materia nº 60/2023

αmaγa Muni函al de M短al
ww.camaramissai.pr.gov.br
DE LE重NO・ 008/2023 - Legislativo
PROTOCOしO
‡器量韻出藍
Fone/Fax: (45) 3244-1 183 l Rua Marechai FIoriano Peixo†o′ n9 50
Cen†ro I Cx. P ll l 85,890-000 l Missai l Parcl∩6
αmaγa Muni函al de M短al
J USTIFICAT重VA
O亡l「O desportlVO e uma atiVldade esportiva que tem at「aido um ndmero
CresCen〔e CIe pratlCanteS em nOSSa Cldade. Essa pr揃ca co=tribul Para a meihorla
C]e hablildade f(sica e tecnica dos pa舶PanteS′ a-em de promover o senso de
JeSPOnS∂b-l-dade′ d-SCIPlina e 「espeitO Peias =O「maS de seguran9a do esporte do
しIrO em 11OSSO munlCIpiO. Recentemente′ O Decreto Federa一=O ll.615/23, art. 38,
l/ Cr10u reStrlC6es de distanciamento′ SOb a JUStificativa a de 「equisitos de
Seguranga PdbIiCa′ das entidades de tiro despo巾VO em rela弟o a outros
estabeleclmentOS de ensino. Em reiacao ao horario′ O meSmO artigo do 「eferido
L)ecre〔0′ r「O l=Ciso III′ fixou hor鉦o de fu=C-OnamentO entre aS Seis horas e as
1「丁1POrtante destaca「 que os clubes de tiro sao espacos completamente
Fechado5′ Sem aCeSSO VISua=nterno a partir do exterior e dotados de
e叩Pamen〔OS de seguranca, POis aprovados peio Exe「cito Brasiiei「o. Alem dlSSO,
O aCeSSO e SeUS f「eque=tadores sat=dentifiCados e habi嶋dos para pr鉦ca ou
冊e「esse no espo巾e,
A一一eStrlSaO territOriai e de horario imposta peia Uniao lnterfe「e na
COmPet釦cla muniCipa申evista no a巾30′ inc. I e VIII da Constitui9aO Federai,
年足at「-bu」 aO ente 10Cal a promocao do adequado ordenamento territOriai.
Alem dlSSO′ a entidade de tl「O′ POr enSina「 a山nos po「 inte「m全dio de
順一u〔O′でS e uma 'nStltu扇o de ensino e distanciar atividades que atuam no
川eSrrlO ramO Ofende a liberdade econ6mica′ ainda malS SOb o questionavei
明しmentO de seguranca p踊ca′ O que CareCe de dados minimos, eStatisticas e
世評lし紺Vas COnCretaS SOb essa fmalidade LelS MunicIPais que fixa「am
ulSしanclame「ito ent「e atMdades J5 foram deciaradas一=COnStltUC-Onais, terdo o
しe「胴Sldo afetado em enunclado de Sjlmuia VlnCuiante n0 49 peio STF: “O后/7。と
O p仰`か細〃岬のnCO循7〇日肋mm′と海′ que h准eぬa m動向第億
二号日脚をαmentO5 COm針的′5 `わm負卯70 IamO em佑ねmm細身で労. ′′
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Cen†「o i Cx. P = l 85.89O-OOO I Missai l Parand
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U「血′一gualmente se trata de interferenc-a na COmPet全nCia -oca一, POIS a reStri9aO
叫OSta′ PrOlblndo o func-OnamentO de ciubes entre as vInte e duas horas e as
SelS da manha′ aiem de nfo ser materia afeta a Un耐di軸ta o acess。 aO
eSPOrte. O tema′ l=Clusive′ e SUmuIado de ma=eira vi=CuIante no en…Ciado nO
挑、守の7即日n細O Mm海砂pa′∂瓜ar o ho′勃0くね厄na。n。m。nt。.ね
ビ5[abビ居α〃7entO COme/日動′′
Contudo′ a q=eStfo principai da proposta ora apresentada situa-Se na
Obrlga如do Estado em fomentar praticas despo巾vas e nao difieuit糾as,
しOl血rme expressa previsao constante no art. 217 da CF. A restricfo de dlStanCiaS
岬-a OutraS eSCOlas′ nOtadamente no nosso m…iC面0, rePreSenta PrOlbir uma
Ao garantl「 O funcionamento das escoias e c-ubes de tiro desportivo em
110SSO mUnlCIp-O COaduna-Se COm eSSa Obrigacao constitucionaL visto que nossa
凧enCfo 6 estlmula「 o esporte.
Outro aspecto releva=te a Ser destacado 6 o est血u-o ao turismo espo巾vo
em nOSSa C!dade. Com a reailZaC50 de eventos e competi96es 10Cais, a血ejamos
atral「 atletas e e=tuSiastas de distintas regi6es′ COntribul=do para o
Clesenvolvlme=tO eCOn6miCO 10Cal e para a prQ〕e9aO de =OSSO munjc予pio como um
問O eS「加lVO・ Por flm′ e lmP「eSCind予vel ressaitar a re'ev鉦cia hiSt6rlCa do tiro
しreSP画V。 nO Brasil. Rememorando a conqulSta Pioneira do p「imeirO OutrO
b「asIIe-rO nOS Jogos Ol予mpicos de Antuerpia′ em 1920, neSSa mOdaljdade
eSPOr[)Va′ eVldenciamOS a trad鳴fo e o pote=Cia- dos atIetas braslleiros nessa
atMdade espo巾Va. Assim′ aO fome=tar a Pr轟ca do tirO desportivo em nossa
C煽ae/ honramos nossa hist6「ia eSPOrtiva e inspiramOS futuras ge「ac6es de
Dlante do aclma eXPOStO′ Submete-Se eSta PrOPOSi弟o a an訓se dos nobres
露語髭言,
Ve「eado「
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