materia nº 9/2024

αmaγa Muni帥al虎M短al
www.ca mclramissai.pr.gov. br
閣議圏圏彊彊 【柵‥_色_餌
M。nSagem nO, 00312024 do Legislativo,　　　　　剛tA_⊥i.五
Encaminha-Se eSte Prqjeto deしei nO. 003/2024, doしegisIatjvo, que Autoriza a
Concessao de Reposi950 Inflacionaria nos Subsidios do Prefejto, Vice-Prefeito e
Secret計ios Municipais, SOb JUSTIFICATIVA adiante exposta e em cumpr面ento a巾37,
X, da Constituisao Federal.
De conformidade com o disposto no Art. 29 da Constituicao Federal′ 6 de compet台ncia
privativa da Cきma「a a iniciativa de Projetos de Lei que fixam os subsidios do Prefeito, Vice
Prefeito e Secre宙「ios Municipais. Po「 via de consequencla′ a lniCiatiVa dos projetos de iei que
concedem reposicao inflacionaria para os Subsid'OS destes agentes po蘭cos tamb6m compete
aCamara.
Destacamos que a reposisao 6 medida peIo INPC -与ndice Nacionai de Pre与OS aO
Consumidor, Caicu-ado e diVuigado pelo IBGE′ referente a lnfla9あapurada no per(odo de Ol
de janeiro a 31 de dezembro do ano ante「lOr.
O佃ce apurado para este per予odo 6 de 3′71% (tr台s inteiros e setenta e um
Cent6simos por cento).
Assim, SO幅tamos especfal atenc5o de Vossas ExceIencias no sentido de anaiisar e
aprovar o prQjeto em Ep(grafe, em regime de uRGENcIA URGENTfssIMA para que
poss剛te a sua apiicacao ainda para o mes em cu「SO.
Fone/Fax: 〈45〉 3244-1 183 l Rua MarechaI Fioriano Peixo†o, ∩9 50
Cen†ro I Cx. P = l 85.890-OOO I Missa= Parand
αmaγa Mu巌砂al de M短al
Projeto de Lei nO. OO3′2024 do Poderしegislativo
さA!
臨調圏繭 誤等こ撞圭葦毘
録ORA:_上し.盟_
容量図書題害
ASs個灯「U RA
銅器菓n輸軸心細萱(○ ○教書
PRO丁OCoしO
ここ魁韮
A Camara MuniCiPal de MISSa一′ Estado do Paran5, APROVOU, e eu, Prefelto
Municipal′ SANCIONO a seguinte:
A巾1O" Fica autorizada repos駒de 3′71% (tr台s inteiros e setenta e um
Cent6simos por cento) nos subsid10S do Pref的′ Vice Prefeito e Secretdros Mu=ICIPalS,
referente油嘩O aO anO de 2023′ medida peIo INPC (indice Nacional de Precos ao
Consumido「)′ CaIculado e divu-gado peio Instituto Brasileiro de Geo〔面a e Estatistiea -
Art- 20` A Reposicao de que trata o ango IO se両p"icavel a fdiha de Pagamento
dos Subsidios a pa冊do mes fevereiro de 2024言nclusive.
Art. 3O・ Esta Lei entra「5 em vigor da data de sua pu輔ca勘
Fone/Fax: (45) 3244-1 183 l Rua Marechai FIoriono Peixo†o, n9 5O
Cen†ro i Cx. P ll l 85.890-OOO I Missai l Pdrand