Mensagem NO O56/2023
Senhor Presidente,
Senhora Ve「eadora e
Senhores Vereadores
MZ/nicセタio de Mおsal
ES場4DO DO R4RANイ
Missai - PR, 25 de outubro de 2023
Encaminhamas o PrQjeto de Lei aba手XO iden師cado, O quai submetemos a
aprecia9aO e deliberacfo dos nobres vereadores, em reajme de uraencia.
PROJETO DEしEI No O52 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 it AuTORIZA PERMUTAR
ÅREAS E DÅ ouTRAS PRoVID亀NC重AS
O presente Pr句eto de Lei dispde sobre autorizac5o legisIativa para que o
Municrpio efetue a permuta de im6vei de sua propriedade por im6veI de terceiras,
COnfome detaihado no PrQjet。 de Le主
A Permuta a que se refere o PrQjet。 de Lei em questao jus飾ca-se Pela
necessidade da Administracao Municipal em const間ir um CMEI - Centro Municipel de
Educa9aO Infan副no Distrito de Po巾ao Ocoらsendo que para tanto necessitamas de
area com faciiidade no acesso e na estrutura ao entorro,
Para a reaiizacao de∴pemuta, foram consideradas a IocaIzacao e
infraestrutura existente que serve aos dois im6veis, Ane=sando as conf「ontac6es do
PRIMEIRO IM6v軋COm 3,107,02m2, 6 importante mencionar que confronta com rue
apenas por uma pequena faixa de師de com 4′14 m muito embora∴tamb6m
COn什Onte COm O Lote nO O2 com 2.029′21m2 de propriedade de CaHos Juarez Tones.
Entretant。 0 “PRIM印RO IM6v軋〃 tem caracte繭cas de area川ral, exCeto POr eSta
PeqUena COnfrontas5o com area de arruamento"
E fato que o PRIMEIRO IM6vEL esta nas iimites de area urbaniz!〕da e com
infraestrutura, entretanto n敦) e PemissiveI que 車ja analisado, aV訓ado e
predficade de mesma forma que o SEGUNDO IM6vEL com drea de 2.504,32m2, POis
O SEGUNDO IM6v軋, aPeSar de possuir area menor servido em tr誌de suas
COnfrontac6es por 6「ea de ar川amento.
Mわnicを,io de M誌sal
ES重二のO DO R4RA」Nイ
E fato que a計ea de um lote urbano quando disposto para a venda nfo se
SOma a area da infraestrutura que o circunda. Se fo「mos considerar somente o
Criterio de drea da而raestrutura urbana que serve ao SEGUNDO IM6vEL a permuta
Ja Se jus師Ca Para a Administracao Municipai,
Dado o exposto anterio「mente, a re訓zacao da permuta pura e simpIes sem
toma de vaiores, entendendo-Se Peia vantajosidade ao er緬o municipai sem prejuたo
da coisa p心biica,
Os im6veis foram avaiiados peia Comissao Permanente de Ava=a弟o de Bens
Patrimoniais, que foi nomeada por meio da Portaria nO 137, de 23 de marco de 2022,
Sendo que o Iaudo foi homoiogado pelo Poder Executivo atrav6s do Decreto nO 6066
de O6 de outubro de 2023.
Cordialmente,
Ad繭糸,.a.i
P「efeito Municipai
脇nic卒,io de Mssal
ES場4DO DO R4RA八とイ
DECRETO NO 6066 DE O6 DEOUTUBRO DE 2023
HoMOしOGAし川DO DE AvAしIACÅo
PARA FINS D∈ PERMUTA D∈ AREAS
O P「efeito Municipa同e Missal′ Estado do Paranさ′ nO uS。 de suas at「ibし鳴るes
iegais′
R E S O し V E
Art. 1○ ○ HOMOLOGAR o LAUDO DE AvALIA9Åo emitid0 nO dia O6 de
OUtUb「o de 2023 pela ComissあPe「manente de Ava=a9fo de Bens Patrimonfais′ qUe
foi nomeada por meio da Portaria nO 137′ de 23 de ma「co de 2022′ Sendo que o
laudo passa a fazer parte do presente Decreto.
