sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/02/2025 - 18:06 ;
Encerramento: 24/02/2025 - 19:52 
Mesa Diretora: Presidente: Lucas Cadini / PL ; Vice-Presidente: Serjão / PSD ; 1º
Secretário: Stela Gaboardi / PSD ; 2º Secretário: Fritz Mecânico / União 
Lista de Presença na Sessão: Fritz Mecânico / União ; Juarez Greff / PSD ; Jussara
Scarparo de Oliveira / PODE ; Lucas Cadini / PL ; Nei Gasparin / PP ; Otoniel Júnior / PL ;
Rafael Cabral Felisberto / PP ; Serjão / PSD ; Stela Gaboardi / PSD ; Uni Rinaldi / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de ofício enviando os projetos de lei:
(solicita urgência) Nº 28/2025 - REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI 1.380/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 29/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E
O ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 30/2025 - AUTORIZA
E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DE
CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A
CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 32/2025
- DISPÕE SOBRE SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 33/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Nº 34/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 59.150,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS). Nº 35/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.600,00 (NOVENTA MIL E SEISCENTOS REAIS). Nº
36/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA - PR Nº 37/2025 - DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 38/2025 - DISPÕE SOBRE OITAVA
ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI
Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 39/2025 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA
MIL REAIS). Nº 40/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 307.000,00 (TREZENTOS E SETE MIL REAIS). Nº 41/2025 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 318.367,14 (TREZENTOS E
DEZOITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 57 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL SE
POSSÍVEL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR ESTEJAM VISITANDO AS ESCOLAS
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MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA ORIENTAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE
O USO CORRETO DOS PATINETES, MOTOCICLETAS E BICICLETAS ELÉTRICAS,
QUANTO A LOCOMOÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS E USO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA. Autor: Juarez Greff, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 58 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJA REALIZADO A APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NAS RUAS DANTE BRAGATE,
RUA OLÍVIO ALESSI, RUA DAS ORQUÍDEAS, RUA DAS PALMEIRAS, RUA BEIJA FLOR E
RUA 25 DE JULHO. Autor: Juarez Greff, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 59 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO A APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NA RUA JÚLIO
CESAR NO BAIRRO VILA PASA DO TRECHO QUE INICIA NA AVENIDA NEREU RAMOS
ATÉ AVENIDA JK. Justificativa: tendo em vista que a rua citada tem um fluxo grande de
veículos. Autor: Juarez Greff, Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Indicação nº 60 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO
DE UMA PRAÇA OU PARQUINHO NAS 51 CASINHAS, DO BAIRRO VILA NOVA. Autores:
Fritz Mecânico, Uni Rinaldi, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 61 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO
DE 4 LIXEIRAS NAS TRINCHEIRAS, BEM COMO A PINTURA OU TRABALHO DE
GRAFITAGEM. Autor: Uni Rinaldi, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 62 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
APLICAÇÃO DE ASFALTO NA RUA SÃO PAULO, NA VILA ESMERALDA. Autor: Uni
Rinaldi, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 63 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTINUIDADE DO
CALÇAMENTO OU ASFALTO DA PONTE DA COMUNIDADE DO BARREIRÃO ATÉ A
COMUNIDADE DO RIO SABIÁ. Autores: Juarez Greff, Leila da Saúde, Serjão, Número de
Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 64 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA PINTURA NA PISTA DE CAMINHADA
DA RUA PINHEIRO MACHADO ATÉ O PARQUE DE EXPOSIÇÃO E CONTINUIDADE DO
PISO DA PISTA ATÉ A ESTRADA CELMAR SOARES GOULART. Autores: Juarez Greff, Leila
da Saúde, Serjão, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 65 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA
RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA RURAL NA COMUNIDADE DO SÃO
ROQUE DO TRECHO DO ASFALTO DO CAMINHO DO SABER ATÉ A PONTE NA DIVISA
COM O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE. Autor: Serjão, Número de Protocolo:
109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 66 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REINSTALADA A INTERNET NA CAPELA
MORTUÁRIA, VISTO QUE, NA OCORRÊNCIA DOS VELÓRIOS O ACESSO SERÁ
DISPONIBILIZADO AOS CIDADÃOS PARA SE COMUNICAREM COM OS PARENTES E
AMIGOS. Autor: Otoniel Júnior, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 67 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO EXTERNA DO PARQUE
ECOLÓGICO FARROUPILHA. Justificativa: para proporcionar maior segurança as pessoas
que transitam no entorno do parque no período noturno. Autor: Otoniel Júnior, Número de
Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 68 de 2025,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE UMA PINTURA NA QUADRA
DA ESCOLA DE MARQUESITA ATE QUE SE FAÇA A REFORMA DA MESMA. Autor:
Jussara Scarparo de Oliveira, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Indicação nº 69 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTAÇÃO DE UM CRONOGRAMA ALTERNATIVO PARA A REALIZAÇÃO DAS
VISITAS DOMICILIARES E ATIVIDADES EXTERNAS DOS ACS E ACE EM HORÁRIOS DE
MENOR INTENSIDADE DO SOL E CALOR REDUZINDO AS SAÍDAS ENTRE 11 HS DA
MANHÃ AS 15 HS DA TARDE. Autor: Jussara Scarparo de Oliveira, Número de Protocolo:
114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 70 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL RESOLVER OS PROBLEMAS QUE TEM AO LADO POSTO DO
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KIKO E DA BORRACHARIA DO MANDIOCA EM AGRO CAFEEIRA, COMO FAZER A
DRENAGEM DA ÁGUA DA CHUVA QUE ACUMULA POR VÁRIOS DIAS E TAMBÉM DAR
CONTINUIDADE NA REDE PLUVIAL ENTRE AS RUAS FRANCISCO RISSATO, ESQUINA
COM A TANCREDO NEVES. Justificativa: há 60 dias aproximadamente estará inaugurado
a loja bem viver, e os proprietários estão aguardando essas melhorias para dar
continuidade na obra. Autor: Nei Gasparin, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 71 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO COMPLETA DA QUADRA DE
ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO. Justificativa: A quadra está
completamente destruída, não existe trave, pintura no chão, a cesta de basquete está toda
quebrada. Segue em anexo as fotos. Autor: Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 116,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 72 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA NA LINHA ALEGRE,
ENTRE AS PROPRIEDADES DO SR. NEURI CAPELETTO E DO SR. AUGUSTINHO
DEBASTIANI ATÉ A BR-277. Autor: Rafael Cabral Felisberto, Número de Protocolo: 117,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fritz Mecânico / União ; Juarez Greff / PSD ;
Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Lucas Cadini / PL ; Nei Gasparin / PP ; Otoniel
Júnior / PL ; Rafael Cabral Felisberto / PP ; Serjão / PSD ; Stela Gaboardi / PSD ; Uni
Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025,
DISPÕE SOBRE SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 155.000,00
(CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Moção nº 1 de 2025, O Poder Legislativo de Matelândia, com iniciativa de todos os
vereadores que compõem a 16ª legislatura externam MOÇÃO DE APLAUSO às mulheres
pioneiras do nosso município que desempenharam um papel importantíssimo no nosso
desenvolvimento, com força, coragem, determinação e companheirismo. Abriram
caminhos para futuras gerações. Se estamos aqui hoje, se a nossa cidade existe é porque
elas, junto com suas famílias lutaram bravamente para que isso acontecesse. Essas
mulheres desafiaram barreiras, enfrentaram preconceitos e transformaram nossa cidade
com coragem e determinação. Nossa eterna gratidão. Autor: Stela Gaboardi, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento nº 2 de 2025, - INFORMAÇÕES REFERENTE AOS MÉDICOS QUE
ATUAM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS
E COMPROVANTE DE CARTÃO PONTO. Autor: Rafael Cabral Felisberto, Número de
Protocolo: 118, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Requerimento nº 3 de 2025, SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO E PROVIDÊNCIAS
SOBRE FALHAS LOGÍSTICA DE ATENDIMENTO A PACIENTES ACAMADOS Autor: Rafael
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Cabral Felisberto, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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