sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 10:06 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 11:20 
Mesa Diretora: Presidente: Lucas Cadini / PL ; 1º Secretário: Stela Gaboardi /
Republicanos ; 2º Secretário: Fritz Mecânico / União 
Lista de Presença na Sessão: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Fritz Mecânico / União ;
Juarez Greff / PSD ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Leila da Saúde / PSD ; Lucas
Cadini / PL ; Nei Gasparin / PP ; Rafael Cabral Felisberto / PP ; Stela Gaboardi /
Republicanos ; Uni Rinaldi / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Serjão / licença médica 
Expedientes: 1- Leitura e votação da ata da sessão anterior: ata aprovada 3-
Relação Sumária do Expediente de Terceiros: - Leitura de resposta ao requerimento
Nº 03, 04 e 05/26 - Leitura de ofício enviando os projetos de lei: Nº 65/2026 – DISPÕE
SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
(PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2026/2029, LEI Nº 5.666/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 66/2026 - DISPÕE
SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Nº 67/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 (cento e
doze mil, duzentos e setenta reais). Nº 68/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2026 (setecentos e vinte mil reais). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 73 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE A REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS E SEJAM INCLUÍDOS BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Autor: Leila da Saúde, Número de
Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 74 de 2026,
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE E
A ANTIGA CAIXA DE ÁGUA COM UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E UM CHAFARIZ
APROVEITANDO A MINA DE ÁGUA QUE TEM NO LOCAL, NA VILA MARQUESITA. Autor:
Leila da Saúde, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 75 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO
RECAPE ASFÁLTICO NA SAÍDA DA LINHA ALEGRE COM ACESSO À BR 277. Autor: Leila
da Saúde, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 76 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR UM
TRANSPORTE NA COMUNIDADE DA VILA ESMERALDA PARA AS CRIANÇAS
PARTICIPAREM DAS AULAS DA CASA DA CULTURA EM AGRO CAFEEIRA Autor: Nei
Gasparin, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 77 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA REDUTORES
DE VELOCIDADE NA RUA CARLOS TURRI COM A RUA GENERAL DUTRA. Autor: Serjão,
Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 78
de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE FAÇA UM TRABALHO DE
REPARAÇÃO NA ESTRADA CELMAR GOULART, NOS PONTOS NECESSÁRIOS Autores:
Lucas Cadini, Stela Gaboardi, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 7 - Indicação nº 79 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSA COM A EQUIPE RESPONSÁVEL PELO
PEDÁGIO ENTRE MATELÂNDIA/CASCAVEL PARA SABER O PORQUE AINDA NÃO ESTÁ
SENDO POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE TARIFA AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS QUE VÃO
DE CARRO PRÓPRIO PARA TRATAMENTO ONCOLOGICO EM CASCAVEL. Autor: Andréa
Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 80 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO
IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL, NA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATELÂNDIA. Justificativa: Levando em consideração a
importância de planejamento reprodutivo e politicas públicas da saúde da mulher,
indicamos que seja realizado analise para implantação de mais esse serviço de promoção a
saúde da mulher. Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréa Sandi Zanesco / PL ; Fritz Mecânico /
União ; Juarez Greff / PSD ; Jussara Scarparo de Oliveira / PODE ; Leila da Saúde / PSD ;
Lucas Cadini / PL ; Nei Gasparin / PP ; Rafael Cabral Felisberto / PP ; Stela Gaboardi /
Republicanos ; Uni Rinaldi / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 8 de 2026, - REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA 3ª ETAPA DAS CASINHAS DA COHAPAR
EM AGRO CAFEEIRA E TAMBÉM DAS POSSÍVEIS 1000 CASAS DA PARCERIA COM A
LAR? Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento nº 9 de 2026, -
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA ATUAL CASA MORTUÁRIA DE AGRO
CAFEEIRA, QUAL O COMBINADO/CONTRATO COM AS FUNERÁRIAS QUANDO
ACONTECE UM ÓBITO? - QUEM É RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DO LOCAL? PELA
MANUTENÇÃO Autor: Andréa Sandi Zanesco, Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
50 de 2026, DISPÕE SOBRE A DÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026,
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.667/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
52 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - R$
1.678.310,74 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E DEZ
REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES
NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 -
R$ 28.224,94 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 141, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
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Ordinária nº 54 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 160.368,85 (CENTO E SESSENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS
E OITENTA E CINCO CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 142,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - R$
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 143, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2026 - R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Autor: Executivo - Prefeito,
Número de Protocolo: 144, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL, QUATROCENTOS
REAIS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2026, DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO
PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026,
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.667/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 157, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
61 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - R$
175.208,17 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS). Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 158, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR
PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2026-
2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - R$ 1.670.309,12 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS). Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2026, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 774.835,00
(SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026, -
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES, FIXADA PELA LEI Nº 3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE
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2013. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: - Foi agendada sessão extraordinária para 1 e 2ª votação dos
projetos 33, 41 a 43 e 65 a 68/26 para os dias 28 e 29 de abril às 9:00hs 
Assinatura do Presidente da Sessão
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