Art 20 - Este Dec「e七〇 ent「a em VlgOr na data de sua pub"cacao′
revogando-Se tOdas as dispos亘るes em contr鉦o.
GABIN訂E DO PREFEITO MuN工CIPAしDE MISSAL, 06 DE OU-rUBRO DE 2023
A詩話。i
Prefeito Municipai
脇諦c牽ioゐ脇母膨I
ES雛DO DO E4克生殖4
coMISSÅo pERMANENTE DE AVAし1ACÅo DE BENS P灯RIMON因S - PORTARIA 137/2022 pag:持
しAUDO DE ÅVALRACAO
O B]且丁重VO
Atender ao 「equerido a的vきs do memo「a南o nO 196/2023 - ADM′ que eXP「eSSa
。 interesse da Administ「aeao MunicipaしVisando a 「ea=zasあde eventua巾ermuta
simples′ Sem to「na de va-ores′ Pa「a eXeCu唾O de p「qjeto de construg§o de C「eche.
襲哩坦与りAp巨pA小姓其A亀典e
Atende「 ao que se reqUer:
1 -工nspecionar′ Ve南ca「 e ana=sa「 as計eas envoividas;
2 - Determina「 o valor das 5reas a se「em permutadas para fins de registro da
trausac5o imob臨a, eSCla「ecendo aos membros da comissao que a而ensao計eaiiza「
婁堕「叫桓臥摸∈帥堰き′ 〔Qm V…鳴「e…号q珂…鳴昨冬
3 - Emiti「 pa「ece「 justo e fundamentado′ POSicionando-Se a 「eSPeito da vantajosidade
e ou p「e垂o tendo como crit釦o de ponde「a辞o a afeta95o que a t「ansasao terきsob「e
o patrim6高o pdb=co municipa上
ITENS ÅVAしIADOS:
pR工MEIRO IM6vEL MATR壬cuLA 43848
pROPR工ETÅREO: Munic旬O de MissaトPR
Fo干considerado parte com 3"107′02m2/ COnfome mapas e memoriais
霊響諒詰寄宝器器請書三豊諾盤竺警護ニ
com a「ea de ll.266,56m2′ Situado no Distrito de Port5o Oco子梱ssal-PR).
sEGUNDO IM6vEL MATRicuしA 43847 ‾ ‾ ‾ - “古壷手話百五高6売舌も;弄這二応nes
Lote com 2,与04,32m2, COnfo「me descrito na Matr了cula NO (43葛847 ‾
桝泌 一一多二フ
脇諦c 諺0ゐM緑al
留S場4DO DOヱA康ノ生殖を
四四四
COh用SSÅo pERMANENTE OEAVALIAeÅQ DE BENS PA丁RIMQNIAIS - PQRTARIA 137/2022 pag叫3
CONSIDERACOES E PONDERACOES:
A Comiss託considerou a situacfo, locallZag5o e inffaest「utu「a existente que
serve aos dois im6veis. Analisando as conf「ontac5es do PRIMEIRO IMOVEしcom
3.107,02m2, 6面p。商う臼te meneiona団ue eenfron由com田a aPenaS POr’uma PeqUena
falx∂ de軸da com 4′14m muito embora tambem conf「onte com o Lote nO O2 com
2,029,21面de p「op「iedade de Ca「los Juarez Tones‘ Entretanto o Lote Ol=A “PRIMEIRO
工M6vEL′′ tem caracte「is宙cas de area田ral′ eXCetO PO「 eSta PeqUena COnfro柾a9aO COm
さrea (堤arruamentQ.
