αmaγa Muni函al de M壷al
Prqjeto de Decreto Legis-ativo nO, 003/2024
Referenda o Co=Venio nO・ 001/2024
Ceiebrado entre o Munic予p10 de
MissaI e o cons6「cio I=tergeStores
A Camara MunicipaI de MiSSa一′ Estado do Paran“pROVOU′ e eu, Presidente,
PrOmulgo o seguinte:
Art. 1O〃 FiCa referendado o Conv釦o no" OOl/2024 ce-ebrado entre o MuniC(pio de
MiSSal e o cons6rcio Intergestores para=a Sadde′一nSCrito =O CNPJ sob nO.
03.273.207/0001-28′ em 30 de janeiro de 2024′ que tem POr O時o a operacio=a一一ZaCfo
das a96es de assjst釦oa farmaceutica do SUS no M…ic小o
A巾20・ Este Decreto Legislativo entrariem vigor na data de sua publjca勘
Sala das Comiss6es da C台mara Mu両Cipa' de Missal′ 16 de feve「eiro de 2024.
。。観覧。n ,a,。
Presidente
Acao Social e Habitacfro,
回国
Membro
Fone/Fax: (45) 3244-1 183 l Rua Marecha旧oriano Peixo†0, ∩9 50
Cen†ro I Cx. P 11 l 85,890-OOO I Missai l Parand
Mensagem NO OO9/2024
Senhor Presidente,
Senhora Ve「eadora e
Senhores Vereado「es
脇nicZ?io de Missal
ES7ADO DO PARANイ
Encaminhamos, Para aPrOVaCaO e referendo da Camara de Vereadores,
馨驚14d剛
o conv台nio nO OOl/2024, Celebrado entre o Municrpjo de Missai e o CONS6RCIO
INTERGESTORES PARANÅ sAUDE, CNPJ nO O3.273,207/0001-28.
O Conv台nio tem como objeto operaciona=zar ac6es de Assistencia
Farmac台utica, atraV6s da aquis崎o e distribu廟o de medicamentos essencjais, a
popuia9aO uSu轟a do SUS (Sistema Unico de Sa心de),
Com a finaIidade de otimizar os recursos da assist台ncia farmaceutica
b…isica, em junho de 1999, OS munic佃ios do estado do Parana, COm aPOio da
Secretaria de Estado da Sa的e, COnstitu予ram o Cons6rcio Parana Sadde.
Hoje′ COm 398 munic予pios associados dos 399 do estado, O Cons6rcio
Vem efetuando a aquis唾o dos medicamentos eiencados na Assist台ncia Farmaceutiea
B:isica, PreServando a autonomia de cada munic(pio na seiecao e quan師CaC5o dos
medicamentos de suas necessidades′ a Cada aquis噂o.
A fase de aquisic5o dos medicamentos basicos para os municrpios
COnSOrCiados reaiizada peIo Cons6rcio Parana Sadde, atraV6s da mod訓dade de
Pregao EIetr6nico por Sjstema de Registro de Precos′ Onde 6 firmada uma Ata de
Registro dos Precos na quai sao averbados os bens, OS PreCOS, OS fomecedores e as
COndis6es de futuras contratae6es,
Esse tipo de iicitagao tem se mostrado bastante vantajoso, Visto que os
PreCOS registrados se mant6m inaiterados durante 12 meses. Depois de finaIizada a
=citacfo a ata fica a disposigfo do Cons6rcio, O quai somente emite a requis厨o de
entrega aos fomecedores na epoca da compra, Simp旧Cando′ dessa forma′ aS
aquisic6es, Os precos s5o informados aos municわios na pIan冊a de programa辞o.
脇nicをタio de Missal
ES構4DO DO HまRANイ
必n。,。.
A entrega dos produtos adquiridos peio Cons6rcio e de 「esponsab胴ade
do fomecedor, efetuada dire由mente nas 22 Regionais de Sadde (RS) e nos 32
munic佃ios com entrega descentralizada.
Os Editais de LicitaGaO do Cons6rcio exigem o cump「面ento de Boas
Pr甜cas de Transporte de Produtos Farmac台uticos e Farmoqu有面cos, Para garantir a
PreServa9aO da quaiidade dos produtos adquiridos,
O conv台nio com a SESA contempia o recebimento, armaZenamentO
tempor轟o peIas Regionais de Sadde e distribui9aO aOS munic佃ios consorciados da
drea de abrangencia da Regionai de Sa的e, Cada munic(pio tem a responsab帥dade
de proceder a retirada dos mediCamentOS PrOgramados, na Regionai de Sadde,
tendo como base o documento que registra os itens e quantitativos que programou,
O Cons6rcio disponjb帥za documento com os procedimentos
OPeraCionais pad「吾o (POPs) que definem as rotinas a serem atendidas na recepcao,
a「mazenamento tempor鉦o e distribuicfo. Apresenta tamb6m as a96es a serem
tomadas quando ocorrem situa96es de nao conformidade na entrega号egistra-Se qUe
todas as entregas s豹acompanhadas peia equipe do Cons6rcio at6 a sua concius5o,
Para que PrCIVid台ncias pe巾nentes sejam adotadas.
Por fim′ jnformamos que o Convchio tem vigencia de um ano e vaior
giobai (totai) de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mii reais), O quaI sera dMdido em
quatro pa「Ceias de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reajs).
CoIocamos a disposi9aO, Para eVentuais esclarecimentos acerca do
Convenio nO OOl/2024, a Secret緬a Municipai de Sa的e, Sra. Janieie Rodrigues de
Oiivei「a.
Sendo o exposto, renOVamOS PrOteStOS de elevada estima e distinta
COnSideracao.
Cordialmente,