sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 18:05 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 19:41 
Mesa Diretora: Presidente: Lucas Cadini / PL ; Vice-Presidente: Serjão / PSD ; 1º
Secretário: Stela Gaboardi / Republicanos ; 2º Secretário: Fritz Mecânico / União 
Lista de Presença na Sessão: Fritz Mecânico / União ; Juarez Greff / PSD ; Jussara
Scarparo de Oliveira / PODE ; Leila da Saúde / PSD ; Lucas Cadini / PL ; Nei Gasparin /
PP ; Otoniel Júnior / PL ; Rafael Cabral Felisberto / PP ; Serjão / PSD ; Stela Gaboardi /
Republicanos ; Uni Rinaldi / PL 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 2- Leitura
do Expediente recebidos do Executivo : - Leitura de resposta ao requerimento Nº
13/25 - Leitura de ofícios enviando os projetos de lei: Nº 191/2025 - DISPÕE SOBRE A
CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Nº
192/2025 - DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.  Nº 193/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 363.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS).  Nº 194/2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 43.500,00
(QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS REAIS).   Nº 206/2025 – DISPÕE SOBRE A
CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº
207/2025 – DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 208/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS). Nº 209/2025 – AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2025 E
PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2025. Nº 210/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2025 E PROMOVE ALTERAÇÕES
NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025.
Nº 211/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
476.938,86 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) Nº 212/2025 – AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2025 E
PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2025. Nº 213/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2025 E PROMOVE ALTERAÇÕES
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NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025.
Nº 214/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
577.410,99 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS).   Nº 215/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.618/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº
4.964/2022, DE VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.     Nº 216/2025 – DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA
OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Nº 217/2025 – DISPÕE SOBRE A
TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.  Nº 218/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 271.714,38 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL E SETECENTOS E QUATORZE
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).  Nº 219/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE
2025, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS).  Nº 220/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 279 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGOS
PARA A ÁREA DA SAÚDE. Justificativa: A presença do psicólogo é fundamental para
garantir um atendimento integral ao cidadão, considerando que a saúde não se limita
apenas ao aspecto físico, mas envolve também o bem-estar mental e emocional.
Observamos uma grande demanda no nosso município, principalmente adolescentes, fase
importante de crescimento e desenvolvimento, desejamos que estejam mentalmente
saudáveis. Como o atendimento é por longo período, estamos com filas, o tempo passa e
não há atendimento em tempo próprio. Autor: Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 632,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 280 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE
VENTILADORES GRANDES DE PAREDE NO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA NOVA.
Justificativa: O Centro Comunitário é usado pela prefeitura e pela comunidade para muitas
atividades e o ambiente é quente, solicitamos gentilmente que seja analisado a
possibilidade de colocar ventiladores para amenizar o calor. Autor: Stela Gaboardi,
Número de Protocolo: 633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº
281 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE FAÇA UM ESTUDO PARA A
AMPLIAÇÃO DE VAGAS SOCIAIS NO LAR DOS IDOSOS. Autor: Leila da Saúde, Número
de Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 282 de
2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADAS BENFEITORIAS
NAS ESTRADAS DA LOCALIDADE DE LÂNDIA, COMO IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA ATÉ OS PRIMEIROS MORADORES. Justificativa: a pedido dos moradores Autor:
Leila da Saúde, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Indicação nº 283 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAÇÃO
REFORMA GERAL NO CMEI SONHO MEU EM AGROCAFEEIRA. Autor: Uni Rinaldi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 284 de 2025, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM TODAS AS RUAS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS VIADUTOS DO MUNICÍPIO.
Autor: Uni Rinaldi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 285 de
2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE
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INSTALAÇÃO DE PARQUINHO E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA NA COMUNIDADE
VILA RURAL. Justificativa: Com a instalação do parquinho e equipamentos de ginástica
proporcionará melhor qualidade de vida aos moradores da região. Autor: Stela Gaboardi,
Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº
286 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE
PASSAR O ROLO NA ESTRADA A PARTIR DO ASFALTO DO CAMINHO DO SABER,
PASSANDO PELA PROPRIEDADE DO FINADO SR. MASSAO TAKECHI ATÉ A
PROPRIEDADE DO SR. MARIANO JUNIOR. Justificativa: A estrada nessa região está com
muitas pedras soltas, com a passagem do rolo, pode melhorar o tráfego. Autores: Lucas
Cadini, Nei Gasparin, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 287 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE MELHOR APROVEITAMENTO DO ESPAÇO NA
ESQUINA DA ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO, SEJA PARA AUMENTAR A PARTE
ADMINISTRATIVA OU FAZER A BIBLIOTECA MUNICIPAL. Justificativa: Pensando em
melhor aproveitamento dos espaços públicos, esse lugar é bem localizado e pode ser
melhor utilizado, com a ampliação da parte administrativa ou migrando a parte
administrativa para a atual biblioteca da escola e nessa região construir uma nova
biblioteca, sendo usada para os alunos da escola e para o público em geral. Autores:
Jussara Scarparo de Oliveira, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 288 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PASSE O ROLO NA ESTRADA QUE LIGA MARQUESITA AO CAMPO DO
BAHIA E VER A POSSIBILIDADE DE FAZER UM BUEIRO NA ESTRADA ANTES DO
MORRO QUE CHEGA NA ANTIGA IGREJA DA FAZENDA LEÃO. Autor: Jussara Scarparo
de Oliveira, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Indicação nº 289 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADO
UM PARQUINHO, UMA ACADEMIA AO AR LIVRE ASSIM COMO ESTACIONAMENTO NA
RUA LINO DAL POZZO ESQUINA COM A RUA DAS AMÉRICAS NO BAIRRO VILA NOVA.
Autor: Leila da Saúde, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fritz Mecânico / União ; Juarez Greff / PSD ;
Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Leila da Saúde / PSD ; Lucas Cadini / PL ; Nei
Gasparin / PP ; Otoniel Júnior / PL ; Rafael Cabral Felisberto / PP ; Serjão / PSD ; Stela
Gaboardi / Republicanos ; Uni Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025,
DENOMINA IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR MEIO DAS LEIS Nº 5.377/2024 E
5.401/2024. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 621, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de
2025, ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 5.078/2023 Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025, – RATIFICA O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A
CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE -
CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA
REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 623, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento nº 15 de 2025, Solicita
informações ao Poder Executivo sobre a carga horária das Assistentes Sociais concursadas
do município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.317/2010, bem como acerca da
viabilidade jurídica e do impacto financeiro de eventual adequação da jornada para 30
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(trinta) horas semanais. Autores: Rafael Cabral Felisberto, Stela Gaboardi, Número de
Protocolo: 658, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: - Foi Agendada sessão ordinária 2ª votação dos projetos 203 a
205 e 1ª votação dos projetos 191 a 194 e 206 a 220/25 na terça dia 04 e quinta as 8:30h 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Lucas
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