E fato que o PRIMEIRO IM6vEL esta nos l面tes de緋ea uFbaFlizada e com
而「aestrutura′ ent「etantO nわe pe「missivel que seja anaiisado′ aValiado e p「ec甫cado
da mesma forma que o SEGUNDO脚6vEL com計ea de 2,504′32m2, Ve串mos. O
SEGUNDO IM6vEL, aPeSar de possuir計ea menor 6 servido em tres de suas
〔Qれ干「釦垣強襲PQ「妄「翁壌宣哩室町e鴫‥
E fato que a area de um lote即ban。 quando disposto paFa a Venda nfo se soma
a 5rea da infraest「utura que o ci「cunda. Se fo「mos conside「a「 somente o c「it釦o de
a「ea da infraestrutura urbana que serve ao SEGUNDO IM6vEL a permuta j5 se 「evela
vantajosa a Administra軍o Municipa上
Contudo ampliando os c「it前os de an訓se′ Se fo「 SOmado e precificado ao
SEGUNDO IM6vEL′ OS CUStoS qUe VaO a庵m da計ea comp「ometida com a inf「aestr血Jra
urbana que o serve′ ainda os custos envolvidos com impianfas5o de meio fro′
caゆmento′ 「ede de約ua, luz, gale「ias de約uas piuviais e tudo o mais, Chega-Se a
constatas5。 incQnteS缶vei da vanfajosidade da transa碕O da permuta pu「a e simples
築叩仁9「堕de v*「姿′車軸重「鐸∨押切帥鴫垂嘩如き9 ∈直垂皐9映匝頑9匂e
Missa上
Estabelecida ∂ Vantajosidade a comissao analisou os ]otes no ento「no e as
transac6es 「ecentes oco面das no dis師O, de conhecimento e ciencia do Seto「 de
T「ibuta9aO do Municrpio de MissaしVeZ que Pa「a aS eSC「了てu「aS6es e necess霜o a emissao
夷婁Y却萌9睨「弓師…蕪「印町中吟両翼興り町CMp:鋳im轟興9坤垣「肇語頭
de pe「mu由que nfo envolve「a a transasあde valores financei「os, e ja constatado a
van屯gem favo「ivei ao patrim6nio municipal, a P「eCifica9aO Sejustifica pela necessidade
de info「me as serventias 「egistrajs dos v∂Io「es envolvidos nas transas6es′ Pelo qual
buscou-Se a rea帽ade do mercado imob蒔irio do Distrito do Portao Ocor.
脇巌c存,ioゐ脇邸al
ES場4砂O DO互生康A雄4
vALOR DE AVAしIACÅo pÅRA円NS PE PE即せTA DAS無EAS:
Dado o instruido a Co面ssあ, aS COndie6es e requisitos do avaliado′ e O exPOSto
acima′ eSta COmissfo considera para fins de regist「o da transa知imob蒔「ia corno justo
o valor de: R$ 500.864′00 (qu刷entos m冊itocentos e sessenta e quatrO reais)"
Nada mais tendo a constar,
Missaし06 de outubro de 2023
A醐姓N。
DきSさNいO; JエA主立丁人丁E【」S GOし丁乙
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Memorial descritivo da 5rea desmemb「ada do Lote Urbano NO ol da
Quadra NQ 27 com finsde unificasきo ao Lote UrbanoNOo2da mesma quadra
-Situado no Loteamento Tones, Munic申o de Missa」 PR.
LiMITES DE CONFRONTACOES
NORTE: Por uma linha reta medindo llO,61 metros, COnfrontando com o Lote
Remanes⊂ente n 901, da mesmaquadra.
LESTE: Por uma冊ha reta medindo 39,与4 metros, COnfrontando com parte do
iote Ru「a同o 94.
SUL: Por uma linha reta medindo 76,38 metros, COnfrontando com parte do
Lote Rural nO 93; POr Outra linha reta medindo 38,20 metros, COnfrontando
COm Parte do Lote nOo2, da mesma quadra
OESTE: Por uma冊ha reta medindo 36,52 metros, COnfrontando com o Lote
Urbano nO O2, da mesma quadra; Seguindo por outra linha reta medindo 4,14
metros confrontando com a Rua S着o」oao Paulo l上
Missai (PR), 01 de setembro de 2023.
