| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DO ART. 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 1º DE ABRIL DE 2019, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1220 |
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