DE 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 14 de 2024, - SOLICITO AO
EXECUTIVO E SECRETÁRIA COMPETENTE INFORMAÇÕES ACERCA DA
DOCUMENTAÇÃO DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL QUE TIVERAM
PARCERIA COM A ITAIPÚ, NOS BAIRROS VILA NOVA E VILA PAZZA: - O QUE ESTÁ
IMPEDINDO OS MUTUÁRIOS DE RECEBEREM AS ESCRITURAS E/OU DOCUMENTO
DAS MESMAS? - POR QUE OS MORADORES NÃO PODEM FAZER MELHORIAS NAS
CASAS? - O JURÍDICO DO MUNICÍPIO ESTÁ TOMANDO AS PROVIDêNCIAS A RESPEITO
DOS DOCUMENTOS? SE SIM QUAL O MOTIVO DE TANTA DEMORA? - OS MORADORES
ESTÃO RECEBENDO NOTÍCIAS COM FREQUÊNCIA QUANTO A ESSE ASSUNTO? -
QUANTO AS CASAS QUE SOFRERAM DANOS (PREJUÍZOS) POR PROBLEMAS DE
CONSTRUÇÃO, QUAL O MOTIVO O SEGURO AINDA NÃO COBRIU COM OS DANOS OU
ATÉ MESMO COM AS MELHORIAS NECESSÁRIAS? Autor: Luizinho, Número de
Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13
- Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, ALTERA O ART. 31 E O ART. 84, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 03/2014. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 204,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Celso
Gregório / PSDB 
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