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αmaγa M”ni帥al de M壷al
Mensagem no" OO2/2024 do Legislativo,
CÅMARA MUNICIPAL DE MISSAL
喜怒艶
星豊国害含量星
ASSIN州“URA
Iiustrissimos Senho・eS Vere∂C!ores e Senhora Vereadora,
Encam冊a-Se eSte PrQjeto de Lof nO・ 002/2024′ doしegislativo, que Concede
Reposi95o no subsiaio dos Vereadores do Municipio de MissaI′ SOb
JuSTIF重CATIVA adiante expost紅
O presente prQjeto o壇tiva a concess5o de repos駒in軸c軸a sobre o subsidto
1ial repos申in軸on描se da pe~o佃ce in軸onfro INPC, Calculado e divutoado
Pe!o Instjtuto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE′ e e allferida sob「e o percentしJal
aC…iado no exe「cido anterior′ Chegando-Se em 2023 a unl aC。mulo de 3,71 % (tr台s
inteiros e setenta e um.cen脆simos por cento).
O 「eajuste′ que Se da para repara「 perdas ln軸0=描s =O Subsfro dos vereadores,
Sera申CaVel a pa輔do mes de feve「ei「O de 2024 e observa o冊e lega- para fixa9…o
Desta forma′ SOiiCitamos de Vossas Exce'enclaS a andise e aprovasa。 。o prQjetc
Ora aPreSentado em reg-ITre de URふcIA URGENT±ssIMA, Para que possibllife a sl,a
apIicacao ajnda para o mes em cしusO.
Fone/Fax: (45) 3244-1 183 l Rua Marechai FIoriano Peixo†0, ∩9 50
Cent「o I Cx. P ll 1 85.89O-OOO I Missa= PcI「an6
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cÅ甑RAMUNICIPAしD∈ MIS軸eto deしei nO" 002/2024 do Pode「 Legislativo
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A C台mara Mu
Municipai, SANC重ONO a segu血e:
した量
Art. 1O - Ao Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Camara fica concedido
reposicfro de 3,71% (tr台s inteiros e setenta e um cent6simos po「 cento) 「eferente
alnflacao apurada no exerc[cio de 2023, medida pelo INPC (indice Nacional de Precos ao
Consumidor), Caicuiado e divuigado peio Instituto Brasiieiro de Geografia e Estatistica -
IBGE.
Paragrafo tlnico: O Subsid10 do Presidente da C台mara fica deiimitado ao vaior
COnStante nO Art. 29 da Emenda Constitucional nO 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art- 2o - A reposi9fo de que trata o a巾go IO se「5 aplicivei a pa巾「 do m台s de
fevereiro de 2024, inciusive.
A鷹, 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu帥CaCaO.
Fone/Fax‥ (45) 3244-1 183 l Rua MarechaI Fioridno Peixo†0, ∩9 5O
Cen†ro I Cx. P = 1 85.890-000 l Missal l Paran6
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