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78.101.847/0○○1-与0
MEMORIAL DESCRITIVO
しIMITES DE CONFRONTACOES
NORTE. Por uma linha reta medindo 160,02 me亡ros, COnfrontando com o Lote
Rural nO99.
しESTE: Por uma linha reta medlndo 64,27 met「os′ COnfrontando com parte do
lote Rural nO 97; Seguindo peia mesma linha reta medindo l,66 metros
confrontando com parte do Lote Rural no94.
SUしこPo「 uma帖ha reta medindo llO,61 metros, COnfrontando com oしote
Desmembrado na Ol-A.
OESTE: Poruma =nha reta medindo与,23 metros, COnfrontando com a Rua Sao
」〇着o Paulo 町 Seguindo por outr∂ 旧ha reta medindo l与,00 metros
confrontando com a Rua S舌0 」ofo PauIo町Seguindo pela mesma "nha 「eta
medindo 60,67 metros, COnfrontando com a Rua MadreTeresa.
Missai (PR), 01 de setembro de 2023.
P ro p ri et5 rio : 一三フ奈多「
MUNiCIPIO DE MISSAし
CNP」: 78.101.847/0001-与0
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表名冶后号読〇台eを号青竜〇 eIou
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密謀悪霊勘諾意
「OneS・ C○nわ叩e {em0含SSi直るdo農わ
樟暁子ado pelo Municipjo,細さVきs d∋
「わ・栃eGianei「a.き0 de申青o de 2020.
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一・逮至G重電で盈`〇筆置寒AL
RE。,S,R。 ANTERI。R: Ma,融t n。 35..89.廟ぶ溶震会
Nossa Sewho「a da Conceiく事0, n0 555, Centro.
圏
丁へ。) 園
lIIli .ト、
“賞「白組別れ寄 主∵ii-賛同.γ中
i I.雲へー彊蓮
鈴蘭関知州に轟き購輸表書
戸癖O丁QC°し0
un夢Cそp夢0 de Missal
PROJETO DE LEI N0 O52 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
AuTo聞置ZA PERMuTAR ÅREAS E DÅ
OuTRAS PROVID亀NCIAS
A CÅMARA MuNICIPAL DE MISSAL, EsTADO Do PARANÅ, ApROVOU E Eu PREF町O
MuNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
した重
Art. 1○ ○ Fica o Pode「 Executivo autorizado a efetuar pe「muta de drea
de sua p「opriedade po「 drea de propriedade do senho「 Carios Juarez Tones e sua
esposa AIeni Tones,
Art" 2O - As dreas a serem permutadas′ abaixo descritas, foram
devidamente avaiiadas peIa Comissao Permanente de Avaiiacao de Bens
Patrimoniais′ que foi nomeada por meio da Po鴫ria nO 137′ de 23 de marso de 2022,
Sendo que o laudo foi homoIogado peio Pode「 Executivo atrav全s do Decreto nO 6066
de O6 de outub「o de 2023.
⇒ DAS AREAS:
PERTENCENTE AO MUNICfpIO:
1) Foi considerado parte com 3.107,02 m2, COnforme mapas e memoriais
desc「itivos em anexo, PertenCente aO im6veI da Matrieuia NO 43.848 - LOTE
URBANO NO Ol′ da quadra nO 27′ Årea Institucionai nO Ol - Årea verde, Cuja
drea to由i 6 de ll"266,56m2, Situado no Distrito de Portao OcoらMissai-PR,
avaiiado em R$ 500.864,00 (quinhentos m時Oitocentos e sessenta e quatro
「eais)i
PERTENCENTE AO SENHOR CARしOS JUAREZ TONES E SUA ESPOSA AしENI
TONES:
1) Lote Urbano nO Ol, da quadra nO 26, nO Loteamento Tones, COm area de
2.与04,32m2, COnfo「me descrito na Matrieuia NO 43.847, Situado no Distrito de
Fono作歌(45) 3244-80OO・ CNP」 78 101 847/00Ol.5O ・ Rua Nasso Se∩horo do Conceis6o, 555 - Ce而o I CalXO Pos厄1 01 "5 89O-000 l MISSai l Poran6
惣架空de晩sal壁塑
Po「tao Ocoi, Missal-PR, aVaiiado em R$ 500,864,00 (quinhentos mii,
Oitocentos e sessenta e quatro reais);
A鷹, 3O - Fjca o Munic佃io, em raZaO das permutas previstas nesta Le主
autorizado a transferir o im6vei de sua propriedade ao senho「 CarIos Juarez Tones e
Sua eSPOSa Aienj Tones e deIes receber a area especificada acima, na forma e
COndic6es aqui previstas.
