materia nº 62/2023

脇nic互,io de M誌sal
ES重4DO DO P君RA八㌧イ
Mensagem N。 059/2023
Missai - PR′ 17 de novembro de 2023
Senhor Presidente′
Senho「a Vereadora e
Sen hores Vereado「es
Er慨minhamos o P「Qieto de Lei abaixo ide巾ificado′ O quaI submetemos a
aprecia9わe deliberacfo dos nobres vereadores,亜・
plcoJ打O DEしEI NO O54 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 ⇒ AuToREA′帥
cARAT各R ExcEPCIONAL/ FRAaONAM帥O DEしCrrES URBANOS E DÅ OuTRAS PROVIDENcRAS.
o pr。jeto de Lei em ep向rafe autoriza o fracionamento de lotes u「banos com
medidas e testadas diversas das exigidas no Plano Direto「 do Munic匝e justifica-Se
pe-o fato de que muitos munieipes dependem desta Lei para efctuar a reguia「iza95o
documental de im6veis em situac5o an6mala e preexistente"
o Depa鴫mento de Tribufacao da municipalidade′ em CO申nto COm a
secretaria de Planejamento, COnstatou que eXistem alguns terrenOS que =5o atendem
aos limites exigidos na atua=egis-a街O. O prQjeto naO Visa′ em hip6tese alguma′
警護蓋蓋蓋蓋葦
vig台ncia da Lei′ a qua- s6 pemanecera em vigor apenaS POr 120 (CentO e Vinte) dias a
parti「 de sua pu輔cacao.
RessaItamos ainda que tal situa9aO (elabo「a如de PrQjeto de lei autorizando o
fracionamento de lotes u「banos) foi exposta e aPrOVada na Audi台ncia P踊ca reaiizada
no心憎mo dia 22 de ma「9O de 2022・
Ademais, Vaie ressalfar que P「Ojeto semelhante j5 fi i encaminhado a estzミCasa
de Leis, nO enta=tO′ na Pratica′ aCabou nfo surtindo o efeito pama O quai a lei se
destinava, de modo que fof possive- constalar que havia necessidade da inclusao de
crit前os especificos.
peIos mbtivos exPOStOSI COntamOS COm O aPOio dos nob「es vereadores para
aprovacao do prQjeto′ Pe-o que desde ja agradecemos"
A屈託蕎託巾
Prefeito MunicipaI
Fone/Fo刈45) 3244-8000 - CNP」 78 1O1 847/000l-50 - RucI Nossa Senho「o dcI ConcelS色。, 555 - CenIro I Ca'XCI PosIai Ol 1 85 89O-OOO l屈sscll l Por。nQ
喜‡斡; M訪nic互タio de Missal
ES場4DO DO R4RANイ
A CAMARA MuNIaPAL DE MISSAし′ EsT仰O DO PARANÅ′ ApROVOU E Eu PRE町O MuNIaPAL,
SANaONO A SEGUINTE
し容量
Art. 1O - Fica autorizado′ em carate「 eXCePCio=ai, O fracionamento de Iotes urbanos
COm dimens5es diversas das estabeiecidas =O PIa=O Diretor Municipaしdevendo atende「 aos
Seguintes 「equisitos:
I - Observar as medidas minimas estabelecidas na Iegisiacきo federaIt
II - Im6vei nfねte「 sido objeto de unificasao nos anos de 2022 0u 2023;
III - As edificac6es exist即tes no im6vel nao podem se「 oriundas de um dnico prQjeto;
IV - Apresente, mediante comprova辞o, COndic富o p「eexistente;
∨一Ap「esente disparidade com os demais im6veis do mesmo Ioteamento;
VI - Seja pa「a o fim de reguIarizacfb de transmissfo de bem famiIiar em vida.
Art. 2O - A presente Lei destina-Se a POSSib冊ar as reguiariza96es documentais de
POSSuido「es e adqui「entes de lotes urbanos em situac6es an6maias existentes ate a presente
data’devendo o proprfet緬o p「otocoIar consu此pr飾a acompanhada de documentos que
comp「OVem a Situacao do im6veI pa「a possiveI parceiamento,
Pa「勾rafo血i∞: A presente Iei n5o se destina a fins imobili轟os, Sendo tao somente para
reguiariza95o de condicfo p「eexistenteI desde que cumpridos os pressupostos.
AIt 30 - Se庵nomeada peIo Poder Execu噛vo MunicipaI Comissfo EspeciaI composta
POr 3 (t庵s) servidores municipais, Para analise dos documentos apresentados e emissao de
PareCe「 aCe「ca da aprova95o ou nao do pa「ceIamento,
Art- 4O - A vig台ncia da p「esente Lei se「きde 120 (CentO e Vinte) dias a contar de sua
PubIicacao.
脇nicを,io de Missal
ES場4DO DO R4RA州イ
Pa略grafo Uni∞: Deco巾do o prazo de que fala o `a函do p「esente artigo, 「etoma「io as
exig釦oas relatjvas quanto ds dime=S6es e testadas estabelecjdas no Plano Di「eto「
Municipai,
AIt. 5O - Esta Lei ent「a em vigor na data de sua pub-ica辞o.
GABINE一旺DO PREF町O MuNIaPAしDE MISSAL′ 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
A廟看護こ高
Prefeito Municipal
脇nicを,io de Missal
ES7:4DO DO Z24RA州イ
J USTI F重CAT重VA
O P「。jeto de Lei em ep向「afe autoriza o fracionamento de iotes urbanos com
medidas e testadas dive「SaS das exigidas no PIano Diretor do Munic咋)io e justifica-Se
PeIo fato de que muitos mun福pes dependem destaしei para efctuar a regu-arizacao
documentaI de im6veis em situacfo an6maia e preexistente.
O Depa鴫mento de T「ibuta9aO da municipalidade, em COnjunto com a
Secre軸a de Planejamento, COnStatOu que eXistem aiguns terrenos que nao
atendem aos limites exigidos na atua=egislacfo・ O prQjeto nao visa, em hip6tese
坤uma,回rOm"er O鴫軸心mHe同o deso「de軸Ido de tem帥調ull]さ○○のeさ吐
a r∞ula雄略C割) don-men甘i de c50きO8惟.Dl曲調晴t.お・ O que m側Va O CurtD PraZO
de vig釦cja da Lei, a quai s6 pemanece庵em vigor apenas por 120 (Cento e Vinte)
dias a partir de sua publicacao.
Ressaitamos ainda que tal situaきfo (eIaborac5o de P「。jeto de lei autorizando
O fracionamento de lotes urbanos) foi exposta e aprovada na Audi合ncia PfroIica
「ea=zada no dItimo dia 22 de ma「co de 2022,
Ademais, Vale 「essaltar que prQjeto semelhante ja foi encaminhado a es由
Casa deしeis, nO entantO, na Pr甜ca, aCabou n5o su軸ndo o efeito para o quai a Iei
Se destinava, de modo que foi possivei constatar que havia necessidade da inc山SaO
de critchos especificos,
PeIos motivos expostos, COntamOS COm O aPOio dos nobres vereadores para
aprovacao do prQjeto, Pelo que desde ja agradecemos,
Atenciosa m ente,
A。南面詫言
Prefeito Municjpai