Pa略grafo Onico - Cabera a cada uma das parfes arcar com as despesas oriundas
da escrituracao e emissao da matr(cuia de sua drea.
A巾, 4O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub“cacao.
GABIN訂E DO PREFEITO MuNIaPAL DE MISSAL, 25 DE OUTUBRO DE 2023
A諭。「.a.i
Prefeito MunicipaI
M訪nic密タio de M誌sal
ES鯛4DO DO R4RA面
J U STI F賞CAT量VA
O presente Prqjeto de Lei disp6e sobre autorizac約legisiativa para que o
Munic予pio efetua a pe「muta de im6vei de sua propriedade por im6vei de terceiros,
COnforme detaihado no Projeto de Le主
A Permuta a que se refere o Pr。jeto de Lei em questao jus朋Ca-Se Peia
necessidade da Administracfo Municipal em construir um CMEI - Centro Municipai de
Educa弟o Infantii no Distrito de Po「tao OcoらSendo que pa「a tanto necessitamos de
き「ea com faciiidade no acesso e na est「utura ao entomo,
Para a realizacao da pe「muta′ foram consideradas a Ioca=zasfo e
infraestrutura existente que serve aos dois im6veis" Anaiisando as confrontac6es do
PRIMEIRO IMOVEL com 3.107,02m2, e importante mencionar que confronta com rua
apenas por uma pequena falxa definida com 4′14 m muito embora tambem
COnfronte com o Lote nO O2 com 2"029,21m2 de propriedade de Carlos Juarez Tones.
Entretanto o ‘‘PRIMEIRO IM6vEL′′ tem caracteristicas de 5rea ruraしexceto por esta
Pequena COnfrontacao com a「ea de arruamento,
E fato que o PRIMEIRO IM6vEL esta nos Iimites de 5「ea urbanizada e com
infraestrutura, entretanto naO 6 permissivel que seja analisado, aValiado e
PreCificado da mesma forma que o SEGUNDO IM6vEL com a「ea de 2.504′32m2, POis
O SEGUNDO IMOVEL, aPeSar de possui「 drea menor e servjdo em tres de suas
COnfrontas6es por計ea de arruamento.
E fato que a drea de um lote urbano quando disposto para a venda nfo se
SOma a area da面raestrutura que o circunda, Se formos conside「ar somente o
Crjt6rio de area da infraestrutura urbana que serve ao SEGUNDO IM6vEL a permuta
Ja Se just洞Ca Para a Administ「acao MunicIPai,
Dado o exposto anteriormente′ a re訓Za95o da pe「muta pura e simpIes sem
toma de vaiores, entendendo-Se PeIa vantajosidade ao er緬o municipai sem prejuko
da coisa p心biica.
Os im6veis foram avaiiados pela Comissao Permanente de Av訓a9fo de Bens
Patrimonfais′ que foi nomeada por meio da Portaria nO 137′ de 23 de ma「9O de 2022,
M訪nicむio虎Mssal
思9組4DO DO R4RA面
Sendo que o laudo foi homoIogado peIo Poder Executivo atrav6s do Decreto n。 6066
de O6 de outubro de 2023.
Cordi∂Imente,
Ad面話蕉詫間.i
Prefeito MunicipaI